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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Alexandre Santiago
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - SUSPENSÃO DE DEMISSÃO DE PROFISSIONAIS - ATO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO - DÚVIDA - SENTENÇA CASSADA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

- A ação popular é um instituto que visa à invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público.

- Há interesse de agir em ação popular ajuizada com base em violação da moralidade administrativa e com a finalidade de obter o pronunciamento jurisdicional sobre a nulidade de demissões de contratações temporárias realizadas pelo ente público.

- As partes litigantes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal, cumprindo ao juiz proporcionar os meios adequados para que elas demonstrem os fatos que deduzem.

- Não restando clara a existência ou inexistência do ato administrativo supostamente praticado, é necessário o retorno dos autos à instância de origem, para que haja a produção de provas pretendidas pelas partes.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.005507-5/001 - COMARCA DE LAVRAS - APELANTE (S): TIAGO DE LIMA PEREIRA - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE LAVRAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CASSAR A SENTENÇA.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação manejado por TIAGO DE LIMA PEREIRA em face da sentença de ordem 27-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras que, nos autos da Ação Popular com pedido liminar interposta pelo ora apelante em face do MUNICÍPIO DE LAVRAS, JOSÉ CHEREM e CLÁUDIA DAS NEVES VIEIRA LOPES CARVALHO, extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Nas razões recursais (ordem 31-TJ), alega o recorrente que a demissão dos servidores é patente, inegável, pública e notória; que foi formalizada em algumas reuniões e concluída com o pagamento das verbas rescisórias no início do mês de julho; e que apenas não houve a publicação da demissão desses servidores contratados por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal.

Assevera que "as declarações do Prefeito Municipal por meio de lives publicadas em sua rede social devem ser consideradas ato administrativo, já que a prática tornou-se comum entre os gestores públicos".

Destaca que o ato demitiu todos os servidores contratados pelo Processo Seletivo Simplificado, Edital 07/2019, bem como que se trata de contratações temporárias, admitidas e regidas pela Lei Municipal 2.810/2002, cuja rescisão se opera de forma mais simples.

Esclarece que trouxe aos autos todas as provas das quais dispunha no momento da propositura da ação, além de ressaltar que a ausência de algum documento se deve à inércia da administração pública que não os produziu.

Afirma que o apelado pretende se utilizar de trabalho voluntário dos servidores recentemente demitidos; que a mesma mão de obra foi dispensada no final do mês de maio sob a alegação de falta de funcionalidade; e que há imoralidade de todos os atos administrativos desde a demissão dos servidores contratados à convocação para o trabalho voluntário.

Destaca sobre a não apreciação do pedido liminar nos moldes do artigo 5º, § 4º da Lei 4.717/65 e aduz que "os servidores encontram-se atualmente impedidos de buscar auxílio financeiro em programas governamentais, já que continuam vinculados à Prefeitura Municipal de Lavras; e sem receber seus salários, já que foram demitidos. Mas muitos ainda prestam seus serviços, na esperança de serem readmitidos no prometido processo seletivo".

Relata haver ato lesivo à administração pública e ofensa aos princípios constitucionais administrativos, mormente ao princípio da moralidade.

Pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de revogar o ato de demissão dos servidores temporários contratados e, ao final, pelo provimento do recurso, para anular a sentença de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Sem preparo.

Contrarrazões à ordem 41-TJ.

Em atendimento ao despacho de ordem 45-TJ, o douto juízo a quo se manifestou nos autos, à ordem 46-TJ, mantendo a sentença prolatada.

Cumpre ressaltar que, para os fins do exercício regular de cooperação previsto no inciso IV do art. 2º da Resolução nº. 945/2020, os presentes autos me foram encaminhados, pelo que passo a ser competente para a análise in casu.

É o relatório.



Decido.



Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.



Cinge-se a controvérsia em aferir acertamento à decisão proferida pelo douto magistrado de primeira instância que extinguiu o feito sem resolução de mérito alegando que a ausência de publicação oficial faz com que o ato inexista, não podendo ser impugnado, suspenso ou revogado. Assim, tendo em vista não haver publicação do ato de demissão dos servidores contratados, entendeu faltar ao apelante o interesse processual, trazendo os seguintes argumentos:



In casu, é patente a falta de interesse processual por não haver utilidade no provimento pretendido.

Prevê o art. 1º da Lei 4.717/65 que "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios[...]". Não há previsão na referida Lei para cabimento da ação popular em face de eventual ato administrativo, ou melhor, dizendo, de ato administrativo a ser praticado.

No presente caso, a parte autora pretende suspender a demissão dos servidores. Ocorre que, intimado para trazer aos autos o ato administrativo de demissão, informou que os atos estão formalizados em lives realizadas em rede social. Entretanto, é inconcebível que um ato administrativo de tal relevância, como é o caso da exoneração de servidores, seja feito através de simples comunicados gravados em rede social. Sem publicações oficiais, certo é que inexiste, ao menos por ora, ato administrativo a ser impugnado, suspenso ou revogado. Assim, a ação popular não tem causa de pedir, carecendo a parte autora o interesse de agir.

Ante o exposto e tendo em vista a inexistência de interesse processual, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso III, combinado como o artigo 485, incisos I e VI, todos do CPC. Condeno o requerente o pagamento das custas processuais e iniciais, suspensa a exigibilidade, pois defiro os benefícios da justiça gratuita.



Anota-se, inicialmente, que a Ação Popular é um instituto previsto na Constituição Federal, à disposição de qualquer cidadão, visando invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público.

Com efeito, dispõe o artigo , inciso LXXIII, da Constituição Federal:



Artigo 5º

(...)

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.



Sobre a Ação Popular, leciona HELY LOPES MEIRELLES:



Em última análise, a finalidade da ação popular é a obtenção da correção nos atos administrativos ou nas atividades delegadas ou subvencionadas pelo Poder Público. Se antes só competia aos órgãos estatais superiores controlar a atividade governamental, hoje, pela ação popular, cabe também ao povo intervir na Administração para invalidar os atos que lesam o patrimônio econômico administrativo, artístico, ambiental ou histórico da comunidade. Reconhece-se, assim, que todo cidadão tem direito subjetivo ao governo honesto. (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 36ª Edição: Ed. Malheiros, 2014, p. 187).



E, sobre os objetos da Ação Popular, continua seus ensinamentos, nestes termos:



Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as consequências imediatas de sua atuação - como a que desapropria bens, a que concede isenções, a que desmembra ou cria Municípios, a que fixa limites territoriais, visto que materialmente se equiparam aos atos administrativos, e, por isso mesmo, são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ou o interesse por elas lesado, mas é incabível a ação popular contra a lei em tese. (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 36ª Edição: Ed. Malheiros, 2014, p. 191).



No caso em apreço, observa-se que o autor ajuizou a presente Ação Popular com o intuito de ver suspenso o ato da demissão de cerca de quatrocentos profissionais ligados ao sistema de educação do município apelado. Narra que foram contratados através do Processo Seletivo Simplificado de Edital 07/2019 e cuja demissão teria sido formalizada e dada publicidade pelo Prefeito Municipal nas lives dos dias 28 de maio e 03 de junho de 2020 (ordem 02-TJ).

À ordem 19-TJ, o douto magistrado a quo proferiu despacho, com o seguinte conteúdo:



Considerando que, conforme relatado pelo próprio autor, não há formalização da demissão, não há ato a ser suspenso ou anulado, intime-se o requerente para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, esclarecendo a causa de pedir, pois não existe Ação Popular preventiva. Conforme art. 1º da Lei 4.717/65, a Ação Popular é cabível na existência de "atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios". Sem ato administrativo a ser impugnado, a presente ação se demonstra como inepta. Ressalto que o não cumprimento da determinação resultará na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, ambos do CPC. Após a manifestação da parte ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos com urgência.

Em cumprimento ao despacho, a parte autora se manifestou às ordens 21/26-TJ, apresentando emenda à inicial, esclarecendo o ato impugnado, juntando termo de rescisão contratual e contracheque de uma das servidoras dispensadas, retirado do sítio eletrônico da prefeitura do município apelado.

Contudo, à ordem 27-TJ, foi proferida a v. sentença vergastada de extinção do processo sem resolução de mérito, ao argumento ausência de interesse de agir porque "não há previsão na referida Lei para cabimento da ação popular em face de eventual ato administrativo, ou melhor dizendo, de ato administrativo a ser praticado" e que "é inconcebível que um ato administrativo de tal relevância, como é o caso da exoneração de servidores, seja feito através de simples comunicados gravados em rede social".

Cumpre esclarecer que o interesse de agir significa obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse que julga prejudicado.

Segundo o ensinamento de Moacyr Amaral dos Santos:



Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que se tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais.

Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 22ª ed.,Saraiva,SP,2002, p.170)





Acerca da possibilidade de interposição de ação popular no presente caso esclareço pelo seu cabimento.

Dispõe o artigo 1º da Lei 4.717 de 1965 o seguinte:

Art. 1º - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Assim, há interesse de agir em ação popular ajuizada com base em violação da moralidade administrativa e com a finalidade de obter o pronunciamento jurisdicional sobre a nulidade do ato de demissões das contratações temporárias realizadas pelo ente público apelado.

No que se refere ao argumento de que o ato de demissão feito por live é inconcebível, entendo que, de fato, a afirmação procede.

É patente que as demissões supostamente feitas pelo prefeito de Lavras por meio de duas "lives" através de suas redes sociais e/ou por meio de telefonemas aos servidores vão de encontro à legalidade/formalidade do ato administrativo.

Todavia, da análise do caderno processual não é possível se verificar se o ato administrativo ocorreu ou não, sendo necessária a verificação da existência ou inexistência das demissões, sendo razoável o acolhimento do pleito recursal no sentido de anular a sentença primeva.

Isso porque é cediço que o Código de Processo Civil conferiu ao julgador certa discricionariedade no que diz respeito ao deferimento das provas requeridas pelas partes, incumbindo-lhe, sob esse aspecto, indeferir aquelas que se apresentarem protelatórias, em nada contribuindo para a demonstração do fato constitutivo do direito do autor ou do réu.

Prevê o artigo 370, do CPC/2015, que cabe ao magistrado, "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Assim, o simples requerimento de prova não torna imperativo o seu deferimento, sendo que o juiz, na qualidade de destinatário das provas, pode, diante de outros elementos constantes dos autos, fazer valer a sua faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos.

Entretanto, in casu, como se verifica da exordial e da emenda à peça inicial, a parte autora trouxe todos os documentos dos quais dispunha para comprovar suas alegações, requerendo, ademais, "provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente, pelo depoimento pessoal das partes; pela juntada de documentos; pela produção de provas periciais; pela oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado no prazo legal". Ainda, pugnou fossem os réus compelidos a apresentarem cópia integral do ofício recebido da Câmara dos Vereadores de Lavras, requisitando informações sobre os contratos de trabalho; bem como de todos os documentos a ele anexados.

Contudo, o juízo extinguiu o feito sem resolução de mérito sem averiguar a existência do ato de demissão.

Nesse ínterim, considero prematuro cercear o direito da parte à produção de outras provas para fazer demonstrar seu direito ao simples argumento que de que não pode ocorrer um ato administrativo dessa relevância por meio de comunicados gravados em rede social.

No esteio, é necessária a reanálise processual, com a verificação detalhada da situação, bem como da existência da dispensa.

A parte autora está a denunciar uma ilegalidade supostamente ocorrida no município apelado, de modo que não se pode dizer que a ilegalidade não existe simplesmente por presunção. É necessária, pois, a realização de uma pesquisa, mais minuciosa e cautelosa acerca da possível demissão, a fim de se verificar se o ato realmente ocorreu.

Prefiro considerar, data venia, pelo alongamento de um processo, permitindo às partes a garantia constitucional de defesa de seus direitos, que pensar ter cerceado um direito sem razão.

Por todo o exposto, CASSO A SENTENÇA PROFERIDA, determinando o retorno dos autos à Comarca de Origem para prosseguimento do feito.

Custas ex lege.





DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CASSARAM A SENTENÇA"

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