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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENTORPECENTE SERIA DESTINADO AO EXCLUSIVO CONSUMO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Não havendo prova estreme de dúvida de que a droga apreendida seria destinada ao exclusivo consumo pessoal do réu, não há falar-se na desclassificação da imputação de tráfico para a de posse de substância entorpecente para consumo pessoal. 03. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 04. Tendo o acusado sido flagrado portando ilegalmente munição e drogas ilícitas, dando mostras de seu franco envolvimento com a criminalidade, não há falar-se em flexibilização da norma para fins de aplicação do princípio da insignificância.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0443.20.000726-0/001 - COMARCA DE NANUQUE - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: BRENO CARDOSO DO AMARAL, GUTHIERRY FERREIRA RODRIGUES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BRENO CARDOSO DO AMARAL, GUTHIERRY FERREIRA RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou BRENO CARDOSO DO AMARAL e GUTHIERRY FERREIRA RODRIGUES, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas iras do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, sendo imputado ao segundo denunciado, ainda, a prática do art. 12 da Lei 10.826/2003.



Narra a denúncia, in verbis:



"Consta dos elementos de informação anexos que, no dia 11 de julho de 2020, por volta das 18h, em uma residência situada na Rua Itabira, n. 177, Bairro Serra Verde, Serra dos Aimorés/MG, nesta Comarca, os denunciados vendiam, tinham em depósito e guardavam drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.



Consta, ainda, que, nas sobreditas condições de tempo e de local, os denunciados se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas.



Por fim, consta que, nas mesmas condições, GUTHIERRY guardava, em sua residência, quatro munições de arma de fogo, calibre .22, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.



Auto de apreensão à fls. 13. Exames Preliminares de drogas às fls. 18 e seguintes. Laudo de eficiência e prestabilidade de munição à fl. 19.



Em conformidade com o apurado, GUTHIERRY e BRENO associaram-se para a prática do crime de tráfico de drogas.



Assim é que, na data dos fatos, os denunciados praticaram o narcotráfico, mediante a venda de drogas a usuários, certo que o comércio se deu no portão da residència de GUTHIERRY. Ademais, ambos mantinham em depósito, no interior da moradia de GUTHIERRY, as substâncias psicotrópicas e entorpecentes apreendidas.



Ocorre que policiais militares, cientificados acerca dos fatos, efetuaram diligências e constataram GUTHIERRY comercializando drogas. No entanto, ao notar a presença dos militares, GUTHIERRY e o usuário que este atendia no momento se evadiram.



Posteriormente, os policiais identificaram BRENO que estava nos fundos da residência de GUTHIERRY descrito, presta-lhe, de maneira associada, auxílio na comercialização das drogas.



Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denuncia BRENO CARDOSO DO AMARAL e GUTHIERRY FERREIRA RODRIGUES pela prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do concurso material (artigo 69 do Código Penal), e GUTHIERRY FERREIRA RODRIGUES pela prática do delito tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03, igualmente na forma do cúmulo material. Requer [...]"`



Após a instrução probatória, os réus foram absolvidos da imputação de associação para o tráfico de drogas, com fundamento no disposto no art. 386, VII, do CPP, bem como foi Guthierry absolvido da imputação do art. 12 da Lei 10.826/03, com fundamento no disposto no art. 386, III, do CPP. Por sua vez, os réus foram condenados como incursos nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo sido submetidos, cada um, às penas: privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos; e pecuniária de 166 dias-multa, de valor unitário mínimo legal.



Inconformado, recorreu o Ministério Público, buscando, em razões de fls. 152/161 a condenação do réu Guthierry nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03.



Igualmente irresignada, recorreu a defesa, buscando, em razões recursais de fls. 167/174, a absolvição dos acusados por falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da imputação de tráfico de drogas para a de posse de entorpecente para consumo pessoal.



Em contrarrazões, as partes manifestaram-se pelo desprovimento dos recursos adversários (fls. 176/180 e 187/192v).



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



Não há preliminar a ser enfrentada, razão pela qual passo ao exame do mérito.



DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS



Busca a defesa a absolvição dos réus por ausência de provas ou, ainda, a desclassificação da imputação de tráfico de entorpecentes para a de posse de droga para consumo pessoal.



Após detido exame dos autos, penso que a condenação dos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas é mesmo de rigor.



Inicialmente, ressalto que a materialidade dos delitos restou comprovada pelo auto de apreensão das drogas (fl. 13) e pelos laudos toxicológicos definitivos (fls. 96 e 97), os quais concluíram tratar-se de maconha e cocaína as substâncias entorpecentes apreendidas, atestando, ainda, o poder de causar dependência desses psicotrópicos.



No que concerne à autoria delitiva, não há mesmo dúvida quanto à culpabilidade dos réus.



Inicialmente, anoto que o acusado Guthierry não foi ouvido pessoalmente nos autos, porquanto empreendeu fuga e encontra-se foragido.



O acusado Breno, quando ainda crepitantes os fatos, relatou ser usuário de entorpecentes, alegando ter se dirigido até a residência de Guthierry para consumir drogas, dizendo que aquele forneceria as substâncias que usariam. O increpado aduziu, ainda, não saber a quem pertenciam as drogas apreendidas. Eis suas declarações:



[...] na data de hoje, estava em casa, quando Guthierry ligou e chamou o DECLARANTE para fumar na casa dele; Que o DECLARANTE diz ser usuário de maconha há 2 (dois) anos; Que aproximadamente 2 (dois) anos e meio conhece Guthierry: Que ao chegar na casa de Guthierry, foi direto para os fundos da residência; onde estavam Guthierry e Macarrão: Que chegou e começou a fumar junto com os colegas: Que neste momento viu a Polícia Militar chegar, Que Guthierry e Macarrão sairam correndo e pularam o muro da casa, enquanto o DECLARANTE ficou; Que o DECLARANTE alega que quando chegou na casa de Guthierry, a droga estava pronta para ser usada: Que não sabe a quem pertence a droga encontrada: Que não é a primeira vez que usa drogas na casa de Guthierry: Que disse ser o dono do celular e da quantia de R$10 (dez) reais: Que não sabe dizer sobre as munições que foram encontradas; Que conhece Macarrão da região, e sabe que ele já foi outras vezes na casa de Guthierry, mas foi a primeira vez que encontrou com ele lá: Que alega estar desempregado no momento, e que não iria pagar pela maconha que iria fumar, Que Guthierry ia fornecer sem cobrar nada: Mas disse que não sabe se a droga encontrada é de Guthierry; [...] (fl. 05)



Em juízo, o acusado alterou parcialmente a versão dos fatos, afirmando que Guthierry havia lhe pedido que comprasse R$ 60,00 em drogas para juntos usarem, tendo atendido à solicitação e levado os entorpecentes até a residência, oportunidade em que foram presos quando iniciavam o uso das substâncias. Veja-se:



Que não são verdadeiros os fatos; que estava na casa de seu pai, quando Guthierry ligou e pediu pra fazer o favor de comprar R$ 60,00 de maconha para fumarem, pois Macarrão estava limpando o quintal; que foi comprar e entregou para ele; que enrolaram um cigarro de maconha e foi quando a PM chegou; que ninguém vendia drogas no local, sendo que a ex-mulher de Guthierry tinha alugado a casa; que Guthierry pediu para comprar, pois tinha mandado de prisão em aberto; que não tinha costume de ir na casa de Guthierry; que foi a primeira vez que tinha ido na casa dele, mas já foi na casa de sua vó, pois jogavam bola juntos e o conhece de Serra, a cerca de um ano a um ano e meio; que já fumaram drogas juntos outras vezes; que quando a polícia entrou, estava no fundo, no quintal da casa; que tinha 12 buchas de maconha, se não se engana, de R$ 5,00 cada; que só tinham eles na casa; que ninguém chegou pedindo drogas para usar; pois depois de 10 minutos que tinha chegado, a polícia chegou; que não viu munição, nem arma de fogo; que não sabe de envolvimento de Guthierry com tráfico e não sabe dele ter sido preso; que Guthierry e Macarrão correram, mas o declarante foi preso; [...]. (CD à fl. 114)



Todavia, a versão apresentada pelo acusado não merece ser acolhida. Isso porque a prova oral coligida aos autos não deixa dúvidas de que Breno e Guthierry cometeram o crime de tráfico narrado na denúncia.



O militar Carlos Magno Soares dos Santos, sob o crivo do contraditório, confirmou suas declarações prestadas no inquérito, oportunidade em que narrou que receberam diversas denúncias dando conta que Guthierry traficava drogas na sua residência. Conforme relatou a testemunha, os policiais deslocaram-se até o endereço do referido acusado e realizaram campana, observando usuários parando em frente à residência para chamar por alguém e saindo com algo em mãos. O policial asseverou ter identificado, entre os usuários, a pessoa conhecida por "Macarrão", momento em que interviram, não conseguindo conter a fuga do usuário e de Guthierry. Narrou o declarante, também, que prenderam Breno nos fundos da residência, sendo encontradas 13 buchas de maconha próximas a ele, bem como 04 munições de calibre .22 no quarto de Guthierry. Segundo relatou, Breno admitiu que "Macarrão" era usuário de drogas e ali estava para adquirir entorpecentes (vide fl. 02/02v).



Confira-se, ainda, o depoimento judicial do supracitado policial:



Que conhecia o acusado antes e sempre que recebiam denúncia, fazia registros; que aproximaram da casa e viram Guthierry; que quando entraram, lograram êxito na prisão de Breno dentro da casa; que fizeram campana por 40 minutos; que viram cerca de 3 a 4 usuários, mas o último que correu; que os usuários estavam próximos ã residência, mas não viram adquirindo entorpecentes; que não abordaram os usuários anteriores pois buscaram a melhor oportunidade, quando Guthierry abriu a porta, pois vendia pelo basculante; que confirma que tinha vários usuários próximos a casa e deu claramente para ver que Macarrão comprou drogas; que Breno foi preso nos fundos da casa e a droga estava próximo a ele (CD à fl. 114).



No mesmo sentido foram as declarações do policial Jorge José da Conceição, que afirmou ter tomado conhecimento dos fatos, embora não tenha participado das diligências. Veja-se:



Que trabalha a dois anos em Serra; que conhecia Breno, mas Gutierrez não; que já abordou Breno várias vezes; que não se recorda da ocorrência; que não participou da ocorrência, mas tomou conhecimento com os colegas de trabalho; que tomou conhecimento que receberam denúncia que havia tráfico de drogas na resiência e depararam com cidadão que foi comprar entorpecentes saindo da casa; que não se lembra o que foi apreendido no local (CD à fl. 114).



Por sua vez, o investigador de polícia Marcos Aurélio Silva Reis informou que os acusados agiam juntos na mercancia de entorpecentes no local. Eis suas declarações:



Que trabalha na região desde novembro do ano passado; que se recorda da confecção do relatório de vida pregressa; que não conhecia os acusados antes, mas fez apurações; que Breno é usuário de drogas e cometia pequenos delitos, como roubo, furto, principalmente para manter o vício, como ouviu de pessoas da comunidade; que Breno pratica a venda de drogas, conforme informações das pessoas; que não participou de diligências posteriores, mas somente a ordem de serviço; que conversou com pessoas do bairro, vizinhos próximos, mas não imediatos; que alguns vizinhos indicaram que o local é ponto de venda de drogas e que Breno e Gutierrez ferquentemente estavam lá; [...];



A testemunha arrolada pela defesa, Carlos Alberto Rodrigues de Souza, apenas atestou que sua filha alugou a casa para que Guthierry utilizasse, pois tinham um relacionamento pretérito, acrescentando que a pessoa de Macarrão estava no local para limpar o quintal.

É de se destacar que as declarações judiciais dos policiais, se harmônicas com os demais elementos de prova coligidos para os autos, guardam especial credibilidade e, indubitavelmente, representam importante meio de prova no exercício do juízo de censurabilidade da conduta perpetrada pelo processado.



Como sabido, o policial - agente que passou pelo crivo do exame de sua condição pessoal para ingresso no serviço público - goza da presunção de idoneidade moral, sendo, pois, suas declarações desejáveis no processo, salvo se prova em contrário houver da lisura de sua versão.



Acerca da credibilidade dos testemunhos dos policiais, o trato pretoriano:

"O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento." (STF - HC nº 76.557-RJ, 2ª Turma, rel. p/ o acórdão Min. Carlos Velloso, j. em 04/08/1998, in Revista Trimestral de Jurisprudência, v. 176, p. 759 e Jurisprudência Mineira, v. 155, p. 579)

Ressalte-se, ainda, que os milicianos ouvidos em juízo prestaram compromisso e não foram contraditados pela defesa, não havendo nada que indique terem algum interesse no resultado do processo.



Em verdade, não há, nos autos, qualquer evidência que possa macular ou por em xeque o trabalho feito pela Polícia Militar no presente caso.



Aliás, as declarações dos policiais estão em franca consonância com as investigações realizadas pela Polícia Civil, a qual concluiu, na Comunicação de Serviço de fl. 37/39, que:



"O investigado Breno Cardoso Amaral é usuário freqüente de drogas e comumente comete pequenos delitos como roubo e furto a fim de manter o vício em drogas.

Informações dão conta de que mais recentemente o

mesmo passou a atuar mais freqüentemente na mercancia ilícita de drogas em parceria a Guthierry Ferreira Rodrigues uma vez que este encontra-se foragido da justiça. O investigado Breno Cardoso Amaral atua mais especificamente com a separação, preparo e distribuição dos produtos ilicitos.

A droga apreendida com o investigado Breno Cardoso Amaral na verdade pertence ao investigado Guthierry Ferreira Rodrigues, que conseguiu fugir na abordagem dos policiais militares."

Nesse panorama, penso que o acervo probatório não deixa dúvidas de que os apelantes, de fato, praticaram o crime de tráfico de drogas a eles imputados.



Doutro giro, embora a defesa tenha pugnado pela desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de posse de drogas para consumo pessoal - não cuidou a defesa de trazer qualquer prova de que o entorpecente apreendido se destinava exclusivamente ao consumo dos apelantes.



Ora, as circunstâncias fáticas apontam para a destinação mercantil dos entorpecentes, eis que os policiais visualizaram os atos de troca que se desenvolviam em frente à residência na qual os increpados se encontravam.



Saliente-se, ademais, que as drogas se encontravam fracionadas e embaladas individualmente, prontas para comercialização.



Também, como explanado alhures, as informações prévias davam conta que o acusado Guthierry estava no local vendendo os entorpecentes.



Afora isso, oportuno registrar que a condição de usuários de drogas não impossibilita, em absoluto, a condenação dos réus pelo delito descrito no art. 33, caput, da Lei Antidrogas, uma vez que, tratando-se de crime permanente, para sua caracterização, basta que o acusado pratique um dos verbos descritos no tipo, não precisando, necessariamente, encontrar-se num contexto de mercancia da droga.



Por fim, registre-se que, lamentavelmente, muitos usuários, diante da gradativa escassez de recursos para sustentar o vício de drogas, em razão dos males que decorrem da dependência, passam a traficar a substância entorpecente, a fim de sustentar o vício.



Assim, a condição de usuário não infirma, em absoluto, a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando não demonstrado que os réus possuíam a substância exclusivamente para consumo próprio.



Oportuno também ressaltar que a prova do uso da droga compete à defesa. Não tem o Ministério Público que demonstrar o fim do comércio, pois dentre as condutas elencadas no art. 28 e 33 da Lei de Drogas, apenas a primeira refere-se a um fim especial de agir.



Nesse sentido é a jurisprudência:



PENAL - APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INADMISSIBILIDADE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - Comprovadas autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes impõe-se a manutenção da condenação - Não demonstrada a destinação exclusiva da droga ao uso próprio inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, pois nada impede que o usuário seja também traficante. (TJMG - Apelação Criminal n.º 1.0713.06.066245-7/001 - Relator: Des. Walter Pinto da Rocha - Data da publicação: 16.01.2008).



De todo o exposto, forçoso concluir que o Ministério Público bem se desincumbiu do ônus de comprovar a autoria da prática criminosa descrita na inicial acusatória, carreando, durante a marcha processual, seguros elementos a demonstrar a culpabilidade dos réus.

Assim, seguramente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não se acolhe a tese desclassificatória aventada pela defesa.



DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO



Busca o Ministério Público a condenação do réu Guthierry como incurso nas iras do art. 12 da Lei 10.826/03, pois foram encontradas 04 munições de calibre .22 no interior da residência do increpado, mais especificamente em seu quarto.



Razão assiste ao Parquet.



Verifico que o sentenciante, embora tenha reconhecido a materialidade e autoria da conduta em comento, considerou o fato atípico ao argumento de que a propriedade de munições sem o instrumento para deflagrá-las não representa perigo à incolumidade pública, tampouco lesão ao bem jurídico.



Com efeito, embora não desconheça o posicionamento segundo o qual o porte ou a posse de munição, não associada a arma de fogo de calibre compatível, não gera perigo, ainda que abstrato - porque não ofende o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora - tendo aliás, já comungado deste entendimento, certo é que, após debruçar-me sobre o tema, cheguei a conclusão diversa.



Analisando a matéria, detidamente, passei a entender que o porte ou a posse ilegal de munição, pouco importando se associada a arma de fogo de calibre compatível ou não, é lesivo ao bem juridicamente tutelado pela norma que o incrimina, ou seja, a incolumidade pública.



Ademais, o crime de porte ou de posse ilegal de munição, assim como também o de arma de fogo - ambos classificados como de mera conduta - dispensa, para sua consumação, a efetiva comprovação do perigo, porque este é presumido.



Ora, como tenho manifestado em outros julgados, penso que a incolumidade pública, tutelada pelo tipo penal, não deve ser compreendida restritivamente como incolumidade física do indivíduo social.



Em verdade, deve ser entendida como paz pública, para a qual mister sejam protegidos a vida, o patrimônio, a liberdade sexual, também a incolumidade física.



Inegável que o porte ou a posse ilegal de munição - ainda que não associado à arma de fogo de calibre compatível - oferece, à toda evidência, risco de lesão a outros bens jurídicos que, se violados, comprometem a paz social.



Sobre o tema, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:



CRIMINAL. HC. PORTE DE MUNIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. PERIGO ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que ao paciente foi imputada a prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 por terem sido encontradas, em tese, sob sua guarda, oito cápsulas calibre 38. Esta Turma já decidiu que o porte de munição configura conduta típica, eis que caracterizado o perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela Lei n.º 10.826/2003, na esteira do entendimento consolidado quanto ao porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Precedente. Ordem denegada. (HC 70.080/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 18/06/2007 p. 283)

Nesse contexto, tem-se que a posse ilegal de munição, pouco importa se associada à arma de fogo de calibre compatível ou não, viola mesmo o bem jurídico tutelado pela norma que o proíbe, revestindo-se, pois, de lesividade!



Noutro viés, não se olvida que os tribunais superiores têm entendido possível a aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses do agente ser primário, não estar sendo processo por posse de munição em concurso de crimes com outros delitos, ter sido detido portando irrisória quantidade de munição desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que todas essas circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada.



Entretanto, também é certo que a possibilidade de incidência do princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado, razão pela qual não se tem admitido alargar o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando verificada, efetivamente, a mínima quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, comprovando a inexpressividade da lesão.



Ademais, analisando os precedentes dos tribunais superiores, verifico que o princípio da insignificância não se aplica à situação do acusado Guthierry, também processado por tráfico de drogas.



PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. 2. O caso em exame não comporta qualquer flexibilização, tendo em vista que o paciente mantinha sob sua guarda 19 munições calibre.32. Ademais, os elementos constantes dos autos indicam o envolvimento do agente com atividades espúrias, sendo certo que apresenta dupla reincidência, além de ter sido encontrada também em sua residência mercadoria roubada, dando ensejado à condenação pelo crime de receptação, tudo a evidenciar a inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Ordem denegada. (HC 441.752/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. MÍNIMA OFENSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, sendo os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03 de perigo abstrato, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Não obstante, a Suprema Corte, em recente julgado, reconheceu a atipicidade material de conduta onde foi apreendida apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. 3. In caso, embora a munição estivesse desacompanhada de arma de fogo, o fato de se tratar de munição de uso restrito e o contexto do flagrante, onde foram localizadas diversas outras munições de uso permitido e entorpecente demonstram a potencialidade lesiva da conduta, bem como a sua efetiva periculosidade, circunstâncias aptas a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. 4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1122758/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018)

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. 2. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico. 3. O simples fato de possuir ilegalmente munição de uso permitido caracteriza a conduta descrita no artigo 14 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. 4. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, tendo em vista o julgamento, pelo colendo Supremo Tribunal Federal, do RHC n. 143.449/MS, em que foi relator o Exmº Sr. Ministro Ricardo Lewandowski (Segunda Turma, DJe de 9/10/2017), evoluiu no sentido de admitir a aplicabilidade do princípio da insignificância nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo ou cuja arma de fogo também apreendida na posse do agente tenha sido considerada, pericialmente, inapta para deflagrar disparos. 5. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. Na espécie, durante revista aos ocupantes de um automóvel, indicados por transeuntes como sendo autores de crimes de roubo, foi apreendida com o paciente, que é multirreincidente, uma munição de uso permitido, cuja eficácia restou atestada pericialmente, ocasião em que também foi encontrada em seu poder uma garrucha, esta apontada pela perícia como inapta para efetuar disparos, ao passo que, com o motorista do veículo, foi arrecadada uma arma de pressão, cópia fiel de uma pistola.7. Tal contexto fático demonstra a potencialidade lesiva da conduta do paciente, bem como a sua efetiva periculosidade, circunstâncias aptas a embasar a incidência do Direito Penal no caso concreto, como forma de coibir a reiteração delitiva, preservando-se, assim, a ordem pública e social. Precedentes do STF e do STJ. 8. Habeas corpus não conhecido. HC 451.716/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018)

Logo, sendo certo que o acusado, foi flagrado na posse de substâncias entorpecentes e de munições, não há falar-se na aplicação do princípio da insignificância, não comportando o caso dos autos qualquer flexibilização, tendo em vista que, embora tenham sido apreendidas apenas 04 munição com o acusado, os elementos constantes dos autos indicam seu franco envolvimento com a criminalidade.



Assim, não preenchidos os vetores que legitimam a aplicação do princípio da insignificância: mínima ofensividade da conduta; a ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há falar-se em atipicidade da conduta, razão pela qual acolho o pleito ministerial.



Passo, pois, à aplicação das penas para o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 em relação ao acusado Guthierry..



DAS PENAS:



Para o acusado Guthierry



Do crime de posse irregular de munição de uso permitido



Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no art. 68 do CP e considerando que:



- a culpabilidade do acusado não excedeu aquela inerente aos tipos penais dessa natureza;

- os antecedentes são favoráveis, réu primário (CAC de fl. 81);

- a conduta social do agente não pode ser avaliada, eis que nos autos inexistem elementos seguros a demonstrar seu comportamento na família e na sociedade;

- a personalidade do réu também não há como ser avaliada através da suma documental emergente dos autos, que não reúne elementos para a averiguação do seu conjunto somatopsíquico;

- os motivos do crime: próprios do tipo penal em análise;

- as consequências do crime não extrapolaram as raias do tipo penal;

- as circunstâncias em que cometido o injusto não destoaram daquelas próprias aos delitos dessa natureza;

- o comportamento da vítima não influenciou o cometimento do delito.



Posto isso, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 ano de detenção e 10 dias-multa.



Na segunda fase, concernente ao exame das circunstâncias, não há agravantes ou atenuantes a considerar.



Na terceira fase, ausentes causas especiais ou gerais, de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual concretizo as reprimendas em 01 ano de detenção e 10 dias-multa.



Do concurso material

Tendo em vista o concurso material havido entre os crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido, somo as reprimendas, encontrando, dessarte, privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão e 01 ano de detenção e pecuniária de 176 dias-multa.



Conservo, tal como fixado em primeiro grau de jurisdição, o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Tendo em vista a pena aplicada, bem ainda a circunstância de ser o acusado primário e a análise favorável das circunstâncias judiciais, hei por bem fixar o regime inicial aberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade, com fulcro no disposto no art. 33, § 2º, c, do CP.



Do mesmo modo, faz o réu jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis qe condenado a cumprir pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, é primário, não ostenta antecedentes penais, teve analisado em seu favor as circunstâncias judiciais e o crime não foi praticado com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa.



Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com fundamento no disposto no art. 44, parágrafo 2º, segunda parte, do CP:



A primeira, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, perante entidade pública a ser fixada pelo Juízo da execução, segundo relação existente na VEC.



A pena substitutiva será cumprida no prazo máximo da pena privativa de liberdade aplicada, conforme as aptidões da condenada, de molde a não prejudicar sua jornada normal de trabalho e à razão de 970 horas de tarefa gratuita, conforme determinam os §§ 1º, 3º e 4º, do art. 46, do CP.



A segunda, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, em favor da entidade pública com destinação social a ser definida pelo Juízo da execução.



Quanto às penas aplicadas ao réu Breno, não merecem nenhum reparo a sentença, porquanto definidas nos termos os que estabelecem os artigos 33, 59 e 68 do CP, sendo necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do injusto.



Mercê de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para condenar Guthierry Ferreiras Rodrigues como incurso nas iras do art. 12 da Lei 10.826/03, nos termos do presente voto.



Custas como definidas na sentença.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL"

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