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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007260-28.2020.8.13.0443 Nanuque

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENTORPECENTE SERIA DESTINADO AO EXCLUSIVO CONSUMO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Não havendo prova estreme de dúvida de que a droga apreendida seria destinada ao exclusivo consumo pessoal do réu, não há falar-se na desclassificação da imputação de tráfico para a de posse de substância entorpecente para consumo pessoal. 03. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 04. Tendo o acusado sido flagrado portando ilegalmente munição e drogas ilícitas, dando mostras de seu franco envolvimento com a criminalidade, não há falar-se em flexibilização da norma para fins de aplicação do princípio da insignificância.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287112765/apelacao-criminal-apr-10443200007260001-nanuque

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