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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/09/2021

Julgamento

16 de Setembro de 2021

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - RESTITUIÇÃO SIMPLES -

DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA

1. O interesse de agir está consubstanciado na necessidade/utilidade do provimento jurisdicional.

2. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes em relação à multa pelo atraso na entrega do imóvel afasta a possibilidade de cobrança judicial da cláusula penal, sobretudo quando outorgada plena quitação do objeto da transação.

3. A restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra deve ser feita de forma simples, por ausência de comprovação de má fé.

4. O atraso na entrega do imóvel por lapso temporal significativo gera angústia, ansiedade e transtornos ao comprovador, viabilizando o ressarcimento por danos morais.

5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado à luz do grau da responsabilidade atribuída ao réu, da extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como da condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.297759-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: ANTÔNIO AFONSO MAGALHÃES GIANI - 2º APELANTE: CONSTRUTORA TENDA LTDA - APELADO (A)(S): CONSTRUTORA TENDA LTDA, ANTÔNIO AFONSO MAGALHÃES GIANI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Apelações cíveis interpostas por ANTÔNIO AFONSO MAGALHÃES GIANI e CONSTRUTORA TENDA LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz José Ricardo dos Santos de Freitas Veras, da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da "ação de indenização por dano moral, material c/c cobrança de multa contratual", decidiu a lide, nos termos seguintes:

"Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c 490, ambos do NCPC, para:

3.1 - CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, a título de compensação dos danos morais, a quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária, segundo os índices constantes da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do pagamento do arbitramento, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos dos art. 405 e 406 do Código Civil;

3.2 - CONDENAR a ré a reembolsar o autor da quantia correspondente à"taxa de evolução de obra", efetivamente pagos a partir de 28 de outubro de 2011 até a data de expedição do"habite-se", conforme fundamentação supra, apurados em liquidação de sentença, acrescida de correção monetária, segundo os índices constantes da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do pagamento de cada parcela, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos dos art. 405 e 406 do Código Civil;

Considerando a sucumbência recíproca, maior do autor, deverá a parte autora suportar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% do valor da condenação (critério que melhor atende a reciprocidade da sucumbência), nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido diploma legal.

A construtora ré deverá pagar 30% das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.

A parte autora é isenta do pagamento de custas (art. 10, II, Lei 14.939/03).", (ff. 206/213).

O Apelante Antônio Afonso Magalhães Giani, em razões recursais, requereu a declaração de nulidade do acordo celebrado entre as partes referente à multa por atraso na entrega do imóvel, tendo em vista vício de consentimento.

Pleiteou, assim, o provimento do recurso, a fim de "condenar a Ré ao pagamento da multa contratual, acrescida de juros, mora e correção monetária, no valor de 2% do contrato, mais mora de 0,7% ao dia, ou seja, a inversão da cláusula penal em favor do consumidor" (ff. 234/239).

Preparo não recolhido, porque o Apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita.

A Apelada Construtora Tenda S/A apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, a validade do acordo celebrado entre as partes.

Afirmou que as partes já transigiram acerca da multa por atraso na entrega do imóvel, dando plena e irrevogável quitação em relação ao objeto da lide.

Frisou a inexistência de vício de consentimento na celebração do acordo.

Pugnou pelo desprovimento do recurso (ff. 240/263).

Apresentou, ainda, recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir do primeiro Apelante, em razão da existência de acordo extrajudicial envolvendo todos os danos decorrentes da mora na entrega do imóvel.

No mérito, aduziu que não é devida qualquer indenização, tendo em vista que em referido acordo deu-se quitação integral em relação a todos os danos.

Asseverou não ser devida a devolução da taxa de evolução de obra, porquanto esta não foi recebida pela construtora, mas pela Caixa Econômica Federal, que realizou o contrato de financiamento.

Alegou que o prazo para entrega da obra foi prorrogado, devendo prevalecer aquele previsto no contrato de financiamento.

Pontuou, por fim, a inexistência de danos morais ou a necessidade de redução do quantum arbitrado (ff. 302/334).

Preparo recolhido (ff. 336/337).

O primeiro Apelante apresentou contrarrazões, em evidente infirmação (ff. 352/368).

Determinou-se o sobrestamento do feito, até o julgamento do REsp nº 1.614.721/DF e do REsp nº 1.631.485/DF - Tema º 971 (ff. 375/378).

Noticiou-se o trânsito em julgado dos recursos repetitivos representativos da controvérsia relativos ao Tema nº 971 (f. 391).

Intimadas, as partes se manifestaram a respeito (ff. 392/401).

Os autos vieram-me conclusos, em 05 de julho de 2021.

É o relatório, na essência.

Conheço dos recursos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.



1. Da preliminar de falta de interesse de agir



A segunda Apelante suscitou preliminar de falta de interesse de agir do Autor, ora primeiro Apelante, porquanto as partes celebraram acordo extrajudicial envolvendo todos os aspectos envolvidos no atraso na entrega do imóvel.

O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade/utilidade.

O autor da ação deve, portanto, demonstrar que, sem a interferência do Judiciário, a pretensão não será satisfeita.

Leciona Humberto Theodoro Júnior:

"O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.

O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista interessa processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto."

(in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 65-66).

Ademais, as condições da ação, incluído o interesse de agir, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na inicial.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE. AFERIÇÃO COM BASE NAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, de modo que a análise requerida pelo Agravante não pode ser realizada.

III- Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido."

(STJ. Agint no Resp 1546654/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Dje 18/05/2018).

No caso, a despeito do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, ele não afasta a busca por eventual reparação por ato ilícito cometido pela segunda Apelante.

Frisa-se, ainda, que o acordo celebrado cinge-se à execução de cláusula penal estipulada em contrato (f. 130).

Ademais, o Autor, ora primeiro Apelante, afirmou que referido acordo é nulo, pois celebrado com vício de consentimento.

Demonstrou-se, portanto, o seu interesse de agir, pelo que rejeito a preliminar arguida.



2. Mérito



Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônio Afonso Magalhães Giani contra Construtora Tenda S/A, objetivando:

a) a decretação de nulidade de cláusula de adiamento da obra em 180 (cento e oitenta) dias;

b) a inversão da cláusula penal;

c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e,

d) a restituição, em dobro, dos valores despendidos a título de taxa de evolução de obra.

O MM. Juiz julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar a Ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor pleiteado, bem como no reembolso dos valores correspondentes à taxa de evolução de obra, efetivamente pagos entre 28/10/2011 até a data da expedição do "habite-se" (ff. 206/213).

A r. sentença não merece reparo.

À partida, no tocante à multa pelo atraso na entrega do imóvel, tenho que razão assiste à construtora Apelante.

É que as partes celebraram acordo, em 18/07/2014, na qual a construtora Apelante se comprometeu a pagar R$ 14.778,10 (quatorze mil, setecentos e setenta e oito reais e dez centavos), referentes à multa pelo atraso na entrega das chaves (f. 130)

O Autor, por sua vez, deu plena, geral e irrevogável quitação em relação ao objeto da transação.

Aliás, o pagamento do valor acordado pela Ré é incontroverso (f. 131).

Ademais, inexiste qualquer prova de vício de consentimento na assinatura da transação, pelo que as suas estipulações reputam-se válidas.

Embora o primeiro Apelante afirme que a assinatura do acordo se deu sob coação, não comprovou a existência de "fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens", nos termos do art. 151 do Código Civil.

Ressalta-se que o simples fato de ter assinado a entrega das chaves no mesmo dia do acordo não representa, por si, qualquer vício de vontade.

Dessa forma, não merece respaldo o pleito do primeiro Apelante de reversão da cláusula penal em desfavor da segunda Apelante, porquanto a multa por atraso na entrega foi objeto de acordo extrajudicial válido entre as partes.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA RÉ - MULTA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÉ FÉ - AFASTADA. 1. A transação firmada entre as partes abrange todos os direitos vinculados ao atraso na entrega do imóvel. 2. O autor acionou a justiça ciente de que o descumprimento do contrato pela apelada e os reflexos dele decorrentes foram objeto de transação firmada entre as partes, sendo descabida a aplicação da multa contratual em seu favor. 3. A litigância de má-fé deve ser aplicada à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.031317-9/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2020, publicação da sumula em 01/07/2020) (GN)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - PREEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO - OUTORGA DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL - VALIDADE - VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS PAGOS DURANTE ATRASO DA OBRA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, I, DO CPC/2015 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - VEDAÇÃO EXPRESSA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO.

1 - O atraso na entrega de imóvel em construção configura inadimplemento contratual apto a ensejar a reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor adquirente, desde que devidamente comprovados.

2 - A preexistência de transação válida firmada entre os contratantes, versando sobre o valor da multa a ser paga pela parte inadimplente, impede o arbitramento de quantia complementar, mormente se outorgada a quitação ampla e geral de todas as quantias advindas da obrigação.

3 - O ressarcimento dos alugueis pagos pelo consumidor, durante o período de mora da construtora em entregar-lhe o imóvel adquirido, está condicionado à efetiva comprovação dos valores despendidos, bem como do nexo de causalidade existente entre a conduta da construtora e os prejuízos sofridos.

4 - Incumbe ao requerente o ônus de trazer aos autos elementos bastantes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015.

5 - O inadimplemento contratual, em casos excepcionais, pode traduzir ilícito deflagrador de danos morais, como na hipótese de longo atraso na entrega do imóvel.

6 - Nas decisões proferidas sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é vedada a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência, c onforme disposto no art. 85, § 14, do mencionado diploma processual.

7 - Nas indenizações por danos morais decorrentes de relação contratual, o juros moratórios fluem a partir da citação. Precedentes do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.13.039387-2/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da sumula em 07/11/2016) (GN)



Já a segunda Apelante se insurgiu contra a condenação à devolução da taxa de evolução da obra paga no período de atraso.

No ponto, tem-se que, por ter arcado com o pagamento da referida taxa durante o período de atraso na entrega do imóvel, o primeiro Apelante deve ser reembolsado pela construtora, que deu causa ao atraso e, consequentemente, à cobrança do encargo por período superior ao planejado.

Ressalta-se que não se desconhece que a taxa de evolução da obra é encargo devido ao agente financeiro, no caso, à Caixa Econômica Federal.

No entanto, ainda assim, o reembolso ficará a cargo de quem deu causa à cobrança indevida, ou seja, o responsável pelo atraso na entrega do imóvel.

Nesse sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - AGENTE FINANCEIRO - RESTITUIÇÃO PELA CONSTRUTORA - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - DANO MORAL - VÍCIOS NO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - INCIDÊNCIA. 1. Em que pese a ré não ter qualquer responsabilidade sobre a cobrança da taxa de evolução da obra, esta deverá arcar com referida verba, tendo em vista que deu causa ao atraso injustificado na entrega do imóvel. 2. O dano moral restou evidente, ante a entrega do imóvel residencial com vícios, pois durante os meses de espera, as expectativas do autor restaram frustradas, o que ultrapassa meros dissabores, mormente pelo fato de ter adquirido imóvel em construção. 3. O valor da indenização deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 4. Em observância aos princípios do equilíbrio contratual e da igualdade, a penalidade deverá ser aplicada, em se tratando de contrato de compra e venda, tanto ao comprador, quanto ao vendedor que não cumprir o acordado, sendo desproporcional aplicar multa por inadimplemento contratual somente a uma das partes contratantes.

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.072800-9/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da sumula em 09/07/2021) (GN)

Além disso, registra-se que, a despeito de eventuais prazos estipulados no contrato de financiamento para a conclusão da obra, eles não influenciam na mora da construtora.

É dizer, o prazo a ser observado pela segunda Apelante para entrega do imóvel é tão somente aquele estabelecido no contrato de compra e venda celebrado exclusivamente com o primeiro Apelante.

A propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO IMOBILIÁRIO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DATA DE ENTREGA - MODIFICAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEM INTERFERÊNCIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - DEVOLUÇÃO - PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - IGUAL APLICAÇÃO EM FACE DA CONSTRUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONABILIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL- INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

- Consoante consolidado entendimento deste Tribunal no Tema 39 IRDR, é abusiva a cláusula contratual que prevê novo prazo de entrega de imóvel vinculado a contrato de financiamento realizado com agente financeiro (art. 51, IV e § 1º, do CDC), colocando o consumidor em desvantagem exagerada, uma vez que "o prazo fixado no contrato de financiamento vincula apenas a instituição financeira e o financiado, não podendo ser aproveitado pela construtora, que não possui nenhuma relação com o agente financeiro".

- A taxa de evolução de obra tem por finalidade remunerar o agente financeiro durante o período compreendido entre a celebração do contrato e a efetiva entrega do imóvel, considerando a prévia disponibilização do capital. Por sua vez, cabe à construtora diligenciar-se no sentido de providenciar o "habite-se" a tempo e modo, entregando a obra no prazo acordado, assim ocorrendo o atraso na concessão do "habite-se" ou na entrega da obra, por sua responsabilidade, não pode ser penalizado o consumidor, razão pela qual devem ser ressarcidos a este os valores despendidos a título de taxa de evolução de obra, durante o período da mora da construtora.

- De acordo com a sedimentada jurisprudência do c. STJ, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula p enal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá esta ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971). Ainda, a cláusula penal moratória não pode cumular com eventuais lucros cessantes (Tema 970).

- Configura danos morais o atraso na entrega do imóvel além do razoável, uma vez que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, considerando que frustra as expectativas de uso e propriedade do adquirente, causando-lhe angústia, sofrimento e, portanto, lesões extrapatrimoniais, danos esses subjetivos e presumidos, por abalo aos seus direitos da personalidade.

- O "quantum" indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade a fim de garantir que a indenização se preste à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica.

- Por se tratar o caso de responsabilidade contratual, haja vista a relação jurídica entre as partes, tendo sido, inclusive, originada a responsabilização do réu em razão de seu descumprimento em relação às respectivas cláusulas do negócio jurídico firmado, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.548600-4/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2021, publicação da sumula em 18/05/2021) (GN)



A taxa de evolução de obra deverá ser restituída, portanto, a partir de 28/10/2011 até a expedição do "habite-se", conforme estipulado na r. sentença.

E referida restituição deverá se operar de forma simples, porque a restituição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação de má-fé, o que, in casu, não se tem.

Por fim, quanto aos danos morais, ressalto, inicialmente, que a celebração de acordo entre as partes no que tange a multa pelo atraso na entrega do imóvel não impede a apreciação do pedido de reparação sob a ótica da responsabilidade civil.

O atraso na entrega do imóvel por interregno temporal extenso, tal como ocorre no presente caso, gera ao comprador angústia, ansiedade e transtornos passíveis de indenização.

Com efeito, é evidente que a aquisição de um imóvel, sobretudo quando se trata da sonhada "casa própria", envolve expectativas do comprador.

Dessa forma, considerando o extenso lapso temporal - 33 (trinta e três) meses - para entrega do imóvel a ensejar angústia, ansiedade e transtornos psíquicos, é devida a indenização por danos morais.

Na fixação do valor dos danos morais, deve-se considerar o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. Além disso, impõe-se a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por oportuno, valem os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho:

"No a^mbito do dano extrapatrimonial (moral), a sua quantificac¿a~o como um decre¿scimo material e¿ tambe¿m absolutamente impossi¿vel, raza~o pela qual o crite¿rio do arbitramento judicial e¿ o único apropriado, conforme anteriormente destacado. Tambe¿m aqui tera¿ o juiz que se valer da lo¿gica, do razoa¿vel, que permite cotejar meios e fins, causas e conseque^ncias, de modo a aferir a lo¿gica da decisa~o. Para que a decisa~o seja razoa¿vel e¿ necessa¿rio que a conclusa~o nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compati¿veis com os fins visados; que a sanc¿a~o seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbi¿trio, seja compati¿vel com a reprovabilidade da conduta ili¿cita, a intensidade e durac¿a~o do sofrimento experimentado pela vi¿tima, a capacidade econo^mica do causador do dano, as condic¿o~es sociais do ofendido e outras circunsta^ncias mais que se fizerem presentes. A indenização punitiva do dano moral pode ser também adotada quando o comportamento do ofensor se revelar particularmente reprovável - dolo ou culpa grave - e, ainda, nos casos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ili¿cito ou incorrer em reiterac¿a~o da conduta ili¿cita." (in Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Ed. Atlas /11/2013, p. 155)

O quantum indenizatório sujeitar-se-á, portanto, a juízo ponderativo, não podendo representar enriquecimento sem causa da parte lesada nem a ruína do ofensor.

Assim, o valor arbitrado pelo juízo de origem apenas deve ser modificado, quando se afigurar ínfimo ou exorbitante.

No caso, após sopesar o cenário dos fatos e a extensão dos danos suportados pelo Autor, considero que a quantia fixada na sentença - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deve ser mantida, vez que atende aos mencionados critérios.

Logo, a r. sentença deve ser mantida, integralmente.



DISPOSITIVO



Posto isso, encaminho a votação no sentido de rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir e negar provimento a ambos os recursos.

Custas recursais pro rata.

Mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais, conforme estabelecido na r. sentença.

Majoro os honorários advocatícios devidos pelos Apelantes em 02% (dois por cento) sobre os percentuais fixados em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Suspendo a exigibilidade dessas verbas em relação ao primeiro Apelante, porquanto amparado pela gratuidade de justiça.



DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS"

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