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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-84.2020.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/09/2021

Julgamento

23 de Setembro de 2021

Relator

Moreira Diniz
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS DEVER DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR.

- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matriz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento. v.v. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE - AUSÊNCIA DE VAGA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO - Ante a inexistência de vaga em Creche Municipal, não há como determinar que o ente público proceda à matrícula de criança, na medida em que tal determinação geraria um excedente de alunos, prejudicando aqueles que aguardam sua vez na lista de espera, com violação dos princípios da isonomia, da reserva do possível e da separação dos Poderes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287112748/apelacao-civel-ac-10183200008815002-conselheiro-lafaiete