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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0011392-27.2013.8.13.0362 João Monlevade

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DORENÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91 QUANDO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do artigo 355 do CPC/15, o julgamento antecipado da lide somente é possível quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver a necessidade de produzir prova em audiência, ou, ainda, quando ocorrer a revelia. Não sendo possível, apenas com base nos documentos apresentados pela parte autora, verificar se o benefício previdenciário (auxílio-doença) da mesma parte autora foi, ou não, calculado observando-se as regras do art. 29, II, da Lei 8213/91, deve ser cassada a sentença para que se realize perícia contábil, sob crivo do contraditório, de modo a permitir a prestação jurisdicional com segurança.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287112758/ap-civel-rem-necessaria-ac-10362130011392001-joao-monlevade