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26 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO • Nulidade e Anulação de Testamento (5825) • 5017021-94.2020.8.13.0702 • Órgão julgador 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia
Assuntos
Nulidade e Anulação de Testamento (5825)
Partes
ATIVO: Patricia Basile, PASSIVO: Sonia Batista
Documentos anexos
Inteiro Teor9da84375240050885eba0c61a485f62063275ec1.pdf
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Processo nº 5017021-94.2020.8.13.0702 (Apenso 5016370- 62.2020)

Ação: Declaratória de Nulidade de Testamento

3a Vara de Família e Sucessões de Uberlândia/MG

PARECER MINISTERIAL

MM Juiz,

Trata-se de ação Declaratória de Nulidade de Testamento público ajuizada por Patrícia Basile, herdeira legítima do testador Luiz Basile Junior, falecido em 28/04/2020, e inventariante na ação de inventário dos bens, em face de Sonia Batista, herdeira testamentária.

Alega que "o Sr. Luiz Basile Junior, deixa para a Ré, a Sra. Sônia Batista, 50% (cinquenta por cento) de um imóvel situado na cidade de Uberlândia - MG, (...) matrícula 89.059 (...)."

Argumenta que "o mencionado testamento é sem validade, uma vez que (...) o testador, no caso o Sr. Luiz Basile Junior, contemplou a legatária (...) com um bem alheio, isto é, que não é de sua propriedade, pois o referido bem pertence ao espólio de Célia Takase Basile".

Acrescenta que "o referido bem (...) ainda é objeto de discussão no inventario de Celia Takase Basile, inventário esse que está em tramite na 3a Vara de família e sucessões de Uberlândia sob o nº 3781479- 70.2007.8.13.0702."

É o relatório.

Preliminarmente, requer-se a intimação da autora para juntar aos autos o atestado de óbito de Luiz Basile Junior , documento indispensável à propositura da ação.

Verifica-se nos autos que o testamento impugnado foi lavrado em 13 de maio de 2.020 e o testador faleceu em 28/04/2020, tendo sido ajuizado pela legatária Sônia Batista ação visando ao registro e cumprimento do Testamento Público, autuada sob nº 5016370- 62.2020.8.13.0702, em apenso.

Sobre as causas de nulidade do testamento, leciona Maria Helena Diniz:

"Sendo o testamento um ato jurídico, para que possa produzir efeitos jurídicos, precisará satisfazer não só as condições intrínsecas, atinentes à vontade legalmente manifestada do disponente, mas também extrínsecas, que objetivam assegurar a autenticidade daquela manifestação volitiva. Daí aplicarem-se-lhe os arts. 166 e 171 do Código Civil.

Ter-se-á nulidade absoluta do testamento, que poderá ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, e que deverá ser pronunciada pelo magistrado, quando conhecer do ato ou de seus efeitos e a encontrar provada, não lhe sendo, todavia, permitido supri-la, mesmo que haja requerimento das partes ( CC, art. 168, parágrafo único), quando:

1º) For feito por testador incapaz, isto é, por menor de 16 anos, por pessoa que não está em seu juízo perfeito, por surdo-mudo que não puder manifestar sua vontade, ou por pessoa jurídica.

2º) Seu objeto for ilícito ou impossível.

3º) Não observar as formas prescritas em lei para cada uma das modalidades de cédulas testamentárias, ordinárias ( CC, arts. 1.864 a 1.880) e especiais ( CC, arts. 1.888 a 1.896). (...)

4º) A lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito, pois, para resguardar a plena autonomia da vontade do testador, proíbe-se o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo ( CC, art. 1.863). (...)." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Direito das Sucessões. 16. ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 221-212)".

A alegação da autora é que o testador contemplou a legatária com um bem alheio, que não é de sua propriedade, e sim pertencente ao" Espólio De Célia Takase Basile ", sua falecida esposa.

De fato, conforme dispõe o artigo 1.912 do Código Civil,"é ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão", alegação que deverá restar comprovada pela autora.

Ante o exposto, o Ministério Público aguardará a formação da relação processual, com a citação da requerida para apresentar sua defesa.

Ademais, considerando a alegação de que" o referido bem é objeto de discussão no inventario de Célia Takase Basile, inventário esse que está em tramite na 3a Vara de família e sucessões de Uberlândia sob o nº 3781479-70.2007.8.13.0702 ", e tratando-se de ações conexas, posteriormente, após a manifestação da requerida nestes autos, deverá ser aberta vista conjunta dos processos eletrônicos ora apensados e do referido processo físico, a fim de evitar manifestações conflitantes.

UBERLANDIA, 11 de Agosto de 2020

Marcia Pires da Motta

Promotora de Justiça

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288241328/civel-abertura-registro-e-cumprimento-de-testamento-50170219420208130702-uberlandia-mg/inteiro-teor-1288241329