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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0194.20.001073-5/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE (S): LUIS CARLOS DA MATA ANDRADE, CAMILA LÚCIA DE PAULA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

LUIS CARLOS DA MATA ANDRADE e CAMILA LÚCIA DE PAULA, já qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c art. 29 do Código Penal, porquanto, no dia 30 de maio de 2020, às 16hrs45min., em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, num contexto de mercancia de drogas, guardavam, em uma casa e nos fundos dessa casa, situada na Avenida Vitória Régia, nº 1.292, bairro Recanto Verde, em Coronel Fabriciano/Mg, uma porção de cocaína pesando 51,93g (cinquenta e uma gramas e noventa e três centigramas) e um tablete de maconha pesando 22,22g (vinte e dois gramas e vinte e dois centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 01-D/02-D).

Após regular instrução probatória, o MM. Juiz Sentenciante julgou procedente a denúncia para condenar os acusados Luis Carlos e Camila Lúcia à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial fechado (fls. 227/238-verso).

Inconformado, o réu Luiz Carlos interpôs apelação à fl. 246. Em suas razões, a defesa de Luis Carlos e Camila Lúcia requer a absolvição dos apelantes por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes (fls. 250/253).

O órgão ministerial, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e não provimento dos recursos defensivos (fls. 251/260)

É o breve relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Ausentes quaisquer nulidades conhecíveis de ofício e inexistentes preliminares, passo a julgar o mérito.

Consta dos autos que, no dia 30 de maio de 2020, às 16hrs45min., em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, num contexto de mercancia de drogas, guardavam, em uma casa e nos fundos dessa casa, situada na Avenida Vitória Régia, nº 1.292, bairro Recanto Verde, em Coronel Fabriciano/Mg, uma porção de cocaína pesando 51,93g (cinquenta e uma gramas e noventa e três centigramas) e um tablete de maconha pesando 22,22g (vinte e dois gramas e vinte e dois centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 01-D/02-D).

Narra a inicial que a Polícia Militar recebeu denúncia de que "Dubão" estaria preparando drogas para o comércio ilícito no bairro Recanto Verde, local este conhecido pela prática constante do crime de tráfico de drogas.

Consta na exordial que, no indigitado dia, a fim de esclarecer a denúncia, militares se dirigiram para o local. O acusado Luis, ao perceber a chegada dos militares evadiu para o interior da residência. Mesmo assim, foi contido e abordado na companhia da acusada Camila.

Segundo a denúncia, durante as buscas no interior da residência, foram localizados, além da quantia de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), um tablete de cocaína e demais objetos utilizados para o preparo da droga, a exemplo de dois rolos de plástico filme, 19 (dezenove) eppendorfs vazios e um recipiente de vidro contendo substância esbranquiçada.

Consta ainda da denúncia que, com a ajuda da equipe da rocca, o cão farejador localizou, nos fundos da casa, um tablete de maconha.

Por fim, consta que, questionado, Luis assumiu a propriedade apenas da cocaína apreendida. Já Camila alegou que toda a droga apreendida era de ambos (fls. 01-D/02-D).

Inicialmente, busca a defesa dos apelantes sua absolvição por insuficiência probatória.

Razão, contudo, não lhes assiste.

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do ADPF (fls. 02/06); pelo Auto de Apreensão (fl. 15); pelo Boletim de Ocorrência (fls. 11/14); pelo Laudos de Exame Preliminar de Drogas (fls. 22 e 24); pelos Laudos Toxicológicos Definitivos (fls. 33 e 35) e provas orais coligidas.

Quanto à autoria do delito de tráfico, também restou devidamente comprovado o envolvimento dos apelantes, tendo em vista os elementos probatórios constantes dos autos.

Ouvido na fase extrajudicial, (fl. 05), tem-se que o apelante Luis Carlos negou os fatos, asseverando ser apenas usuário de drogas. Disse que estava fumando a porção de maconha apreendida juntamente com Camila, quando foram presos. Alegou desconhecer a procedência da maconha e cocaína localizadas, tendo, em seguida, dito que tinha sim um pedaço de cocaína, mas que era bem menor do que o que foi apreendido. Por fim, disse que tem passagens por tráfico de drogas.

Em juízo (mídia de fl. 226), o referido apelante continuou negando os fatos, aduzindo que estava usando cocaína na residência da recorrente Camila, quando os militares chegaram no local. Afirmou que não tinha a quantidade toda de cocaína que os militares alegaram ter apreendido. Disse que a cocaína era de sua propriedade, e que foi a primeira vez que estava usando drogas no local dos fatos. Perguntado, falou que não era nada da apelante, apenas lhe conhecia. Negou a venda dos entorpecentes, e não sabe se Camila comercializa. Perguntado sobre o restante do material apreendido, disse que a polícia rasgou um pacote de farinha de trigo, e colocou num pires. Perguntado sobre os eppendorfs para embalar drogas, rolos de papel insulfilme que estavam em cima de uma mesa, disse que não tinha nada disso no dia dos fatos. Inquirido sobre a porção de maconha localizada pelo cão farejador, negou também. Confirmou que seu apelido é "Dubão", o que coaduna com as denúncias recebidas pela polícia que um indivíduo com este apelido estaria comercializando drogas. Falou que são falsas as denúncias de que estava no local embalando drogas. Negou que tivesse pulado o muro, falando que o muro é alto. Falou que só tinha 20 minutos que estava no loca.

Por sua vez, a apelante Camila, ao ser ouvida na Depol (fl. 06), negou o tráfico, apesar de confirmar a propriedade dos tabletes de maconha e cocaína em comum com o recorrente Luis Carlos. Aduziu que as drogas apreendidas pertenciam a ela e ao apelante Luis Carlos, e que estavam fumando quando a polícia chegou. Falou que é usuária de maconha e cocaína, e que possui passagens pelo cometimento do delito de roubo.

A apelante Camila não compareceu em juízo para ser interrogada, apesar de devidamente intimada (fl. 224).

Ocorre que, como bem argumentado pelo douto Magistrado, "não obstante a negativa de autoria por Luis Carlos e Camila, os quais alegam ser usuários de drogas, verifico estar demonstrada a autoria do crime de tráfico de drogas pelos depoimentos das testemunhas e circunstâncias da apreensão da droga. O primeiro ponto a ser destacado remete-nos à existência de notícias anteriores indicando a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado Luis Carlos. Ainda, os depoimentos dos militares que participaram da ocorrência são uníssonos para confirmar a autoria do crime" (fl. 236).

Segue relatando o d. Magistrado que "conforme o militar André Goulart, após receberem informações de que o acusado de alcunha"Dubão"estava praticando o crime de tráfico de drogas, se deslocaram ao local onde o acusado tentou empreender fuga ao perceber a presença da polícia. Informou ainda que no local foram apreendidos diversos materiais relacionados ao tráfico de drogas, além da droga. Segundo o depoimento, Luis Carlos assumiu a propriedade da cocaína e no momento os acusados não estavam consumindo droga. Em sentido semelhante são os depoimentos dos policiais Carlos Barreto e Raphael Dutra, ressaltando que foi localizada no imóvel com auxílio de cão farejador certa quantidade de maconha. Como ponto derradeiro, o acusado Luis Carlos assume a propriedade da cocaína e a acusada Camila assumiu em sede policial serem ambas as drogas propriedade dela e de Luis Carlos" (fl. 236)

Diante de tais elementos probatórios, há que se chegar à mesma conclusão do douto Magistrado, no sentido de que, "embora os acusados tenham assumido a propriedade da droga para alegar a condição de usuário, verifica-se que a quantidade da droga e as circunstâncias em que localizadas, tornam a versão indigna de fé. Com efeito, a quantidade apreendida de cocaína é muito superior à que teria consigo dois meros usuários. Ademais, foi localizada também quantidade de maconha incompatível com a condição de usuário, pois estava enterrada no terreiro da residência. Deve ser ressaltado, ainda, a localização de materiais como eppendorfs, os quais demonstram sem sombra de dúvidas a ocorrência de tráfico de drogas no local" (fl. 126)

Não há, pois, que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação da conduta delitiva para uso de drogas.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Custas ex lege.





DES. DIRCEU WALACE BARONI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Negaram provimento ao recurso."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289005282/apelacao-criminal-apr-10194200010735001-coronel-fabriciano/inteiro-teor-1289005420