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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Henrique Abi-Ackel Torres
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. Satisfatoriamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é de rigor a manutenção da condenação. Aplicada a pena de acordo com o prudente arbítrio do Julgador singular e nos patamares devidos, com fundamentação escorreita, não merece prosperar a pretensão de redução do quantum fixado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0431.20.000676-2/001 - COMARCA DE MONTE CARMELO - APELANTE (S): EVANDRO RIBEIRO DA COSTA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES

RELATOR





DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta por EVANDRO RIBEIRO DA COSTA contra a respeitável sentença de fls. 236/238v, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Monte Carmelo/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, para absolver o réu da imputação relativa ao crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06 e para condená-lo pela prática do delito indicado no art. 33, caput, do mesmo diploma legal, aplicando-lhe a pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no mínimo valor unitário.

Foram negados os benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal (CP), bem como mantida a prisão preventiva do réu.

De acordo com a exordial acusatória, em 14/03/2020, durante a madrugada, Evandro Ribeiro da Costa e Letícia Maria Ribeiro Felipe venderam, ofereceram, guardaram, entregaram a consumo ou forneceram drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda segundo a inicial, em data e local não especificados, os denunciados se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime descrito no art. 33, caput, nº 11.343/06.

À fl. 165v, foi determinado o desmembramento do feito em relação a Letícia, prosseguindo-se esta ação penal apenas em relação a Evandro.

A denúncia foi recebida em 08/08/2020 (fl. 167v).

Concluída a instrução criminal, foi proferida a sentença de fls. 236/238v, publicada em 21/02/2021.

Inconformado, o sentenciado interpôs Apelação à fl. 242 e, nas razões recursais de fls. 247/273, a defesa pugna pela absolvição, sob o argumento de que Evandro jamais praticou o crime indicado no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Subsidiariamente, almeja a redução da pena ao mínimo legal, abrandando-se o regime prisional.

Contrarrazões ministeriais às fls. 274/279, pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo. No mesmo sentido, opina a douta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme parecer de fls. 285/292.

É o breve relatório.



ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.



MÉRITO

A defesa pretende a absolvição do apelante, por ausência de provas. Alega, para tanto, que Evandro é perseguido por policiais e que o flagrante foi forjado.

Sem razão, contudo.

Narra a denúncia que:

"[...] Consta no incluso procedimento investigatório que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, em virtude do recebimento de informações de que EVANDRO e sua filha, LETÍCIA, estavam a comercializar entorpecentes no local dos fatos, bem como possuiriam outro imóvel, na mesma rua, utilizado apenas para preparar a droga, a guarnição policial se deslocou até o endereço denunciado e iniciou o monitoramento.

Nesse contexto, os militares puderam observar a movimentação de usuários de drogas, que entravam e saíam da residência do denunciado EVANDRO. Em certo momento, o portão da residência ficou entreaberto, momento em que os policiais visualizaram, sobre uma cadeira, em um lote ao lado da casa do autor do fato, um embrulho de substância semelhante a crack, assim como alguns embrulhos vazios jogados no chão.

Imediatamente, os policiais militares entraram na residência e proferiram voz de prisão aos denunciados. Durante buscas nas dependências da casa, foi possível encontrar 3 (três) pedras de substância semelhante a crack, que estavam sobre uma cadeira ao lado do portão.

Foi apreendido, ainda, o valor de R$103,00 (cento e três reais), em notas diversas, que estava sobre o sofá da sala. Já em um quarto, nos fundos, foram localizadas outras 7 (sete) pedras de substância semelhante a crack, embrulhadas em saco plástico e no interior de uma caixa de papelão.

Conforme apurado pelos policiais, toda a casa apresentava sinais de que havia ocorrido consumo de entorpecentes por ali, em virtude da presença de diversos papelotes já usados.

Seguindo, em razão da informação recebida pelos militares, de que o denunciado possuiria outro imóvel que também utilizava para praticar o tráfico de drogas, os agentes da Polícia Militar recolheram várias chaves que estavam na casa, uma das quais abriu o portão da residência nº 1990, naquela mesma rua.

No interior de tal imóvel, os policiais encontraram 6 (seis) pedras de substância semelhante a crack picotadas, semelhantes àquelas apreendidas na primeira casa abordada pelos militares. Foi observado, ademais, que a casa de nº 1990 possui apenas 1 (um) sofá, 1 (uma) mesa e 1 (uma) televisão, além de diversas embalagens de entorpecentes vazias. [...]" (fls. 02-Dv/03-D).

A materialidade está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 16/21), pelo auto de apreensão (fl. 25), pelos laudos preliminar e definitivo de constatação toxicológica (fls. 26/27 e 152/155) e pela prova oral produzida.

De igual modo, a autoria está suficientemente demonstrada nos autos.

O recorrente, na fase policial, relatou que:

"[...] já foi preso por tráfico de drogas por quatro vezes; [...] nega a propriedade da droga apreendida pela polícia militar; QUE o declarante disse que não viu/presenciou o local onde os militares localizaram a droga; QUE o declarante disse que foi preso enquanto dormia, por volta 'da uma e pouco da manhã de hoje'; QUE LETICIA também estava dormindo, embora, em outro quarto; QUE o declarante disse que LETICIA não é proprietária da droga localizada e recolhida pela PM; QUE o declarante não sabe a quem pertence a droga localizada; QUE o declarante é pai de LETICIA; QUE o declarante disse que os militares entraram em sua casa sem autorização, invadindo-a [...]; QUE o declarante afirma que sua filha LETICIA não é traficante, nem usuária de drogas. [...]" (fl. 08).

Em juízo (mídia audiovisual de fl. 186), o apelante disse que não havia qualquer entorpecente em sua residência, asseverando que o flagrante foi forjado e que é perseguido por policiais militares. Afirmou que estava dormindo quando os agentes públicos chegaram ao local e que, na oportunidade, eles lhe exigiram dinheiro e lhe ameaçaram de morte.

Asseverou que, em virtude das agressões sofridas, forneceu a chave de outra casa localizada no mesmo logradouro, que havia alugado, para uso durante a reforma do imóvel onde reside.

A corré Letícia, que é filha de Evandro, contou, na delegacia, que:

"[...] nega a propriedade da droga apreendida pela polícia militar; QUE a declarante disse que não foram encontradas drogas no interior da residência; QUE a declarante disse que os militares disseram que a droga foi encontrada 'lá de fora (da residência onde a declarante)'; QUE a declarante foi presa enquanto estava dormindo, por volta de 02 da manhã de hoje; QUE EVANDRO também estava dormindo, embora, em outro quarto; QUE a declarante disse que EVANDRO não é o proprietário da droga localizada e recolhida pela PM; QUE a declarante não sabe a quem pertence a droga localizada; [...] QUE a declarante disse que LEIBER ameaçou de morte seu pai EVANDRO: 'se você não estivesse aqui ele já estaria morto'. [...]" (fl. 06).



Todavia, a versão do recorrente, ainda que corroborada pelas declarações da corré, não merece prosperar, porquanto isolada das demais provas coligidas aos autos.

O policial militar Leiber Rodrigues da Luz, que atuou com condutor do flagrante, disse, perante a autoridade policial, que:

"[...] durante turno de serviço esta guarnição PM recebeu informações via SOF da 157ª CIA PM que o autor Evandro juntamente com sua filha Leticia estariam vendendo entorpecentes no endereço do fato e que Evandro possuía uma segunda residência na mesma rua, residência esta apenas realizar o preparo dos referidos entorpecentes; QUE de imediato foi direcionada as atenções para o endereço do fato e em determinado momento foi visto por esta guarnição PM que havia no local movimentações de usuários de drogas que saíam e entravam na residência de Evandro; QUE em uma dessas saídas e entradas de usuários, o portão da residência ficou entreaberto sendo visualizado em cima de uma cadeira que fica do lado de dentro do lote ao lado do portão, um embrulho de substância semelhante a crack e mais alguns embrulhos vazios jogados ao chão; QUE de imediato foi realizado adentramento na residência sendo dado voz de prisão ao autor Evandro juntamente com sua filha Letícia pela prática de tráfico de drogas; QUE durante buscas na casa foram localizadas na cadeira ao lado do portão pelo CB PM LEIBER, 03 pedras de substância semelhante a crack; QUE na sala sobre o sofá foi localizado 103,00 reais em notas diversas pelo SD PM Pinheiro e no quarto dos fundos foram localizadas mais 07 (sete) pedras de substância semelhante crack embrulhadas em saco plástico dentro de uma caixa de papelão; QUE em toda a casa havia sinais de uso e consumo de entorpecentes pela quantidade de papelotes já usados; QUE com as denúncias apontando outra casa utilizada pelo autor em questão, foram recolhidas diversas chaves na casa, sendo uma delas que abriu o portão da casa mencionada na mesma rua de número 1990, casa esta utilizada para o refinamento e produção dos entorpecentes; que foram realizadas buscas na casa, sendo encontradas picotadas 06 (seis) pedras de substância semelhante a crack idênticas às encontradas na casa de Evandro em cima de uma mesa em um dos cômodos, mesa esta coberta por um lençol; QUE a casa de número 1990 utilizada por Evandro possui apenas um sofá, uma mesa e uma TV e diversas embalagens vazias que foram usadas para embalar entorpecentes, sendo usada apenas para o tráfico; QUE o autor já é bastante conhecido no meio policial pela prática de tráfico de drogas, tendo diversas passagens pelo mesmo crime e também já foi alvo de DDU que aponta o autor como um dos traficantes da cidade e que aterroriza seus vizinhos caso alguém o denuncie [...]." (fls. 02/03).

Sob o crivo do contraditório (mídia audiovisual de fl. 158), a citada testemunha esclareceu que, em virtude de notícias-crime recebidas acerca do envolvimento de Evandro no tráfico de drogas, deslocaram-se ao endereço dele e realizaram monitoramento no local.

Relatou que notaram movimentação de usuários na residência e que, em determinado momento, o portão permaneceu semiaberto, de modo que foi possível visualizar algumas porções de substâncias ilícitas sobre uma cadeira localizada logo à entrada do imóvel. Adentraram, então, na casa e, em um dos quartos, encontraram outras porções de drogas.

Pontuou que, segundo as informações recebidas, o autor utilizava outra casa na mesma rua, para embalar e comercializar os entorpecentes, especialmente durante o dia. Salientou que a chave de tal imóvel foi encontrada na casa do recorrente e que, no local, só havia um sofá, uma televisão com imagens em tempo real da via pública e uma mesa, sobre a qual havia outras porções de substâncias ilícitas.

Acrescentou que não conhecia pessoalmente o apelante, mas tinha ciência das várias notícias-crime que envolviam seu nome, que eram recebidas semanalmente. Frisou, inclusive, que o agente ameaçava os vizinhos, para que não levassem a conhecimento dos policiais a traficância praticada no local.

O policial militar Edesio Soares da Silva, sob o crivo do contraditório (mídia audiovisual de fl. 158), contou que atuou na ocorrência apenas em apoio aos demais castrenses, asseverando, contudo, que já participou de outras diligências que envolviam os autores. Afirmou, ainda, que são várias as notícias-crime recebidas acerca do narcotráfico praticado pelo autor e por sua filha.

O policial militar Davson Gonçalves Pinheiro, perante a autoridade judicial (mídia audiovisual de fl. 158), disse que, diante de denúncia recebida via 190, no sentido da comercialização de drogas praticadas no local, a guarnição para lá se deslocou, onde foi possível notar movimentação de pessoas, que entravam e saíam do imóvel.

Informou que, em determinado momento, o portão permaneceu entreaberto, de modo que foi possível visualizar, logo à entrada, porções de crack sobre uma cadeira. Contou que foram encontradas outras porções do mesmo entorpecente no interior do imóvel, além de quantia em dinheiro. Esclareceu, por fim, que, em outra casa localizada no mesmo logradouro público, também descrita nas informações recebidas, foram encontradas mais porções de crack.

É importante destacar, neste ponto, a eficácia probatória do testemunho de policiais militares, sobretudo quando prestado sob o crivo do contraditório e ausente qualquer indício acerca de suposta parcialidade, motivo pelo qual não devem ser considerados suspeitos para prestar depoimentos.

Ademais, os relatos dos castrenses são absolutamente harmônicos, bem como coadunam com o teor do DDU de fl. 194, datado de 21/12/2019, cujo trecho abaixo transcrevo:

"Relata que no endereço cadastrado ocorre tráfico de entorpecentes (crack e cocaína). O movimento é 24 horas, sendo mais intenso no período noturno, todos os dias. Não sabe sobre os olheiros, porém o denunciado utiliza de câmeras de monitoramento que instalou em dois postes da via pública, na calçada em frente ao imóvel, além de ter reforçado o portão, colocando trancas que dificultam a entrada. Não sabe sobre armas de fogo, não sabe onde as drogas ficam escondidas. Usuários compram os entorpecentes adentrando o local, de forma rápida (abrindo apenas parte do portão eletrônico), para que não haja possibilidade de abordagem policial. Sem mais dados." (fl. 194).

Não se desconhecem as alegações do autor, no sentido de que é perseguido por policiais militares e de que o flagrante foi forjado. Entretanto, tais narrativas não estão amparadas em qualquer elemento dos autos, sendo certo que a ausência de testemunhas civis do fato, por si só, não é suficiente para afastar a validade dos depoimentos dos castrenses, especialmente quando coerentes e coesos, como ocorre in casu.

Diante disso, considero que o contexto probatório é firme e robusto acerca da prática, por parte de Evandro, do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo de rigor, portanto, a manutenção da condenação.

Quanto ao pedido de redução da pena aplicada, melhor sorte não socorre à defesa.

Na primeira fase dosimétrica, diante da acertada valoração negativa dos antecedentes, a pena-base foi fundamentadamente fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, não havendo, portanto, qualquer retoque a ser feito.

Na segunda fase, em virtude do adequado reconhecimento da agravante da reincidência, a sanção intermediária foi fixada em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no mínimo valor unitário, patamar esse que se justifica pelo fato de o agente ostentar mais de uma condenação definitiva apta a configurar a reincidência.

Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, tornou-se definitivo o patamar acima indicado.

Diante do quantum aplicado, bem como da reincidência do apelante, confirmo o regime inicial fechado para cumprimento da sanção corpórea, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Por fim, mantenho a negativa aos benefícios dos arts. 44 e 77, por ausência dos requisitos para tanto.



DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a respeitável sentença.

Sem custas, vez que concedida a isenção à fl. 238v.

É como voto.



DESA. MÁRCIA MILANEZ (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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