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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0026582-59.2015.8.13.0071 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da publicação: 24/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Des.(a) WASHINGTON FERREIRA
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Inteiro Teor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ELABORADO EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG E O TJMG. "TABELA DE HONORÁRIOS". IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 (TEMA Nº 26). APLICABILIDADE. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2013. OBSERVÂNCIA. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO VINCULANTE. ARTIGO 932, IV, 'C', DO CPC. APLICABILIDADE.

I. O relator negará provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a entendimento firmado por este eg. TJMG em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Artigo 932, IV, 'c', do CPC).

II. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, de modo que, demonstrada a atuação, deve o Estado arcar com o pagamento do respectivo trabalho, na forma fixada pelo Juízo. Não cabe ao defensor dativo que exerceu o seu múnus, demonstrar a hipossuficiência de seus assistidos.

III. A 1ª Seção Cível deste egrégio TJMG, quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 (Tema nº 26), fixou a tese de que "a Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência".

IV. Verificada a fixação de honorários do defensor dativo em valor equivalente àquele estabelecido na "Resolução Conjunta nº 001/2013", aplicável ao caso dos autos, deve ser mantida a verba honorária.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0071.15.002658-2/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): CARLOS ROBERTO DE MIRANDA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Boa Esperança, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por CARLOS ROBERTO DE MIRANDA JUNIOR em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condenou o Réu ao pagamento da quantia de R$ 422,64 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica da população (TR) até 25/03/2015 e, a partir de então, pelo IPCA-E; bem como acrescida de juros de mora, conforme disposto no artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9494/97 (f. 27/32).

No mesmo ato sentencial, o Estado de Minas Gerais foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC; restando isento das custas processuais, na forma do artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03 (f. 32).

O Estado de Minas Gerais afirma, em suas razões recursais, a fixação dos honorários do advogado dativo sem sua participação no feito originário viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aponta a incompatibilidade do valor fixado na certidão com aqueles estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB/MG, originada pelo Decreto Estadual nº 45.898/12. Alega que a certidão apresentada pelo Apelado não demonstra a situação financeira do assistido, inexistindo, ainda, a data do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Pondera que o defensor dativo deve comprovar a defesa de réu pobre e sua inscrição na lista organizada em conjunto pela OAB/MG e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, não sendo este o caso dos autos. Eventualmente, bate-se pela fixação da correção monetária e dos juros de mora conforme o disposto na Lei Federal nº 9.494/97, bem como pela redução dos honorários sucumbenciais. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença atacada e julgados improcedentes os pedidos iniciais (f. 36/43).

Sem preparo, ante a isenção legal (Artigo 1.007, § 1º, do CPC c/c artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03).

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (f. 46/49).

O feito foi sobrestado até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 (Tema nº 26) - (f. 53).

Determinada a intimação das partes para manifestação sobre as teses firmadas no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 (Tema nº 26) - (f. 57/58).

A parte autora quedou-se inerte, manifestando-se o Estado de Minas Gerais pela conformidade da certidão com o IRDR (f. 60).

Desnecessária a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois inexiste interesse público na causa que justifique a intervenção ministerial.

É o relatório.

A sentença não está sujeita à remessa necessária, na forma do artigo 496, § 3º, II, do CPC, tendo em vista que a condenação, de valor certo e líquido, não supera a quantia de 500 (quinhentos) salários mínimos (f. 38/39).

Conheço da apelação, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade exigidos pelo CPC.

E, desde já, valho-me da previsão contida no artigo 932, IV, 'c', do CPC, para negar provimento ao recurso, monocraticamente, pois contrario a entendimento firmado por este eg. TJMG em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR):

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

[...]

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

[...] - (destaque)

Pois bem.

A discussão central reavivada em sede recursal gira em torno da viabilidade da redução do montante fixado a título de honorários de advogado dativo, até o limite fixado na "Tabela de Dativos", elaborada a partir de um convênio firmado entre a AGE/MG, o TJMG, a SES/MG e a OAB/MG.

A Constituição da Republica estabelece em seu artigo , LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Os serviços prestados por defensor dativo beneficiam não apenas aos juridicamente hipossuficientes, mas toda a sociedade, por suprir a lacuna da prestação direta da assistência judiciária pelo Estado.

Inegável, também, que a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais não apresenta estrutura e condições suficientes para atender à demanda do Estado.

Daí a necessidade de nomeação de defensor dativo para se viabilizarem os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo devidos, pela atuação, os honorários fixados pelo juiz.

A respeito dos honorários ao defensor dativo, o artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), preconiza que:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

[...] - (destaque)

No âmbito estadual, a Constituição Mineira assim estipula sobre a atuação do defensor dativo:

Art. 272 - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer

E, ainda, o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.166/99:

Art. 10. Mediante a apresentação de certidão de trânsito em julgado da sentença, os valores dos honorários arbitrados serão pagos pelo órgão competente, no prazo de um mês, observada a ordem de apresentação das certidões. (Caput com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 19.973, de 27/12/2011.)

§ 1º - Ultrapassado o prazo previsto neste artigo, o valor a ser pago será corrigido monetariamente pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR - ou por índice que vier a substituí-la.

§ 2º - A certidão de que trata este artigo tem eficácia de título executivo.

Volvendo aos autos, verifica-se que o Autor/Apelado, regularmente inscrito na OAB/MG nº 140.080, atuou como advogado dativo e apresentou certidão na qual consta o arbitramento de honorários em seu favor, bem como a indicação expressa da data do trânsito em julgado da decisão/sentença de fixação (f. 09).

Ressalto que a indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado, independentemente de ser o réu pobre no sentido legal.

Na verdade, a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, de modo que, demonstrada a atuação, compete ao Estado arcar com o pagamento do respectivo labor, inexistindo, ainda, obrigatoriedade de sua participação no (s) processo(s) que fundamenta (m) a cobrança.

Segundo o colendo STJ, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo". Em abono:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado do Ceará, à execução de sentença de honorários advocatícios, fixados em favor do advogado dativo, por atuação em processo criminal. Na sentença, rejeitou-se, liminarmente, os embargos e determinou-se o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. II - O cerne da controvérsia diz respeito à nomeação do advogado dativo e à fixação dos honorários. O Tribunal a quo decidiu nesses termos (fl. 170): "... Logo, verifica-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei8.906/94, não havendo que se falar em nulidade na nomeação do advogado dativo, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios fixados. O recorrente, deixou de apresentar as fundamentações quanto à ausência de prejuízo ao Estado e que o conciliador atuou sob a orientação do magistrado, cingindo-se a arguir nulidade, uma vez que o conciliador não tinha poder para nomear o defensor dativo." III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que"em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)."[...]. (STJ - AgInt no REsp nº 1.742.893/CE, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020) - (destaque na ementa parcial)

Afasta-se, assim, qualquer espécie de violação ao artigo 506, do CPC, não havendo de se falar em ampliação dos efeitos da coisa julgada a terceiros estranhos à lide, em casos como o presente.

Prosseguindo, nem se sustente a ausência de comprovação da defesa de réu pobre e da inscrição do Autor/Apelado na lista organizada em conjunto pela OAB/MG e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

A nomeação do defensor dativo decorre de decisão judicial certa, líquida e exigível, presumidamente proferida em consonância com a garantia constitucional da assistência jurídica integral e gratuita daqueles que comprovam a insuficiência de recursos, como asseverado anteriormente; corroborando, ainda, com as previsões contidas nos artigos 133 e 134, ambos da CR/88, que tratam da indispensabilidade do advogado à administração da justiça e do papel desempenhado pela Defensoria Pública, que, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, deve ser substituída por profissionais capacitados quando da sua ausência ou insuficiência, repita-se.

A eventual defesa de parte que não se mostra como juridicamente necessitada deve ser demonstrada fática e concretamente. Ausentes estes indícios, a alegação estatal torna-se irrelevante e desprovida de fundamentos que justifiquem seu acolhimento.

Ainda, diferentemente do que alega o recorrente, sabe-se que o artigo 24, da Lei Federal nº 8.906/94, não impõe que o defensor esteja relacionado em lista de advogados dativos da OAB, bastando, para execução dos honorários, tão somente a decisão judicial que os fixou:

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

[...]

As disposições contidas no artigo 2º, da Lei Estadual nº 13.166/99 e no artigo 2º, do Decreto Estadual nº 45.898/12 - que se referem à elaboração anual, por comarca e especialidade, de uma lista de advogados inscritos na Seção que aceitem atuar como defensor dativo -, apresentam apenas um rol sugestivo de profissionais à disposição dos magistrados, inexistindo qualquer força vinculante da referida lista que, frise-se, sequer é mencionada na Lei Federal nº 8.906/94.

Os comandos estaduais, portanto, não possuem o condão de restringir a aplicação de lei federal hierarquicamente superior que deixa de condicionar o direito de recebimento de honorários à inclusão na lista organizada pela seccional da OAB.

Em abono:

EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO - CURADOR ESPECIAL - REGULARIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE - CARACTERIZADA - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ. - O artigo 9º do CPC/73, legislação vigente à época, previa a necessidade de nomeação de curador especial ao réu preso e citado por edital ou com hora certa. - Dispensável a inclusão prévia do nome do procurador na lista da Ordem dos Advogados do Brasil como defensor dativo, prestando apenas para facilitar o trabalho do magistrado quando da nomeação. - Após o ajuizamento da ação e havendo a inércia da Fazenda Pública em dar andamento regular ao feito, pelo período de 05 (cinco) anos, após o decurso de prazo de um ano de suspensão, impõe-se a extinção da execução, com base no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, em razão da prescrição intercorrente. - Nos termos do entendimento jurisprudencial do c. STJ, ausente a realização de diligências úteis por parte do ente público capaz de interromper o prazo prescricional, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Quanto aos honorários sucumbenciais, dispõe o art. 85, § 3º do CPC/2015 que, quando a Fazenda Pública for parte no feito, a fixação da verba deverá observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais estabelecidos. - Considerando a complexidade da causa, a atuação do curador especial que apenas compareceu nos autos para apresentar exceção de pré-executividade, impõe-se a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0317.06.059666-3/001, Relatora: Desª. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da sumula em 12/07/2019) - (destaque)

Deve-se, ainda, afastar eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, a obrigação de pagar os honorários decorre da própria lei. Logo, impõe-se ao Estado o dever de preservar verba para efetuar o pagamento desta despesa, não podendo, portanto, se furtar de sua responsabilidade, sob a justificativa de que é necessário respeitar os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/00.

Supero, enfim, este ponto.

Prosseguindo, no que se refere à possibilidade de redução dos valores arbitrados nas certidões com base no Termo de Cooperação Mútua celebrado entre a AGE/MG, a SEF/MG, o TJMG e a OAB/MG, necessária se faz a observância do precedente obrigatório julgado por este egrégio TJMG.

A 1ª Seção Cível, quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 (Tema nº 26), fixou a tese de que"a Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência".

Vejamos a ementa do IRDR paradigma:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS RETRIBUTIVOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO ACORDO - APLICABILIDADE RESTRITA - PERIODO DE VIGÊNCIA DA TABELA - OBSERVÂNCIA ESTRITA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA - REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - TERMO"AD QUEM"- TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - ARTIGO 272 DA CEMG, ARTIGO 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 1º, § 1º DA LEI 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDENTE ACOLHIDO - TESE FIXADA. 1) Em sintonia com a orientação emanada do STJ, à luz da qual é incabível a minoração dos honorários advocatícios arbitrados em outro processo, cuja sentença já transitou em julgado, a tabela de honorários de dativo, elaborada nos termos do Decreto Estadual 45.898/2012, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser utilizada com relação aos serviços desempenhados em virtude de nomeações anteriores. 2) A observância estrita aos valores constantes da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, no curso de sua vigência, retrata sintonia com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança.3) Os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar servindo de parâmetro para fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado, mesmo após a rescisão do referido ajuste até o advento da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. 4) Incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõ em sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja aquela já revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, seja aquela que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada. Tese firmada: I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência. II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado. III. A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, § 1º Lei 8.906/94 (art. 22, § 1º) e, ainda, no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999. IV. É incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada. V. Os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, para 2017 e 2018, deverão ser atualizados monetariamente para os anos subsequentes, cumprindo à OAB/MG, no início de cada exercício, promover a remessa do novo instrumento ao Estado de Minas Gerais, por meio da AGE/MG, e ao Tribunal de Justiça, para respectiva ciência e divulgação. (TJMG - IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, Relator: Des. AFRÂNIO VILELA, 1ª Seção Cível, julgamento em 04/06/2018, publicação da sumula em 13/06/2018) - (destaque)

In casu, nomeado o Autor/Apelado em 03/05/2013 (f. 09), conclui-se pela aplicabilidade do IRDR.

No que se refere à nomeação, realizada para atuação em Ação de Exoneração de Alimentos, constata-se que foi fixada a quantia de R$ 422,64 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) - (f. 09), valor este idêntico àquele constante na"Resolução Conjunta nº 001/2013", aplicável ao caso dos autos.

Conclui-se, assim, que a quantia arbitrada na certidão apresentada se equivale àquela prevista na"Resolução Conjunta nº 001/2013", devendo ser mantida, portanto, a verba honorária postulada.

Em relação aos índices fixados a título de correção monetária, tenho como necessário realizar, de ofício, pequeno ajuste no ato sentencial.

Com efeito, sabe-se que o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI¿s nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 2º, , 10 e 12 do artigo 100, da Constituição da Republica de 1988, com a redação que lhe foi conferida pela EC nº 62/09. Portanto, em relação ao § 12, do artigo 100, da CR/88, restou declarada a inconstitucionalidade da expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", como taxa de correção monetária dos precatórios, por ser insuficiente para recompor as perdas inflacionárias.

O STF, ao julgar as referidas ADI¿s, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque, a norma constitucional impugnada nas ADI¿s (art. 100, § 12, da CR/88, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização de requisitórios e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

Assim, o Tribunal Pleno, sob a relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux, ao reputar constitucional a questão debatida nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947 RG/SE, destacou que o artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, em sua atual redação, não havia sido declarado inconstitucional por completo e continuaria, portanto, em pleno vigor para os débitos fazendários apurados tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de execução.

Todavia, em 31/03/2020, foi certificado o trânsito em julgado ocorrido em 03/03/2020, do acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), cuja tese foi firmada nos seguintes termos e sem modulação de seus efeitos:

1) O art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei9.494/97 com a redação dada pela Lei11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. - (destaque)

Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, nos autos do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), conclui-se pela aplicação imediata do IPCA-E.

Em abono, trago à colação o entendimento recente do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio TJMG sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. O STF, no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810/STF), disciplinou que o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inaplicável, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 3. Analisando referida matéria, o STJ também decidiu que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos a correção monetária deve ser medida pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/3/2018). 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que"a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ"(AgInt no AREsp 899.426/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017). 5. Na espécie, infirmar a conclusão adotada pela instância ordinária baseada na aferição do grau de sucumbência das partes, acolhendo-se, para tanto, a pretensão recursal de minoração da verba honorária, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1912037/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) - (destaque)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II, DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - TEMAS Nº 810 - ACORDÃO REFORMADO PARCIALMENTE. 1. Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 870.947/SE) os valores das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. 2. Acórdão parcialmente reformado, em juízo de retratação. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.14.254635-7/001, Relator: Des. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2021, publicação da sumula em 28/07/2021)

O julgamento definitivo do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) acabou por sedimentar a matéria, perdendo relevância, inclusive, qualquer discussão acerca da aplicabilidade imediata da lei de natureza processual que fixa índices, tendo em vista a declaração de sua inconstitucionalidade, como mencionado alhures.

Logo, em atenção à decisão do colendo STF no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, deve ser reformada a sentença neste tocante, aplicando-se o IPCA-E a título de correção monetária, durante todo o período e não apenas a partir de 25/03/2015, como determinado no ato sentencial (f. 32).

Quanto aos juros de mora, o ente estadual até mesmo carece de interesse recursal, pois já fixados os índices segundo o disposto no artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09.

Faço outro reparo, de ofício, no ato sentencial.

Isso porque, o douto juízo primevo não fixou o termo inicial dos índices aplicáveis à condenação, omissão esta que, caso não sanada, possui o condão de comprometer a exigibilidade do título executivo a ser formado.

Em casos como o presente, possuo entendimento de que o montante da condenação deveria ser corrigido monetariamente a partir da data do trânsito das sentenças em que foram fixados os honorários advocatícios.

Todavia, considerando a omissão do ato sentencial e a ausência de recurso da parte autora, aliadas à insurgência específica do Estado de Minas Gerais, que postulou a correção monetária" a partir da data da expedição da certidão "(f. 42), deve ser este, in casu, o marco inicial.

O termo inicial dos juros de mora, por sua vez, é a data da citação, constitui em mora o devedor, em conformidade com o comando contido no artigo 240, do CPC.

Passo, por fim, ao exame da tese eventual, concernente aos honorários advocatícios.

Sem razão, uma vez mais, o Estado de Minas Gerais.

Da detida análise da exordial, observa-se que à causa foi atribuído o baixo valor de R$ 422,64 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) - (f. 07).

Fixados os honorários em quantia equipotente a R$ 200,00 (duzentos reais) - (f. 32), torna-se indevida sua redução, sob pena de violação ao disposto no artigo 85, do CPC.

Não desconheço que a matéria tratada nos autos não guarda grande complexidade, não exige elevado grau de zelo do profissional, nem mesmo demanda grande trabalho a ser realizado pelo advogado.

Todavia, mesmo se consideradas tais características do feito - que, a princípio, justificariam o arbitramento dos honorários no patamar mínimo de 10% (dez por cento) previsto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC -, deve ser ponderado que o patamar fixado pelo douto Juiz Monocrático é extremamente módico e, de forma alguma, onera excessivamente o Estado de Minas Gerais.

Nos processos em que o proveito econômico seja irrisório ou o valor da causa se mostre muito baixo - como na espécie -, o hodierno regramento processual determina o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC.

Com efeito, pautado numa interpretação sistemática do artigo 85, do CPC, que tem por finalidade precípua remunerar condignamente o trabalho do advogado, tenho como obstaculizada a redução dos honorários advocatícios para patamar ainda mais ínfimo, frisando, uma vez mais, que a condenação imposta ao Estado de Minas Gerais, neste tocante, equivale à média de módicos R$ 200,00 (duzentos reais).

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, IV, 'c', do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

DE OFÍCIO, reformo a sentença, em parte, para determinar que os valores da condenação sejam monetariamente corrigidos segundo o IPCA-E, a partir da data da expedição da certidão (f. 09); bem como para determinar que os juros de mora incidam sobre a condenação desde a citação, na forma do artigo 240, do CPC.

Diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, condeno o Apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando a verba fixada na instância de origem em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Sem custas recursais, ante a isenção legal prevista no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03, que ampara o ente estadual.

Publique-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2021.

DES. WASHINGTON FERREIRA

RELATOR

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287108439/265825920158130071-mg/inteiro-teor-1287108488

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