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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO. DECADÊNCIA. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI nº 9.528/97. TERMO INICIAL. PUBLICAÇAÕ DA MP 1.523-9/1997. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. As alterações promovidas pela MP 1.523/1997, relativas ao prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, tem aplicabilidade aos benefícios concedidos em data anterior à própria vigência do referido diploma legal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0540.12.002397-8/001 - COMARCA DE RAUL SOARES - APELANTE (S): ADÃO PAULO PONCIANO - APELADO (A)(S): INSS INST NACIONAL SEGURO SOCIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de "Ação de Revisão de Auxilio acidente" ajuizada por ADÃO PAULO PONCIANO em face do INSS em que o juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares que julgou improcedente a pretensão inicial "extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, por força de decadência." E condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários fixados em R$1.000,00 (um mil reais) suspensa a exigibilidade.

A parte autora interpõe recurso de apelação (fs. 82/87), aduzindo, em síntese, o benefício de auxílio acidente foi lhe deferido em 01/12/2005 e pago, contudo, posteriormente foi cessado e somente reativado em 09/11/2010, com pagamento dos retroativos e que diante disso o prazo inicial para contagem da prescrição iniciou-se nesta data. Alega que ação em comento foi proposta em 27/08/2012 e não foi observada a interrupção do prazo prescricional.

Diante do ocorrido o prazo deverá ser contado a partir do ajuizamento desta ação e alternativamente seja aplicado o prazo quinquenal. Diante de tais razões, pugna pelo provimento do recurso e procedência do pedido autoral.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Conheço do recurso uma vez presentes os pressupostos legais.

Revelam os autos que Adão Paulo Ponciano ajuizou Ação de Revisão de Beneficio Previdenciário referente ao auxílio de acidente ocorrido em 10/01/1991.

Sustenta que o valor correto que deveria receber seria de 50% cinquenta por cento do salário mínimo. O juízo a quo julgou o processo com resolução de mérito ante a ocorrência da decadência.

O INSS em defesa aduz que à época do acidente vigia a Lei 8213/91, em seu artigo 86, era concedido conforme o grau de redução da capacidade laboral.

Nessa senda, o que se percebe é que o segurado pretende a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de auxílio doença por acidente de trabalho.

Após compulsar atentamente aos autos, tenho que o pedido da parte Apelante deverá ser negado, pelo que passo a justificar o meu posicionamento.

A redação original do art. 103 da Lei 8.213/91, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, previa tão somente a prescrição quinquenal para questões relativas à Previdência Social; contudo, tal dispositivo legal foi alterado posteriormente pela Lei n. 9.528/97, em que se convolou a MP 1.523-9/1997, determinando que é de 10 (dez) anos o prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, in verbis:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.



Assim, observa-se que inexistia previsão de prazo decadencial para pedido de revisão de concessão de benefício previdenciário até a referida data, logo, o prazo foi inicialmente estabelecido em tal data. A esse propósito, ante a lacuna evidenciada, o STJ firmou posicionamento no sentido de que a incidência do aludido prazo decadencial também será aplicada aos benefícios previdenciários concedidos ou indeferidos antes de dezembro de 1997.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997. INCIDÊNCIA. 1. "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)" (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/6/2013). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1309536/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/1997. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1996. DEMANDA AJUIZADA EM 2010. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO PELO STF. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPÕE O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS EM TRAMITAÇÃO NO STJ. 1. Segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de dez anos, previsto na redação que foi conferida ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, também é aplicável aos benefícios concedidos antes do início da vigência dessa nova redação, e tem como termo inicial, nessa hipótese, 28/6/1997, data da publicação da referida medida provisória. 2. No caso ora examinado, o benefício cuja revisão é pretendida foi concedido em 1996, mas a ação somente foi ajuizada em 2010, estando configurada, portanto, a decadência. 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 58.432/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 09/10/2013)



Sendo assim, o termo inicial do prazo decadencial deverá ser contado da vigência da MP 1.523-7/1997, de modo que, embora a assertiva do Magistrado a quo não estar completamente correta haja vista que a contagem do prazo deverá se iniciar a partir da vigência da referida norma, ocorreu a decadência da pretensão autoral.

Isso porque, o ajuizamento da presente demanda ocorreu em (27/08/2012 - f.02) e o prazo findo para ajuizar ação revisional deverá iniciar na data da vigência da Medida Provisória 1523/1997, convertida na Lei 9.528/97, pelo que, a parte autora teria até o dia 01/08/2007 para ajuizar a presente ação, sem ser alcançada pelo instituto da decadência.

Todavia, a ação foi proposta em data posterior, razão pela qual deve ser acolhida a alegação de decadência do direito da parte autora, causa prejudicial de sua pretensão.

Na esteira deste entendimento, a matéria restou pacificada no julgamento da REsp n. 1.309.529/PR pela Primeira Seção, sob a ótica de recurso repetitivo:

PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO "AMICUS CURIAE" E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CFOAB 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) opôs Agravo Regimental contra decisão que não o admitiu como "amicus curiae".

2. O CFOAB possui, no caso, interesse jurídico abstrato, e a pretensão de defesa da segurança jurídica não se coaduna com o instituto do "amicus curiae", que exige a representatividade de uma das partes interessadas ou a relação direta entre a finalidade institucional e o objeto jurídico controvertido. Precedentes do STJ.

3. Agravo Regimental da CFOAB não provido.

AGRAVO REGIMENTAL DA COBAP 4. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), admitida no feito na condição de "amicus curiae", apresentou Agravo Regimental contra o indeferimento de sustentação oral.

5. A Corte Especial definiu, em Questão de Ordem examinada no REsp 1.205.946/SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, sessão de 17.8.2011), que o "amicus curiae" não tem direito à sustentação oral.

6. De acordo com os arts. 543-C, § 4º, do CPC e 3º, I, da Resolução STJ 8/2008, antes do julgamento do Recurso Especial admitido como representativo da controvérsia, o Relator poderá autorizar a manifestação escrita de pessoas, órgãos ou entidades com interesse no debate.

7. Agravo Regimental da Cobap não provido.

MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 8. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.

9. Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 10. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008).



Por fim, registro que inexiste interrupção de prazo em matéria decadencial, consoante se extrai do art. 207 do Código Civil, verbis:

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.



Ainda que assim não fosse, não há provas nos autos quanto às alegações da parte autora, quanto a eventuais cessações anteriores e novos pagamentos, apenas ilações.

Assim, não vejo razões para alterar a decisão guerreada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume os termos da r. sentença.

A teor do que dispõe o art. 85, § 11º do CPC, condeno a parte Autora, ora Apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que majoro em R$500,00 (quinhentos reais), contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287129194/apelacao-civel-ac-10540120023978001-raul-soares/inteiro-teor-1287129542

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