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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 159XXXX-23.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1599634-23.2021.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

23/09/2021

Julgamento

21 de Setembro de 2021

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR O ÊXITO DAS INVESTIGAÇÕES.

A prisão temporária deverá ser mantida desde que imprescindível para as investigações criminais e preenchidos os demais requisitos da Lei nº 7.960/89.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286216336/habeas-corpus-criminal-hc-10000211599634000-mg

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