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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

João Cancio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE MENORES - DEFEITO EM VEÍCULO COMPROVADO - FALHA HUMANA NÃO DETERMINANTE - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO "QUANTUM". I - Nos termos dos artigos 12 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fabricante não se submete à apuração de culpa nos casos de vício do produto, bastando comprovação de dano e nexo. II - Demonstrado, nos autos, falha mecânica no veículo acidentado que causa o deslocamento da roda dianteira do automóvel, não se pode considerar que a distração do condutor do veículo causou o acidente, que vitimou fatalmente as filhas dos autores, devendo o acervo probatório ser analisado em conjunto. III - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0778.03.002198-5/001 - COMARCA DE ARINOS - APELANTE (S): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - APELADO (A)(S): ANGÊLICA LEMES CAVALCANTI, ROBERTO DE LEVA E OUTRO (A)(S), RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO, ÂNGELA LEMES PESSOA DE LEVA - LITISCONSORTE (S: ACE SEGURADORA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por GENERAL MOTORS BRASIL LTDA (1º) e ACE SEFGURADORA S/A (2ª) contra a r. sentença prolatada pela MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Arinos/MG que, nos autos da "ação de indenização por danos materiais e morais" ajuizada por ANGÊLICA LEMES CAVALCANTI, RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO ROBERTO DE LEVA e ÂNGELA LEMES PESSOA DE LEVA, julgou os pedidos nos seguintes termos:

Face ao exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC,

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) devidos para o casal Roberto de Leva e Ângela Lemes Pessoa de Leva e R$200.000,00 (duzentos mil reais) para o casal Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho e Angélica Lemes Cavalcanti.

Tal importância deverá ter correção monetária, a ser paga a partir do arbitramento, consoante a súmula 362 do STJ, com base na tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Ainda, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide, condenando a DENUNCIADA a ressarcir à DENUNCIANTE os valores que venha suportar com a

presente demanda, observando os limites de cobertura da apólice.

Consigne-se a obrigação da denünciada nos limites da apólice.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de prestação de alimentos (lucros cessantes) em favor dos genitores, pela morte de suas filhas, porquanto não comprovada a condição de família de baixa renda.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano material, em razão da perda total do veículo GM/CORSA (dano emergente), ano/modelo 200, placa GWT-1841, ante a ausência que comprove o efetivo dano.

Em suas razões recursais (doc. nº 44), a primeira apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, em relação ao indeferimento de oitiva de testemunha, requerendo a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão que acolheu a contradita. Ainda em sede preliminar, argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o juiz de piso não teria se pronunciado com clareza acerca do método utilizada para arbitrar o quantum da indenização por danos morais. Afirma que o c. STJ vem adotando de forma pacífica, para fins de quantificação, o método bifásico, que não foi utilizado no caso concreto.

No mérito, alega que a sentença não observou a ausência de comprovação de cometimento de ato ilícito, um dos requisitos da pretensão de reparação civil, por parte da fabricante. Diz que não teve qualquer responsabilidade no acidente, que haveria ocorrido por falha humana e não por falha mecânica. Alega que o MM. Magistrado a quo ignorou o conjunto probatório carreado aos autos e se limitou a reconhecer a relação de consumo entre as partes. Diz que o condutor do veículo haveria confessado imperícia ao dirigir o veículo. Afirma que o laudo pericial haveria chegado à conclusão que o acidente decorreu da própria condução do veículo.

Afirma que, subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação da apelante ao pagamento de danos morais, estes devem ser revistos e minorados, pois se mostrariam excessivos quando comparados com situações semelhantes analisadas pelos tribunais pátrios. Defende que o quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como nas diretrizes do art. 944, do Código Civil. Sustenta que o termo inicial definido pelo juiz para a contabilização dos juros de mora e da correção monetária torna a condenação ainda mais excessiva. Por fim, discute também a fixação da sucumbência no processo.

Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões dos autores pelo não provimento do recurso, de ordem 49.

O feito foi convertido em diligência para juntada de mídia compatível ao processo eletrônico, para a visualização de fita cassete guardada nos cofres da secretaria do juízo de piso, bem como para cadastro do apelo da seguradora.

A seguradora insurge-se no DOC 57, em suma, insistindo na culpa confessada do condutor do veículo pelo acidente, que restou corroborada pela conclusão do laudo pericial, afirmando que a sentença não considerou todos os elementos de prova trazidos pelas partes. Eventualmente, requer seja descontado o valor da franquia prevista na apólice, de 20% dos prejuízos indenizáveis, com mínimo de US$5.000,00 e máximo de US$ 50.000,00.

Contrarrazões DOC 63, pelo desprovimento do apelo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo ao julgamento conjunto, para melhor estruturação do voto.

É o relatório do necessário.



PRELIMINARES

Do cerceamento de defesa

Ao argumento de que o indeferimento de oitiva da testemunha Sr. Marcos Romano Machado, que teria participado efetivamente da investigação dos fatos ocorridos e teria pleno conhecimento técnico para prestar depoimento imparcial e isento, configura cerceamento de defesa, a apelante requer seja provido o Agravo Retido interposto contra a decisão que acolheu a contradita da testemunha, anulando-se os atos posteriores à realização da audiência, para que seja produzida a prova testemunhal então pretendida.

Sem razão, contudo.

Assegurados, no inciso LV, do art. , da Constituição da Republica de 1988, a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, devem estes ser respeitados, pena de nulidade do julgamento.

Por sua vez, nos termos do art. 447 do CPC não podem depor como testemunhas as pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas, sendo certo que o § 3º da norma elenca como suspeitos: o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo e aquele que tiver interesse no litígio, podendo o juiz tomar-lhes o depoimento, sem compromisso.

A despeito de a simples relação de emprego não ensejar a suspeição, no caso em apreço, a testemunha, além de ser empregado da ré, atuava como "Coordenador de Programas de Serviços", sendo inconteste que tal "situação que retira a isenção necessária para que preste depoimento sobre compromisso legal", como bem asseverou o d. magistrado "a quo", sendo certo, ademais, que a prova pericial e o laudo do IML foram elaborados por profissionais qualificados, de modo que nem mesmo a oitiva da testemunha como informante se fazia necessária.

Assim, agiu com acerto o d. magistrado singular ao acolher a contradita, sem que isso implique em cerceamento de defesa.

Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO.



Da nulidade da sentença

Alega a apelante que a sentença não estaria devidamente fundamentada, pois o autor não se pronunciou com clareza acerca do método utilizado para quantificação e arbitramento da indenização por danos morais concedida aos Autores/Apelados.

Sem razão.

Como se sabe, ao proferir qualquer decisão o magistrado deve expor os motivos que o conduziram àquela conclusão (fundamentar), ainda que de forma sucinta.

É o que estatui a Constituição da Republica, em seu art. 93, IX, in verbis:

Art. 93. (...)



IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)



Frise-se que a fundamentação devida não se confunde com o esgotamento de todos os pontos e argumentos trazidos pelas partes, traduzindo-se na exposição, de forma clara, eficiente e suficiente, das razões do convencimento.

Da simples leitura da sentença objurgada, verifico que o julgador de primeiro grau expôs, satisfatória e especificadamente, as razões que o levaram a julgar a condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no "quantum" deferido, não havendo falar em nulidade alguma.

Frise-se que o fato da apelante não concordar com os fundamentos apresentados pelo MM. Juiz de Direito não justifica o pedido de nulidade da decisão, mas apenas de reforma.

Logo, não há falar em nulidade da sentença por vício de fundamentação, não merecendo prosperar a preliminar em apreço.



MÉRITO

Colhe-se dos autos que, no dia 22.06.2000, o veículo da marca GM Corsa, placa GWT 1841, acidentou-se na rodovia estadual MG 181, num percurso reto em que seu condutor perdeu o controle direcional, vindo a chocar-se com um barranco, em capotamento, o que culminou em danos no automóvel e na morte das filhas dos autores, ambas com a idade de 13 anos à época.

Os autores atribuem a causa do acidente a defeito existente no veículo, alegando que o automóvel não obedecia aos comandos da direção.

De início, consigno que a relação de consumo está evidenciada, porquanto as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, "ex vi" dos arts. e , do Código de Defesa do Consumidor.

São pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber:

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Da lege lata, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano.

Acresça-se que, nos termos dos artigos 12 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fabricante não se submete à apuração de culpa nos casos de vício do produto:

"Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.."

A respeito, elucida Zelmo Denari:

"(...) a responsabilidade por vícios de qualidade e quantidade não se identifica, ontologicamente, com a responsabilidade por danos, nem recorre a fatores extrínsecos, envolvendo a apuração da culpa do fornecedor. Este modelo de responsabilidade, a nosso aviso, é consectário do inadimplemento contratual: o fornecedor tem a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição" ( Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, vol. I, 10ª Ed., Forense, p. 218).

Na espécie, a controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade pelo acidente automobilístico que vitimou fatalmente as filhas dos autores.

Em que pese o esforço recursal, compartilho do entendimento exposto na sentença.

Isso porque, muito embora a prova pericial judicial, realizada sob o crivo do contraditório, inclusive com participação ostensiva dos assistentes técnicos de ambas as partes, tenha concluído que há maior evidência de que o acidente tenha sido causado por falha humana, não afastou a conclusão do exame técnico realizado pelo Instituto de Criminalística e a prova testemunhal que, em conjunto indicam, com robustez, a existência de falha mecânica no automóvel (no conjunto da roda dianteira direita - soltou a porca que prende a roda no controle da direção).

O laudo é, aliás, inconclusivo quanto à causa do acidente, confira-se:

Bem se vê que, impossibilitado de vistoriar o local do acidente no momento de seu acontecimento ou logo após, bem como diante da ausência de verificação acerca do desprendimento da fixação da roda, o i. perito não afastou essa hipótese como causa do infortúnio, apenas deixando clara sua convicção formada acerca da falha na condução do veículo.

Aliás, o i. expert é inequívoco em atestar que o desprendimento da fixação da roda poderia ser causa do acidente, contudo, não pode afirmar nesse sentido, vez que a verificação não foi possível.

O profissional também destaca que sua a conclusão acerca da existência de falha humana se apoia na confissão do condutor do veículo sobre sua distração no momento do acidente, que acabou fazendo com que perdesse o controle do carro, como se vê do boletim de ocorrência (DOC 11).

Ora, não obstante o condutor do automóvel tenha reconhecido negligência na direção, confessando que se distraiu ao conversar com um passageiro, tal fato não pode ser interpretado isoladamente, ignorando as demais circunstâncias do infortúnio, muito bem retratadas no trabalho elaborado pelo instituto de criminalística, bem como as informações trazidas pelas testemunhas, mormente quando a perícia judicial não afasta e concorda com a possibilidade de outra causa para o acidente.

Os subscritores do laudo do Instituto de Criminalística tiveram acesso ao local e ao veículo, na época do acidente, e puderam realizar exames que faltaram ao perito judicial, como reconhecido por ele mesmo, sendo certo, também, que todas as testemunhas ouvidas presenciaram o acidente e, embora não sejam profissionais de mecânica, declaram possuir certo conhecimento na área e foram uníssonas em atestar que o pivô do carro estava solto. Vale a transcrição da conclusão do laudo e de trechos dos depoimentos das testemunhas:

"(...) Infere-se que o acidente, objetivamente, foi motivado por uma folha mecânica ocorrida na suspensão dianteira do veículo 01 (um), precisamente no conjunto da roda dianteira. A ponteira articulada da barra de direção, popularmente conhecida como pivô não estava com o aperto correto de porca que aprende no olhal da manda de eixo, ou mesmo não havia a porca, razão pela qual, com as vibrações naturais do pneu daquele lado sobre o piso, o pivô veio a soltar-se, fazendo com que a roda adquirisse uma divergência bem acima do normal. Além da divergência como o peso do veículo incidiu sobre as rodas da frente em seu movimento desgovernado, ocorreu um ângulo de cambagem positivo com a mesma roda dianteira direita, também acima do normal. Isto implica o fato daquela fração dianteira do veículo abaixar-se um pouco e a traseira esquerda levantar-se. O pneu daquele lado imprimiu então um pequeno filete no asfalto, arrastando-se na sua direção longitudinal e o pneu esquerdo não deixou marcas no piso."

"(...) No local do acidente, algumas pessoas comentaram que a causa do acidente teria sido o fato do pivô do veículo ter se soltado; o depoente se aproximou do carro e conferiu que realmente o pivô estava solto; o depoente não tem conhecimento profissional de mecânica, apenas experiência do Dia a Dia; pelo conhecimento que o depoente possui é comem que veículos da marca Chevrolet apresentem a falha consistente no deslocamento do Pivô. (...) o depoente já teve vários veículos da marca Chevrolet (D-20, DIO, Silverado e 5-10), e todos apresentaram o mesmo defeito, ou seja, o pivô se solta (...)." (testemunha José de Alencar Cavalcanti):

"(...) no local do acidente, muitas pessoas comentaram que a causa do acidente teria sido o fato do pivô do veículo do lado direito ter se soltado; o depoente não chegou muito perto do carro, mas percebeu que a roda direita do veículo acidentado estava solta e o pivô estava pendurado; o pivô estava solto; o depoente não tem conhecimento profissional de mecânica, apenas expediência do dia a dia, pois sempre possuiu carros (...)." (testemunha Éder Piedade Matos Soares)

"(...) o depoente viu o carro acidentado e, percebeu gue o pivô da bandeja da roda dianteira estava solto; tal pivô não estava-quebrado, apenas solto; o depoente é motorista profissional desde 1986; já dirigi desde criança juntamente com seu pai; o depoente tem conhecimento" mais ou menos "profissional de mecânica (...)." (testemunha Sebastião Rodrigues da Cunha)

A tese da apelante de que o acidente ocorreu por ser o condutor inexperiente, com um mês de habilitação, estar em alta velocidade, já tendo percorrido um longo percurso de Uberlândia a Brasilândia de Minas (459km), portanto sujeito à fadiga, destacando que o automóvel era veículo novo, testado, já tendo percorrido 2.170 Km sem problemas, embasado no laudo particular apresentado, não refuta e tampouco se sobrepõe aos elementos aferidos pelos peritos do Instituto de Criminalística acerca da falha mecânica constatada na fixação do pivô do veículo. Vale a transcrição:

"o que chamou a atenção dos examinadores foi o fato de que o parafuso da ponteira articulada da barra da direção, popularmente conhecida por pivô, estava fora de sua posição de encaixe no olhal da manga de eixo e destituído da porca auto-blocante que o fixa naquela. Ele, pivô, de fácil desmontagem e de maior valor comercial dentre os outros componentes mecânicos ali presentes, não fora subtraído pelos autores do furto, vide anexos fotográficos de números 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois)." (g.n.)



Também deve ser levado em conta que o condutor era habilitado há mais de 01 ano e não somente 01 mês como alegado e a distração cometida se refere à conversa com um dos passageiros, situação não extraordinária e que, analisada juntamente com as boas condições de tráfego, da pista e do clima no dia do acidente, não causaria, por si só, a perda do controle da direção.

Quanto às divergências dos profissionais acerca da dinâmica do acidente, verifica-se que a conclusão dos peritos criminais resta embasada nos exames realizados "in loco", considerando as marcas nos pneus na pista e as condições do veículo acidentado; e a perícia judicial atestou que o desprendimento da roda justificaria o acidente, de modo que, sem afastar a lisura do procedimento adotado pela apelante, na elaboração do laudo particular, o restante do acervo probatório do feito aponta em outra direção.

Ademais, o teste, que integrou o referido laudo particular da apelante, sobre comportamento/dirigibilidade do veículo sem a fixação do terminal de direção da roda dianteira do lado direito (disponibilizado no link https://azevedosette.sharepoint.com/:v:/s/QRCode/EddhCsTv9C1NjbZpiVTYvKoBNHkm6VS5HgfcsficQvGC0Q?e=4%3aORcpcY&at=9), além de não informar a velocidade empregada no veículo conduzido no teste, prejudicando, com isso, a simulação - vez que tal condição interfere diretamente no controle da direção, sendo insuficiente a informação contida no laudo adjacente de que o exame foi realizado em diversas velocidades- demonstra que o desprendimento de uma das rodas dianteiras pode causar a alteração de trajetória do veículo, desviando da rota que estava sendo praticada, vez que a roda fica "solta", movimentando-se da direita para a esquerda.

Nesse cenário, não chego à outra conclusão senão aquela proferida pelo d. julgador primevo de que o acidente aconteceu em função de defeito no automóvel (soltou a porca que prende a roda no controle da direção).

De consequência, deve-se reconhecer responsabilidade da apelante pelo ocorrido, já que fabricante do veículo (art. 12 CDC).

No que tange aos danos morais, verifica-se que o d. julgador sentenciante fixou o "quantum" em R$200.000,00 para os pais de cada vítima, pelo óbito de suas filhas, ambas menores (13 anos à época do acidente).

Não se olvida que a morte de um ente querido atinge e fere o íntimo de seus familiares mais próximos de maneira tão abrupta que merece reparação nos limites pertinentes, considerando as peculiaridades do caso concreto.

De se ressaltar que se trata de dano in re ipsa, ou seja, que dispensa a prova do dano.

O Superior Tribunal de Justiça, em ações envolvendo acidentes fatais, tem decidido por indenizações em valores superiores ao arbitrado pelo julgador primevo, ressalvadas, por óbvio, as peculiaridades de cada caso, senão vejamos:

"CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRÂNSITO. ACIDENTE. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO. 1 - Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2 - Aferir a existência de provas suficientes para embasar condenação por danos morais demanda revolvimento do material fático-probatório, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, esbarrando, pois, a pretensão recursal, no óbice da súmula 7/STJ. 3 -Admite o STJ a redução do quantum indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, o que não sucede na espécie, em que houve morte decorrente de acidente de trânsito, dado que as Quarta e Terceira Turmas desta Corte têm fixado a indenização por danos morais no valor equivalente a quinhentos salários mínimos, conforme vários julgados. 4 - Pensionamento mensal devido às respectivas mães, pela morte dos filhos em acidente causado por caminhão dirigido por preposto dos recorrentes, em valores equivalentes a 2/3 dos rendimentos das vítimas, até a data em que completariam 25 anos de idade, reduzido, então, para 1/3 até a data em que atingiriam 65 anos. Precedentes desta Corte. 5 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido."( REsp XXXXX/RS - Rel. FERNANDO GONÇALVES - 4ª TURMA - PUB. 10.03.2008) (g.n.)

Sopesando as características do caso presente, especialmente a capacidade econômica das partes, entendo por bem manter o "quantum" arbitrado em R$200.000,00 pela morte de cada vítima, vez que atende à reparação devida à parte autora, composta pelos pais das menores, sem ensejar o enriquecimento ilícito, além de cumprir o cunho sancionador à apelante.

No que concerne aos juros de mora, bem se sabe que nas reparações de ilícitos contratuais, como se trata a presente hipótese, o termo inicial para fluência é a data citação.

A argumentação da apelante acerca do montante que a indenização irá alcançar em função dos juros, já que a citação ocorreu no ano de 2002, não serve de elemento de convicção para a reforma da data inicial de fluência, vez que juros e correção monetária são consectários legais da mora, considerando a espera dos autores pela reparação.

Por fim, a insurgência contra a distribuição dos ônus de sucumbência não merece prosperar, vez que embora a parte autora tenha sucumbido em dois dos pedidos iniciais (pensionamento e indenização material), saiu vencedora quanto à indenização por danos morais, que envolve grande parte do pleito indenizatório total, o que justifica a distribuição das custas e honorários em 20% as suas expensas e 80% as expensas da apelante.

Quanto ao desconto da franquia, pleiteado pela seguradora e prevista contratualmente no importe equivalente a 20% dos prejuízos, com um mínimo de US$5.000,00 (cinco mil dólares) e um máximo de US$50.000,00 (cinquenta mil dólares), para os prejuízos decorrentes da cobertura da apólice, verifica-se que a sentença determinou que a seguradora deverá ressarcir à ré dos valores que venha suportar com a presente demanda, observando os limites da apólice, de modo que se tratando a franquia de encargo contratual exigível do segurado, a dedução desta é direito da seguradora já reconhecido pelo "decisum" recorrido, que determinou que o reembolso seja nos limites da apólice, sendo prescindível nova apreciação da questão, mormente porque ausente insurgência recursal contra o comando sentencial neste tocante.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AOS APELOS.

Custas e honorários pelas partes, a razão de 20% pelos autores e 80% pela ré, suspensa a exigibilidade dos por litigarem pelo pálio da justiça gratuita. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11 do CPC, vez que a verba honorária já foi fixada em seu patamar máximo.



DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS"

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