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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DORENÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91 QUANDO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do artigo 355 do CPC/15, o julgamento antecipado da lide somente é possível quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver a necessidade de produzir prova em audiência, ou, ainda, quando ocorrer a revelia. Não sendo possível, apenas com base nos documentos apresentados pela parte autora, verificar se o benefício previdenciário (auxílio-doença) da mesma parte autora foi, ou não, calculado observando-se as regras do art. 29, II, da Lei 8213/91, deve ser cassada a sentença para que se realize perícia contábil, sob crivo do contraditório, de modo a permitir a prestação jurisdicional com segurança.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0362.13.001139-2/001 - COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - 1º APELANTE: MÁRCIA MARTINS FIGUEIREDO - 2º APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - APELADO (A)(S): MÁRCIA MARTINS FIGUEIREDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO, CASSAR A SENTENÇA.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Reexame Necessário e de Recursos de Apelação interpostos pela autora, MÁRCIAL MARTINS FIGUEIREDO, e pelo réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da Ação Previdenciária movida pela primeira em face da segunda, perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de João Monlevade, tendo em vista a sentença de folhas 65/68, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA INICIAL a fim de que o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realize a revisão do cálculo do benefício previdenciário, no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos estritos moldes da fundamentação.

Declaro prescritas as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Condeno a parte suplicada, ao pagamento de honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenaçao, observado o que dispõe a Súmula 111, STJ.

Nos termos da Lei estadual nº 12.427, isento de custas o requerido."

Em suas razões recursais, alega a autora que "com o Decreto nº 6.939, que revogou o § 20 do artigo 32 e alterou a redação do § 4º do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/1999), modificando a forma de cálculo dos benefícios de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, interrompeu-se o prazo prescricional, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil".

Subsidiariamente, defende que o prazo prescricional foi interrompido "a partir da publicação do Decreto nº 6.939/2009, com a edição do memorando Circular Conjunta nº 21/DIRBEN/PFEINSS".

Salienta que tal "Circular Conjunta" foi editada em 15/04/2010 "com intuito de orientar a atuação administrativa quanto à revisão de benefícios segundo o disposto no art. 29, II, Lei nº 8.213/91".

Defende que houve reconhecimento pelo INSS do direito dos segurados à revisão de seus benefícios, isso que configura a hipótese de interrupção da prescrição prevista no artigo 202, VI, do CC.

Alternativamente, requer seja a prescrição contada apenas a partir de 17/04/2012, data em que o INSS foi citado nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, na qual foi celebrado acordo entre o INSS e a Associação de Aposentados e Pensionistas.

Sem preparo, parte que litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária.

Sem contrarrazões.

O INSS, por sua vez, em seu recurso, alega que deve ser declarada a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.

No mérito, afirma que o benefício da autora já foi calculado de acordo com a Lei nº 9.876/99.

Sem preparo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Conheço dos recursos voluntários e, também, de ofício, considerando o disposto no inciso I do art. 496 do CPC/15, que determina o duplo grau de jurisdição obrigatório para as sentenças proferidas contra as autarquias, aprecio, em sede de reexame necessário, a lide posta.

Extrai-se dos autos que a autora ajuizou a presente ação alegando que houve um equívoco no cálculo do seu benefício previdenciário (auxílio doença decorrente de acidente de trabalho), afirmando que "ao efetuar o cálculo do Saldo de Benefício, e, por consequência, da RMI da parte autora, o INSS limitou-se a calcular a média aritmética simples dos salários de contribuição", sendo que "segundo o art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ao calcular o salário benefício da parte autora, o INSS deveria ter considerado apenas as 80% maiores contribuições, desprezando as menores restantes, regra que não foi observada pelo réu".

O INSS não apresentou contestação.

A sentença apelada condenou o réu a "realizar a revisão do cálculo do benefício previdenciário, no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos estritos moldes da fundamentação".

E consta da fundamentação da sentença o seguinte:

"(...) para que possível a revisão do benefício pretendida pelo autor, incumbi a este demonstrar a inobservância aos ditames legais por parte da requerida do momento que o benefício foi concedido.

Realmente, a parte autora demonstrou que o benefício concedido pela requerida observou critérios distintos do previsto no artigo 29, inciso II da Lei nº 8.213/91, é o que se vê da memória de cálculo de fls. 34/35."



Ve-se, pois, que não explicou o douto Magistrado a quo, data venia, qual a razão de ter entendido que os critérios do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91 não foram atendidos e como a memória de cálculo de folhas 34/35, que diga-se, é unilateral, mostraria essa irregularidade, isso que, por si só, já ensejaria a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Não se ignora que o INSS é revel no presente caso.

Isso, no entanto, não exime a parte autora de comprovar os fatos alegados na inicial, sendo certo que a referida memoria de cálculo de folhas 34/35, que, repita-se, é unilateral, não é suficiente para tal fim.

Ademais, na apelação, o INSS afirma que, ao contrário do alegado, efetuou o pagamento do benefício da autora de acordo com os ditames legais, isso que, de modo algum, pode ser ignorado.

Em verdade, a questão em debate se mostra demasiadamente complexa, sendo certo que somente um especialista - no caso, um perito contábil - seria capaz de afirmar se o cálculo do benefício previdenciário da autora está correto ou não.

Disso resulta, portanto, que foi precipitado o julgamento antecipado da lide, pois faltam elementos técnicos para se chegar à verdade dos fatos.

Nesse sentido:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA - CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONFORME AS REGRAS DO ART. 29, II, DA LEI 8213/91 - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se pelos documentos acostados aos autos não é possível concluir se o benefício do autor foi, ou não, calculado observando-se as regras do supracitado art. 29, II, da Lei 8213/91, deve ser cassada a sentença para que se realize perícia contábil, sob crivo do contraditório, de modo a permitir a prestação jurisdicional com segurança." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.258826-4/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2015, publicação da sumula em 24/03/2015)



Pelo exposto, de ofício, CASSO A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja proferida após a realização da perícia técnica, nos termos da fundamentação supra.

Custas e honorários ao final.



JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DE OFÍCIO, CASSARAM A SENTENÇA"

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