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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5104433-60.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Yeda Athias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - CANCELAMENTO DE UM DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - CANCELAMENTO DE UM DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - CANCELAMENTO DE UM DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - CANCELAMENTO DE UM DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS -- DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - Conquanto a Administração Pública seja dotada do poder de autotutela, que lhe possibilita a revisão, de ofício, dos seus atos ou de anulação quando eivados de ilegalidade, deve ser observado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 54da Lei Federal nº 9.784/99 e no art. 65 da Lei Estadual nº 14.184/02 - Considerando que o benefício de pensão por morte foi concedido ao autor pelo IPSEMG em 13/08/2010, resulta inviável o seu cancelamento depois de quase 10 (dez) anos, eis que configurada a decadência, de modo que deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do pagamento do benefício concedido ao autor, declarando indevida a cobrança dos valores pagos anteriormente, apurados em processo administrativo.
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