Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 096XXXX-92.2021.8.13.0000 MG

- Evidenciado nos autos que o ora agravado anseia a restituição de emolumentos pagos ao Cartório de Registro de Imóveis de Vespasiano, para averbação da carta de habite-se e demais atos referentes à construção do empreendimento de incorporação imobiliária, afigura-se adequada a ação de repetição de indébito e, por conseguinte, deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita - Ausente previsão legal que imponha a formação de litisconsórcio, sobretudo quando assegurado o direito de regresso no caso de dolo ou culpa de terceiros, impõe-se a manutenção da decisão que não acolheu o pleito de litisconsórcio passivo necessário dos entes públicos e privado (Estado de Minas Gerais, o Município de Vespasiano e o Sindicato dos Oficiais de Registro civil de Minas Gerais)