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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2010.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO - DESÍDIA NÃO COMPROVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.

1- Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, bem como a desídia da parte exequente no sentido de promover atos viabilizadores da tramitação do feito.
2- Incabível reconhecer a prescrição intercorrente quando não for verificada a desídia do exequente em realizar diligências para receber o crédito, em conformidade com o que dispõe a Súmula 150 do STF.
3- O Código de Processo Civil de 1973 vedava a prática de qualquer ato judicial, exceto os atos urgentes, em caso de embargos à execução com efeito suspensivo (art. 793 do CPC/73), o que descaracteriza a inércia do credor, necessária para que se verifique a prescrição intercorrente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289871722/apelacao-civel-ac-10105100393005001-governador-valadares

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