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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO. Não tendo havido a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, precluiu o direito de parte de posteriormente rediscutir a matéria.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.21.011439-3/002 - COMARCA DE ITURAMA - AGRAVANTE (S): FRANCISCO TEODORO NETO - AGRAVADO (A)(S): ITAU UNIBANCO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO TEODORO NETO, contra decisão unipessoal que reconheceu a deserção do recurso de apelação interposto pelo ora agravante.



Em suas razões o agravante sustenta, em apertada síntese, fazer jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pois não possui condições de arcar com as custas processuais. Busca a reforma da decisão unipessoal, com concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.



Em contrarrazões o agravado busca a manutenção da decisão que reconheceu a deserção do recurso de apelação.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.



Adentrando ao mérito, do cotejo apurado das razões recursais do agravo interno, verifico não ter o recorrente tecido argumentos suficientes para modificar o entendimento perfilhado por este julgador na ocasião da prolação da decisão monocrática.







Compulsando os autos, verifica-se que o requerente do benefício da gratuidade de justiça deixou de juntar documentos comprobatórios de sua situação financeira, o que ensejou o indeferimento do pedido formulado em primeiro grau e renovado no recurso.



Noutro passo, concedida oportunidade para o recorrente recolher o preparo, manteve-se inerte, conforme certificado nos autos, não recorrendo da decisão que determinou o recolhimento do preparo, e tampouco recolhendo as custas recursais.



O agravante tece argumentos pugnando pela justiça gratuita em face da declaração de pobreza, ocorre que, data venia, contra a decisão que indeferiu a benesse da gratuidade da justiça e determinou o pagamento das custas, não foi interposto qualquer recurso, restando precluso o direito de rediscutir a obtenção da benesse.



Com efeito, dispõe o art. 507 do CPC que:

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.



Nessa linha, conforme o escólio de LUIZ GUILHERME MARINONI:

(...) a preclusão consiste - fazendo-se um paralelo com figuras do direito material, como a prescrição e a decadência - na perda de "direitos processuais", que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga-se, tão freqüentemente quanto em relações jurídicas de direito material. A preclusão é o resultado dessa extinção, e é precisamente o elemento (aliado à ordem legal dos atos, estabelecida na lei) responsável pelo avanço da tramitação processual. (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento, 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004 , p. 665.)



Assim, embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre em relação a elas a preclusão, de que defluem consequências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo.



Com a propriedade que lhe é peculiar, o processualista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense,2001, 1v, p.467 , nos ensina que:



Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão.

Dessa forma, tendo o agravante se mantido inerte quanto ao indeferimento da justiça gratuita, deveria ter recolhido o preparo do recurso de apelação, porquanto restou decidido, definitivamente (salvo alteração da situação financeira da parte, que não é o caso), acerca do indeferimento do benefício.



Nesse sentido, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA SEJA COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E, EM ATO CONTÍNUO, INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - APELAÇÃO IMPROVIDA. - O agravo de instrumento constitui o recurso cabível contra decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita e determina que a parte pretendente promova o regular preparo das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sendo incabível a interposição de agravo retido, que não pode ser conhecido por manifesta inadequação. - Não atendida a determinação de promoção do preparo das custas e não ofertado recurso de agravo de instrumento a tempo e modo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, quanto à discussão da questão, negando-se provimento ao apelo. (Apelação Cível 1.0024.11.145085-4/002, Rel. Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2012, publicação da sumula em 07/12/2012)

APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADO NA INSTÂNCIA A QUO - PRECLUSÃO - DESERÇÃO. Revogado o benefício da justiça gratuita em decisão interlocutória pretérita e não recorrida, opera-se a preclusão sobre a matéria, que apenas pode ser analisada novamente se houver a demonstração de fatos novos que justifiquem a reiteração do requerimento. A revogação da justiça gratuita importa na deserção do recurso de apelação interposto sem o devido preparo. (Apelação Cível 1.0479.07.132049-9/001, Rel. Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2012, publicação da sumula em 21/11/2012)

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO.

- Segundo art. 511 do Código de Processo Civil, o recorrente deve comprovar no ato da interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. - Considerando que a apelante deixou de interpor agravo de instrumento contra a primeira decisão que lhe fora desfavorável, não há dúvida de que deve ser aplicado ao caso presente o instituto da preclusão, razão pela qual a recorrente, para que tivesse o seu recurso conhecido, deveria ter providenciado o preparo em sede recursal. - Não se encontrando a parte recorrente amparada pelo benefício da Justiça Gratuita, a não comprovação do preparo configura deserção, não podendo ser conhecido o recurso. (Apelação Cível 1.0024.11.311735-2/001, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2012, publicação da sumula em 20/11/2012)



Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto.



Sem custas na espécie.



É como voto.







DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO"

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