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10 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-63.2021.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Sálvio Chaves

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Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS". PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA SANAR OS VÍCIOS. ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS E QUE COMPORTAM RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

- Não se admite a utilização do habeas corpus como substituto da via de recurso próprio, como no presente caso - Impetração não conhecida.