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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0023978-81.2012.8.13.0540 Raul Soares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO. DECADÊNCIA.

CONCESSÃO ANTERIOR À LEI nº 9.528/97. TERMO INICIAL. PUBLICAÇAÕ DA MP 1.523-9/1997. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. As alterações promovidas pela MP 1.523/1997, relativas ao prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, tem aplicabilidade aos benefícios concedidos em data anterior à própria vigência do referido diploma legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287129194/apelacao-civel-ac-10540120023978001-raul-soares

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