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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-33.2014.8.13.0283 Guaranésia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/09/2021

Julgamento

23 de Setembro de 2021

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM LEI MUNICIPAL - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL INDEVIDO.

1. A inexistência de previsão dos percentuais do adicional de insalubridade na lei municipal que instituiu o benefício impossibilita a sua concessão até a efetiva regulamentação, considerando tratar-se de norma de eficácia limitada. Precedente.
2. O pagamento pretérito do adicional, resguardada a inegociável impessoalidade na atuação da administração pública, não configura direito adquirido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290595015/apelacao-civel-ac-10283140019094001-guaranesia

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