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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - EMBARGOS QUE SE REJEITAM. Não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0056.16.001132-8/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): VILMA ALVES DE AMORIM SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.

Trata a espécie de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público de Minas Gerais, em face do acórdão de Ordem nº 34, que negou provimento ao recurso ministerial, e manteve a desinternação concedida à embargada.

Sustenta o embargante que houve contradição no acórdão, eis que "embora não cessada a periculosidade da embargada, manteve a decisão de 1ª instância que converteu a medida de segurança em tratamento ambulatorial".

Aduz, ainda, que o decisum incorreu também em omissão porquanto "deixou de observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o prazo máximo de duração das medidas de segurança é o previsto no art. 75 do CP, ou seja, 30 (trinta) anos, o que não foi alcançado pelo reeducando."

Opõem-se os embargos declaratórios visando suprir a omissão e contradição apontadas, imprimindo-lhes efeitos modificativos.

A decisão colegiada esclarece perfeitamente os motivos pelos quais fora negado provimento ao recurso de Agravo em Execução interposto pelo órgão ministerial.

Na verdade, o embargante não apontou nenhuma falha ensejadora dos embargos de declaração, mas demonstrou o seu inconformismo com a decisão.

Examinadas as alegações apresentadas conclui-se que não há qualquer omissão e contradição na decisão combatida.

Verifica-se então que, busca-se, na realidade, através de meio impróprio, modificar o julgado que, no seu entender, decidiu com erro. No entanto, a sua modificação não pode ser obtida através dos Embargos de Declaração, devendo valer-se o embargante de recurso próprio, se for o caso.

O efeito modificativo dos Embargos pode ser admitido, se, contendo o julgado qualquer das falhas enumeradas no artigo 619, do Código de Processo Penal, a sua correção acarretar a alteração do julgamento.

Por fim, a oposição de Embargos para fins de prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual. Sobre o tema, Alexandre de Paula, in Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, p. 2211, transcreve aresto que diz:



"Não é de se conhecer dos Embargos Declaratórios opostos com o objetivo de questionar matéria para admissibilidade de outros recursos, sem que o embargante tenha suscitado qualquer questão que devesse ser suprida por meio de declaração". (Rel. Juiz Silveira Bueno)



Assim, inexistindo no acórdão qualquer das falhas elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, e deixando manifesta a vontade de prequestionar, rejeitam-se os Embargos de Declaração.



DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286215611/embargos-de-declaracao-cr-ed-10056160011328002-barbacena/inteiro-teor-1286215676