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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 053XXXX-36.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

ROGERIO SANTOS ARAUJO ABREU
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Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Proc. 0024.14.053.724-2

SENTENÇA



Vistos etc.

I RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de antecipação de tutela, em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, discorrendo, inicialmente, sobre a destinação final adequada de pneus inservíveis e os danos causados ao meio ambiente com a disposição irregular dos resíduos dos mesmos. Ressalta que são descartados, aproximadamente, 26.000 (vinte e seis mil) pneumáticos inservíveis por dia no Estado de Minas Gerais e que a borracha vulcanizada (matéria prima dos pneus) demora cerca de 600 (seiscentos) anos para se decompor. Informa que desde 14.01.2010 está em vigor, em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 18.719/2010, que impõe ao Estado a obrigação de utilizar preferencialmente a massa asfáltica, produzida com borracha de pneus inservíveis na construção e na recuperação de vias públicas. Destaca os benefícios da utilização de asfalto borracha ao meio ambiente e à saúde pública, bem como as vantagens técnicas e econômicas. Alega que o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG não vêm cumprindo as determinações da Lei Estadual supracitada. Informa que fora expedida a Resolução Conjunta nº 04/2013 ao Diretor do DER/MG, visando o atendimento da Lei Estadual nº 18.719/2010, e que, em resposta, o DER/MG limitou-se a informar que não utiliza asfalto com modificadores nos serviços de implantação de rodovias, tendo sido empregado o asfalto modificado com borracha apenas nos serviços de conservação de algumas estradas pavimentadas. Pleiteia, assim, a concessão do pedido de antecipação de tutela, a ser confirmada no mérito, para, no prazo de 90 (noventa) dias, impor ao DER/MG as obrigações de fazer, consistentes em: utilizar preferencialmente massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis na construção e recuperação de vias públicas; exigir a utilização preferencial da massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto; editar norma técnica especificando os percentuais mínimos de borracha de pneus inservíveis a serem utilizados na composição da massa asfáltica; somente dispensar a utilização de borracha de pneumáticos inservíveis na massa asfáltica em situações excepcionais, mediante justificativa técnica específica para cada caso concreto. Requer, ainda, que se imponha ao Estado de Minas Gerais a obrigação de fazer consistente em exigir a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis nos processos de licenciamento ambiental de implantação, duplicação, pavimentação e melhoramentos de rodovias.

Manifestações prévias do DER/MG, às fls. 21/34, juntando os documentos de fls. 35/40. Sustentou, inicialmente, a ausência dos requisitos para a concessão da liminar. Preliminarmente, aduziu a carência de ação, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de o Judiciário não poder se imiscuir no mérito administrativo.Alegou, ainda, ausência de interesse de agir. No mérito, destacou que a Lei Estadual nº 18.719/2010 determinou somente a preferência pelo uso da massa asfáltica produzida com borracha de pneus, não sendo obrigatória sua utilização. Ressaltou o princípio da separação de poderes, por se tratar de mérito administrativo. Citou jurisprudência. Afirmou que o asfalto borracha está 33,36% (trinta e três vírgula trinta e seis por cento) mais caro que o convencional. Pugnou, por fim, pelo indeferimento do pedido liminar, bem como pela extinção do processo sem resolução de mérito e, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

O Estado de Minas Gerais apresentou defesa prévia, às fls. 41/59, trazendo aos autos a documentação de fls. 60/69. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, por cumulação imprópria de pedidos, por unir pedidos diversos contra réus diferentes. Sustentou, ainda, a carência de ação em relação ao Estado de Minas Gerais, em razão de a Lei Estadual nº 18.719/2010 não ter imposto nenhuma obrigação ao Estado de Minas Gerais. Afirmou a impossibilidade de concessão de cautelar satisfativa contra ato do poder público. Discorreu sobre a ausência dos requisitos para a antecipação de tutela. Em prejudicial de mérito, aduziu a ineficácia da Lei Estadual em questão, em razão de carência de regulamentação. No mérito, asseverou que, sob pena de ofensa ao princípio da eficiência, não se pode presumir que o uso da massa asfáltica produzida com borracha de pneus é sempre a melhor opção. Requer, por fim, o indeferimento da inicial, bem como o reconhecimento da carência de ação e o indeferimento do pedido de antecipação de tutela. E, ainda, pugna pelo reconhecimento da ineficácia da Lei Estadual nº 18.719/2010, enquanto não sobrevier regulamentação, e a improcedência dos pedidos.

Manifestação do Ministério Públicos às fls. 71/93, em relação às defesas dos Réus.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido, fls. 94/97, tendo os réus interposto Agravo de Instrumento, sendo negado provimento, fls. 139/147, 165/185.

Não foram produzidas novas provas e as partes apresentaram alegações finais, fls. 149/151 e 153/156

O feito foi suspenso em razão de proposta de acordo, 197.

Em razão da ausência de composição o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, f. 208.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

DECIDO.

II FUNDAMENTAÇÃO

O ponto central da questão posta sob a apreciação do Judiciário consiste em decidir sobre o alegado direito da utilização preferencial de massa asfáltica produzida com pneumáticos inservíveis na construção e recuperação de vias públicas, conforme as determinações da Lei Estadual nº 18.719/2010.

Inicialmente, salienta-se que as preliminares suscitadas pelos réus foram apreciadas e afastadas, por ocasião da decisão de antecipação de tutela de fls. 94/97.

Pois bem.

O art. 1º, da Lei Estadual nº 18.719/2010, publicada em 13.01.2010 e com vigência a partir da mesma data, estipula que a massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis será utilizada preferencialmente, como se vê, in verbis:

“Art. 1º Na construção e na recuperação de vias públicas, o Estado utilizará preferencialmente massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia.

Parágrafo único. Nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto, o Estado estabelecerá a utilização preferencial da massa asfáltica a que se refere o caput, bem como especificará a norma técnica de engenharia a ser adotada para a composição.” (Grifou-se).

Nesse cenário, infere-se do dispositivo supracitado que se deve, preferencialmente, utilizar-se no asfalto produzido, borracha de pneus, entretanto, verifica-se que tal determinação não vem sendo cumprida, conforme documentação contida no Procedimento de Apoio a Atividade Fim nº MPMG-0480.13.000857-0 apenso, especialmente na listagem de Processos de Licenciamento Ambiental do DER/MG.

Observa-se do cotejo probatório, que o Ministério Público expediu Recomendação Conjunta nº 04/2013, conforme fls. 3 do apenso:

"(...)
RECOMENDA ao Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais - DER/MG, José Elcio Santos Monteze, o seguinte:

1) Na construção e na recuperação de vias públicas realizadas diretamente pelo DER/MG, seja utilizada preferencialmente massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis.

2) Nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto, seja exigida da concessionária a utilização preferencial da massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis.

3) Seja editada norma técnica especificando os percentuais mínimos de borracha de pneus inservíveis a serem utilizados na composição da massa asfáltica referida nos itens acima.

4) Nas hipóteses descritas nos itens 1 e 2, seja dispensada a utilização de borracha de pneumáticos inservíveis na massa asfáltica apenas em situações excepcionais, mediante justificativa técnica.

Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento a esta Recomendação ou para a apresentação de justificativas fundamentadas para o seu não atendimento, que ora são requisitadas na forma da lei, devendo as informações serem encaminhadas à Coordenadoria das Promotorias Ambientais por Bacia Hidrográfica de Minas Gerais, na Rua Dias Adorno, 367, 8º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG."

Por outro lado, é possível verificar do parecer técnico do DEER, fls. 36/40, que não se utiliza de fato preferencialmente a massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis.

Imperioso registrar que a carência de regulamentação da lei em espeque não pode ser justificativa para seu descumprimento, sendo certo que é possível aos réus editar normas técnicas especificando aquilo que a lei não supre.

Tanto que um dos pedidos do parquet é para que se edite “norma técnica especificando os percentuais mínimos de borracha de pneus inservíveis a serem utilizados na composição da massa asfáltica”.

Ademais, conforme os estudos técnicos realizados pelo Ministério Público, é incontroverso os benefícios ao meio ambiente e à saúde da população provenientes da reutilização e reciclagem dos pneus inservíveis na construção e na recuperação de vias públicas.

Cabe destacar que o armazenamento inadequado dos pneumáticos inservíveis propicia a proliferação do mosquito transmissor da dengue, zika e chinkungunya, colocando ainda mais em risco a saúde da população.

Nessa senda, a importância da manutenção do meio ambiente é preceito constitucional, explicitado na Carta Magna em seu § 3º do art. 225, senão vejamos:

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Com efeito, conforme referido diploma legal, os princípios da cautela e da prevenção, devem ser aplicados, já que o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável deve ser entendido também em relação às gerações futuras.

Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III CONCLUSÃO

Posto isso, ratifico a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO face o ESTADO DE MINAS GERIAS, determinando que: no prazo de 90 (noventa) dias, o DEER/MG utilize preferencialmente massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis na construção e recuperação de vias públicas, bem como exija a utilização preferencial da massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto, edite norma técnica especificando os percentuais mínimos de borracha de pneus inservíveis a serem utilizados na composição da massa asfáltica e somente dispense a utilização de borracha de pneumáticos inservíveis na massa asfáltica em situações excepcionais, mediante justificativa técnica específica para cada caso concreto. Determino, ainda, que o Estado de Minas Gerais exija a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis nos processos de licenciamento ambiental de implantação, duplicação, pavimentação e melhoramentos de rodovias.

Custas processuais, isentos nos termos do art. 10, inciso I da Lei 14.939/03.

No caso, não há condenação em honorários, conforme art. 18 Lei n.º 7.347/1985.

Publique-se. Registre-se Intime-se.

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.



Rogério Santos Araújo Abreu

Juiz de Direito

acs



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