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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0043233-42.2017.8.13.0704 Unaí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
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Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NECESSIDADE ATESTADA PELOS MÉDICOS - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- JURO SE MORA- TEMO INICIAL - MATÉRIA DE OFÍCIO.

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos planos de saúde, conforme sedimentou o enunciado de Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. A negativa de tratamento domiciliar indicado para garantir a saúde ou a vida do segurado é abusiva. A negativa de cobertura pelos planos de saúde, em discordância ao que preceitua a lei, além de causar aflição e vexame aos usuários, contraria o direito à vida e à dignidade humana. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286185404/apelacao-civel-ac-10704170043233006-unai

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