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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-48.2020.8.13.0040 Araxá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06)- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VIABILIDADE.

1. O convencimento da prática do crime de entorpecentes, pela dificuldade de se flagrar alguém no ato da comercialização do entorpecente, bem como de se obter testemunhos, deve ser formado com parâmetro no conjunto de indícios e elementos concretos dos autos, suficiente e harmônico, que cerca o agente envolvido. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, aliadas a prova oral colhida, são suficientes para manter a condenação do acusado nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06.
2. A utilização de afirmações inerentes ou que constituam elementos essenciais para a caracterização do delito praticado não se presta para fundamentar o desvalor das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
3. De acordo com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, "meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, aos elementos ou grau da culpabilidade e a outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizados para aumentar a pena-base". ( AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6a T., DJe 04/09/2018).
4. A análise negativa dos antecedentes deve ser afastada, porquanto a única condenação transitada em julgado registrada na CAC do acusado foi utilizada pelo magistrado na segunda fase para fins de reincidência, não podendo, assim, ser duplamente valorada, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289790270/apelacao-criminal-apr-10040200031447001-araxa

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