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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERIODO DE PROVA - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE. A prática de nova infração durante o período de prova do livramento condicional enseja a suspensão e revogação do benefício, nos termos do disposto no art. 145 da LEP, inexistindo previsão legal de reconhecimento de falta grave e seus consectários.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.17.003321-2/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ALAN GOMES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. FORTUNA GRION

RELATOR





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão prolatada pelo juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão das Neves/MG (doc. de ordem nº 03), que indeferiu o pedido de apuração de falta grave e aplicação de seus consectários, decorrente da prática, pelo agravado, de fato definido como crime doloso no curso do livramento condicional.



Sustenta o Parquet, em síntese, que o ordenamento jurídico admite que uma só conduta possa gerar diversos efeitos cumulativos, sem que ocorra "bis in idem", pois não existe empecilho para a "aplicação conjunta das sanções previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal".



Alega que o art. 52 do CP é cristalino no sentido de "que a mera prática de crime doloso constitui falta grave."



Argumenta que "a negativa da apuração da falta grave cometida durante o livramento condicional ao argumento de que o livramento condicional teria consectário próprio vai de encontro ao paradigma progressivo da execução de pena, ferindo de morte o sistema de ressocialização do reeducando".



Nisso amparado, pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau a fim de que "seja o novo crime cometido no gozo do benefício do livramento condicional reconhecido como falta grave, com a aplicação dos pertinentes consectários legais, após regular apuração judicial do fato" (doc. de ordem nº 02)



A defesa, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do agravo (doc. de ordem nº 07).



Em juízo de reexame, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (doc. de ordem nº 08).



É, no essencial, o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.



Ausentes preliminares, passo à análise do mérito do agravo.



Busca o Parquet a reforma da decisão que deixou de apurar a prática da falta grave com aplicação dos pertinentes consectários legais em razão do cometimento, pelo agravado, de novo crime durante o gozo do livramento condicional.



Após detida análise da matéria, penso sem razão o órgão ministerial.



Conforme se depreende da suma documental foi concedido ao agravado o benefício do livramento condicional no dia 23/11/2018 (seq. 60 do SEEU). Todavia, em 15/04/2021, ainda durante o período de prova, o reeducando teria praticado novo delito (seq. 98 do SEEU).



O juízo a quo entendeu por bem suspender o livramento condicional, nos termos do art. 145 da LEP (doc. de ordem nº 04) e, em decisão aninhada no sequ.130 do SEEU, rejeitou o pleito ministerial de apuração para reconhecimento de falta grave.



Acertada a decisão de primeiro grau. Vejamos o porquê:



O livramento condicional, instituto previsto no art. 83 do CP e art. 131 da LEP, constitui o último estágio do cumprimento de pena, tratando-se de uma antecipação de liberdade do apenado, uma vez preenchidos requisitos de ordem objetiva e subjetiva.



Para Zaffaroni, o livramento condicional é "a suspensão parcial da privação da liberdade, isto é, suspensão parcial da prisão, dando lugar a um período de prova que, resultando favorável, determina a extinção definitiva da pena privativa de liberdade" (Eugênio Raul Zaffaroni, Tratado de Derecho Penal; parte general, t.5, p.175).



Trata-se, portanto, de uma concessão de liberdade ao reeducando antes do fim do cumprimento da pena, possibilitando seu retorno progressivo ao convívio social. Nessa etapa, o apenado não se encontra mais custodiado, não estando sujeito a nenhum regime prisional, mas sim em gozo de uma liberdade subordinada à observância de determinadas condições.



Por se tratar de benefício usufruído fora do sistema carcerário, o livramento condicional possui tratamento próprio, distinto daquele dispensado aos apenados que estão inseridos em algum regime prisional.



Nesse contexto, a lei prevê, para o reeducando que pratica nova infração penal durante o gozo do livramento condicional a suspensão e revogação do benefício.



É o que dispõem, in verbis, os arts. 145 da LEP e art. 86, I, do CP:



Art. 145 - Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

I - por crime cometido durante a vigência do benefício;



Demais disso, o art. 142 da LEP e o art. 88 do CP preveem que, na hipótese de revogação do livramento condicional motivada por infração penal cometida na vigência do benefício, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o reeducando e não se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.



Logo, nota-se que a lei prevê expressamente as sanções cabíveis nas hipóteses de prática de novo crime durante o gozo do livramento condicional.



Assim, o reeducando que comete infração penal durante o período de prova terá como consequência a suspensão e revogação do livramento condicional, retornando ao regime prisional a que fazia jus antes da concessão do benefício, bem como a perda do cômputo dos dias que esteve solto e a impossibilidade de ser novamente agraciado com a benesse.



Nesse panorama, penso não ser possível a cumulação de sanções, ou seja, cumular a suspensão e revogação do livramento condicional com o reconhecimento da falta grave e consequente regressão de regime prisional, notadamente porque inexistente disposição legal nesse sentido.



Trago, para melhor elucidação da quaestio, trecho do voto proferido pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura no julgamento do REsp de n.º1.101.461:



"No entanto, cuidando-se de beneficio usufruído fora do sistema prisional, que possui particularidades próprias, tem-se que seu descumprimento, por meio da prática de ato de indisciplina ou pelo cometimento de novo crime, que e¿ o caso dos autos, não sujeita o condenado às mesmas consequências previstas para a prática de falta grave dentro do sistema progressivo de cumprimento da pena. De fato, da mesma forma que se mostra incompatível cumular a revogação do livramento com a regressão de regime, entendo ser também incabível desconsiderar o tempo em que o apenado esteve no benefício e conjuntamente determinar a perda dos dias remidos. Tem-se, portanto, patente que os consectários legais para a indisciplina dentro do sistema progressivo de pena, cumprido em meio carcerário, são distintos daqueles previstos para o beneficiado com o livramento condicional, o qual, como e¿ cediço, e¿ usufruído extramuros. Assim, tendo o legislador feito referida distinção, não pode o aplicador da lei aplica¿-los cumulativamente e indistintamente, porquanto nitidamente prejudicial ao condenado."

Logo, penso não ser razoável a imposição de falta grave ao reeducando beneficiado com o livramento condicional. Isso porque, como exposto, as penalidades para o sentenciado que comete novo crime no período de prova da benesse estão expressamente previstas nos arts. 86 e 88 do CP e arts. 142 e 145 da LEP.



A propósito, registro que não há falar-se em contrariedade aos artigos 52 e 118, I, da LEP, porquanto o cometimento de nova infração penal durante o gozo do livramento condicional tem tratamento próprio e distinto.



Na esteira desse posicionamento, os julgados do Superior Tribunal de Justiça:



"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 52 E 127 DA LEP E AO ART. 86, I, DO CP. INOCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 111, P. ÚNICO, DA LEI 7.210/84. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. NOVA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execucoes Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena. 2. Sobrevindo condenação no curso da execução penal, devem as penas ser unificadas, fixando-se como novo termo a quo para consecução de benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento." (REsp 1101461/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/02/2013)



"HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave, no caso, a perda de até 1/3 dos dias remidos, mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena. 3. Configura coação ilegal a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos em decorrência da prática de novo crime durante o período do livramento condicional. 4. Na unificação das penas, a determinação do regime carcerário regula-se pela soma da pena imposta pelo novo delito com o remanescente da reprimenda em execução, nos termos dos artigos 111 e 118, II, ambos da Lei de Execução Penal. 5. Não obstante o somatório do remanescente da pena com a nova condenação imposta ao paciente tenha resultado em reprimenda inferior a 8 anos, mostra-se devida a fixação do regime fechado com base na reincidência do apenado. 6. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para afastar a perda dos dias remidos decretada em desfavor do paciente." (HC 271.907/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014)

"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENALIDADES CONSISTENTES NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, ADVERTÊNCIA OU AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES, CONSOANTE O ART. 140 DA LEI N.º 7.210/84. O COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O BENEFÍCIO NÃO ENSEJA A PERDA DOS DIAS REMIDOS, MAS A REVOGAÇÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO PENAL. 1. As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o art. 140 da Lei n.º 7.210/84. 2. Caso descumpra uma das condições fixadas no art. 86 do Código Penal, o liberado terá seu benefício revogado obrigatoriamente, isto é, em razão do cometimento de crime durante a vigência do benefício ou por delito anterior. Já na hipótese de deixar de cumprir uma das condições impostas pelo Juízo da Execução Penal, o liberado poderá ter seu benefício revogado, ser advertido ou as suas condições poderão ser agravadas. 3. No caso em comento, consta que o sentenciado beneficiado pelo livramento condicional teria perpetrado novo delito, o que pode ensejar a revogação do benefício, e não a perda dos dias remidos. 4. Recurso especial desprovido." (REsp 1045602/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011)



Nesse mesmo sentido, já decidiu essa 3ª Câmara Criminal:



"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o disposto no artigo 145 da LEP, praticada nova infração durante o livramento condicional, será suspenso o benefício e, havendo condenação, será decretada sua revogação, não havendo previsão legal de declaração de falta grave e regressão de regime. 2- Agravo não provido." (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0155.08.018276-1/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/10/2013, publicação da sumula em 05/11/2013)

"AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. 1. A suspensão do livramento condicional, em virtude da notícia de prática de novo crime durante o período de prova, independe da existência de prisão preventiva no novo processo. 2. Diante da prática de novo crime durante o período do livramento condicional, e considerando-se a reiteração na prática de crimes contra o patrimônio pelo apenado, mostra-se cabível a suspensão do benefício, até que seja proferida sentença com trânsito em julgado, quando deverá ocorrer nova deliberação a respeito do livramento. 3. O descumprimento das condições do livramento condicional não pode ensejar a imediata regressão do regime, posto que tal medida somente se aplica aos condenados que cumprem suas penas em algum regime prisional." (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0439.07.065981-8/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/10/2014, publicação da sumula em 14/10/2014)

Logo, conclui-se que a decisão de primeiro grau se mostrou acertada, não merecendo reparos.



Mercê de tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso.



Custas pelo Estado.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286217249/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231170033212002-ribeirao-das-neves/inteiro-teor-1286217917

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