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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0121329-51.2012.8.13.0153 Cataguases

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Habib Felippe Jabour
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. LAUDO NÃO CONCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO. APURAÇÃO.

- Aplicando-se a norma de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil/2002, o prazo prescricional para pleitear indenização pela desapropriação indireta é de 10 (dez) anos - Proposta a ação antes do vencimento do prazo mencionado, não está consumada a prescrição da pretensão indenizatória - Considerando que a prova pericial não foi conclusiva quanto ao efetivo prejuízo suportado pelo Autor, inviável, no caso, a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC).
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