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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO INACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais ( CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Embargos não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0671.10.002482-5/002 - COMARCA DE SERRO - EMBARGANTE (S): VALDINEI LADISLAU DE OLIVEIRA - EMBARGADO (A)(S): ESPÓLIO DE JOSÉ AIRES LEITE REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE MARIA DO CARMO SILVA JERÔNIMO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

VALDINEI LADISLAU DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração ao acórdão proferido nos autos da ação de manutenção de posse proposta em face do ESPÓLIO DE JOSÉ AIRES LEITE (representado pela inventariante Maria do Carmo Silva Jerônimo), que deu provimento ao apelo interposto pelos Embargados para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial e inverter os ônus sucumbenciais que passaram a ser devidos, em sua totalidade, pelo ora Embargante. Além disso, os honorários impostos ao sucumbente foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa (ff.167-176).

Em suas razoes o Embargante aponta existência de omissão, contradição e obscuridades no acórdão embargado. Sustenta que o acórdão não se pronuncia sobre questões que deveriam ter sido abordadas e enfrentadas de maneira racional no bojo da decisão. Aponta violação ao § 1º, inciso IV do art. 489 do CPC. Aduz que as provas constantes dos autos não foram apreciadas de forma adequada. Defende que a decisão embargada consagra a injusta privação da posse do embargante no imóvel no qual desde 1998 se mantém, com posse qualificada apta a configurar usucapião. Argumenta que no caso se discute a jus possessionis e não a jus possidendi. Prequestiona artigos de lei. Requer a declaração do acórdão com efeitos infringentes para que sua pretensão inicial seja julgada procedente com a condenação da parte Embargada no pagamento de custas e honorários de sucumbência (ff.178-186).

Tendo em vista o pedido de efeitos infringentes, foi determinada a intimação do Embargado (f.189) que não se manifestou (f.191).

É o relatório.

Admissibilidade

O recurso é próprio e tempestivo; portanto deve ser conhecido.

Mérito

O vicio apontado consiste em omissão, contradição e obscuridade decorrente da ausência de análise de provas e argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do acórdão.

Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos ditames do art. 1.022 do CPC/15.

Pela leitura da decisão embargada, forçoso concluir que não assiste razão à parte Embargante que, em verdade, redige razões de inconformismo contra a decisão pretendendo a reapreciação da matéria.

A propósito, transcreve-se parte da decisão embargada:

Registra-se que na ação de reintegração de posse não se discute o domínio do imóvel, mas, tão somente, a questão da posse fática exercida sobre o bem.

No caso, restou comprovado nos autos que o Apelante, representado por procurador legalmente constituído, o Sr. Marcos Aurélio Conrado Leite, em 05.01.2000, firmou compromisso particular de compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Don Paulo com o Apelado que se comprometeu a pagar pelo imóvel o preço ajustado nos seguintes termos (ff.31-34 dos autos em apenso):

(...) As notas promissórias emitidas pelo comprador/devedor estão copiadas às ff.85-87 dos autos em apenso.

Além disso, restou ajustado no contrato de compra e venda firmado pelas partes a possibilidade de rescisão nos seguintes termos:

(...) E, em 30.08.2000, as partes firmaram distrato do primeiro contrato tendo sido fixado os seguintes termos no referido aditivo (f.35 dos autos em apenso):

(...) Note-se que não fora impugnado os termos do distrato ou a assinatura lançada no referido instrumento, tendo sido apontado apenas a ausência de testemunhas ao ato. (...)

Importante assinalar que ao proprietário foi apresentado contrato de compra e venda firmado em 2.000, cujas cláusulas foram acima transcritas, tendo o imóvel sido naquele ato prometido a venda pelo preço de R$171.500,00 (cento e setenta e um mil e quinhentos reais). Tal contrato embasou o pedido de reintegração de posse formulado no processo que corre em apenso. No entanto, nesta ação de manutenção de posse, o Autor, ora Apelado, colacionou contrato firmado em 1.998, que informa que o preço do referido imóvel teria sido ajustado em R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) (ff.19-21).

Causa mesmo estranheza que este contrato apresentado nestes autos, que teria sido firmado em 02.08.1998, não tenha sido juntado nos autos da ação de reintegração de posse proposta pelos Apelantes com base no contrato de compra e venda firmado em 05.01.2000 e no distrato firmado em 30.08.2000.

Ocorre que, superada a estranheza, impõe-se reconhecer que o Apelado não cuidou de trazer aos autos a prova referente ao pagamento do preço ajustado, quer seja em um ou de outro contrato. E nem mesmo impugnou as duplicatas por ele emitidas em 2000 e 2001, que foram dadas para pagamento do contrato firmado em 2.000 (ff.85-87 dos autos em apenso). Logo, impõe-se reconhecer que o distrato foi realmente firmado entre as partes, tendo em vista o inadimplemento confessado pelo Apelado e não afastado por qualquer meio de prova.

Como se vê, a posse do Apelado, que inicialmente era justa, pois amparada em contrato de compra e venda, a partir do distrato passou a ser precária, posto que sua permanência no referido imóvel se deu por mera liberalidade dos herdeiros. Noutros termos, a partir do distrato o Espólio passou a possuir indiretamente o imóvel.

O Apelado foi, em maio de 2010 (processo n. XXXXX-92.2010 - f.23), cientificado judicialmente do propósito do proprietário, possuidor indireto, de por fim à liberalidade com prazo assinalado para retirar-se do imóvel. Como o Apelado não o devolveu, mas requereu judicialmente que fosse mantido no imóvel, impõe-se reconhecer que restou configurado o esbulho, o que impede o deferimento do pedido de manutenção de posse desta ação.

Como se vê, inexistem os vícios apontados. A questão relativa à ausência do direito do Embargante a ser mantido na posse do imóvel objeto do litígio foi devidamente analisada.

Saliente-se que os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos da decisão, visto que se limitam ao aclaramento do aresto, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição visando exclusivamente o reexame da matéria impugnada, de prova ou com o simples objetivo de prequestionar artigos de lei.

Portanto, se a parte Embargante não concorda com a conclusão do julgado, deve valer-se da interposição de recurso, para tanto não se prestando os embargos de declaração de cunho meramente integrativo do decisum.

Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos declaratórios.

É como se vota.



DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

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