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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002666-69.2020.8.13.0382 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Alexandre Santiago
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - SUSPENSÃO DE DEMISSÃO DE PROFISSIONAIS - ATO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO - DÚVIDA - SENTENÇA CASSADA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

- A ação popular é um instituto que visa à invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público - Há interesse de agir em ação popular ajuizada com base em violação da moralidade administrativa e com a finalidade de obter o pronunciamento jurisdicional sobre a nulidade de demissões de contratações temporárias realizadas pelo ente público - As partes litigantes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal, cumprindo ao juiz proporcionar os meios adequados para que elas demonstrem os fatos que deduzem - Não restando clara a existência ou inexistência do ato administrativo supostamente praticado, é necessário o retorno dos autos à instância de origem, para que haja a produção de provas pretendidas pelas partes.
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