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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2020.8.13.0040 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO -- ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Não há interesse recursal na hipótese em que o recorrente se insurge tão somente contra os argumentos lançados na sentença, e não contra o resultado da decisão em termos práticos, em observância ao binômio necessidade/utilidade. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é recomendada nas causas de valor consideravelmente elevado, em que o arbitramento nos termos do art. 85, § 2º, do CPC pode resultar em uma verba honorária desproporcional ao advogado, considerando que a ação foi declarada extinta prematuramente por perda do objeto.
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