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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000179-97.2020.8.13.0521 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Alexandre Santiago
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REVELIA - AÇÃO DE ESTADO - UTILIZAÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA APÓS O DIVÓRCIO - DIREITO DA PERSONALIDADE

- Os efeitos da revelia não se operam em ações de estado, por versarem acerca de direitos indisponíveis, conforme disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil - O nome é um direito inerente da personalidade, sendo que, após sua incorporação pelo casamento, somente a renúncia pela parte que agregou o sobrenome possibilitará a alteração do registro civil e o consequente retorno ao sobrenome de solteiro.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289876719/apelacao-civel-ac-10000211428784001-mg

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