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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2977594-34.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA 1.

O interesse de agir está consubstanciado na necessidade/utilidade do provimento jurisdicional.
2. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes em relação à multa pelo atraso na entrega do imóvel afasta a possibilidade de cobrança judicial da cláusula penal, sobretudo quando outorgada plena quitação do objeto da transação.
3. A restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra deve ser feita de forma simples, por ausência de comprovação de má fé.
4. O atraso na entrega do imóvel por lapso temporal significativo gera angústia, ansiedade e transtornos ao comprovador, viabilizando o ressarcimento por danos morais.
5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado à luz do grau da responsabilidade atribuída ao réu, da extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como da condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287183468/apelacao-civel-ac-10024142977594001-belo-horizonte

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