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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM LEI MUNICIPAL - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL INDEVIDO.

1. A inexistência de previsão dos percentuais do adicional de insalubridade na lei municipal que instituiu o benefício impossibilita a sua concessão até a efetiva regulamentação, considerando tratar-se de norma de eficácia limitada. Precedente.

2. O pagamento pretérito do adicional, resguardada a inegociável impessoalidade na atuação da administração pública, não configura direito adquirido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0283.14.001909-4/001 - COMARCA DE GUARANÉSIA - APELANTE (S): AGNALDO GOMES DE SOUZA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO GUARANESIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Apelação cível interposta por AGNALDO GOMES DE SOUSA

contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Joaquim Morais Junior, da Comarca de Guaranésia, que, nos autos de ação de cobrança ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA, julgou improcedente o pedido inicial, nos termos seguintes:

"III -DISPOSITIVO

Com tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR SUCITADA E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em R$1.500,00, nos termos do § 3º c/c § 8º,, inciso III do art. 85 do CPC/20151 suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida." (evento 10).



A sentença não se alterou, apesar das objeções veiculadas em embargos de declaração interpostos pelo ora Apelante (evento 15).

O Apelante, em razões recursais, frisou que o laudo pericial comprovou o trabalho com exposição a agentes biológicos, o que lhe confere o direito ao adicional de insalubridade.

Expôs que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaranésia prevê o pagamento do adicional.

Pediu a reforma da sentença, condenando-se o Apelado ao pagamento do adicional de insalubridade, desde outubro de 2013, com sua integração na folha de pagamento.

O Apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

O Apelado apresentou contrarrazões, pela manutenção da sentença (evento 20).

Os autos vieram-me conclusos, em 04/08/2021.

É o relatório, na essência.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação de cobrança proposta por Agnaldo Gomes de Sousa contra o Município de Guaranésia, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade, com os seus reflexos.

A r. sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, deve ser mantida.

O art. 39, § 3º, da Constituição da Republica, ao tratar sobre os direitos do trabalhador, extensivos aos servidores públicos, não elencou o adicional de insalubridade.

Todavia, não se pode interpretar que a Constituição da Republica tenha impedido a referida remuneração aos servidores públicos.

Na realidade, conferiu-se aos entes da federação a possibilidade de instituírem o seu pagamento, no uso de sua atribuição regulamentar.

Assim, para que o servidor público tenha direito ao recebimento de adicional de insalubridade são necessárias a existência de previsão no entre federativo - Estado ou Munícipio - e a comprovação de exposição a agentes insalubres.

No caso, o Apelante é servidor público municipal, ocupante do cargo de "motorista". Foi nomeado, em 03/02/1995 (evento 9, f. 85)

A prova pericial permitiu que se apurasse que o Recorrente mantinha contato com pacientes em atividades destinadas aos cuidados com a saúde humana, estando exposto a fluídos patogênicos.

O perito entendeu pela caracterização do adicional de insalubridade, em grau médio:



"Pelo resultado das avaliações em que foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados e ainda, acima de tudo, considerando que o laudo pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras e com a metodologia expressa no seu corpo, concluímos, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento - técnico-legal, que: CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS nas atividades desenvolvidas pelo autor durante todo período laboral na função de Motorista. Considerando-se a função, local e condições de trabalho, as atividades desenvolvidas pelo reclamante estão enquadradas como insalubres nos termos da legislação em vigor." (evento 9, ff. 166/178)



No Município de Guaranésia, o adicional de insalubridade foi previsto na Lei 1.206/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaranésia:



"DOS ADICIONAIS

Art. 80. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos os seguintes adicionais:

(...)

IV - adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas;

(...)

Art. 84. O servidor que executar atividades penosas ou com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 85. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade deverá optar por um destes, não sendo acumuláveis estas vantagens.

Parágrafo único, O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições de riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 86. É proibido à servidora gestante ou lactante o trabalho em atividade ou operação consideradas penosa, insalubre ou perigosa.

Art. 87. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações especificadas em regulamento.

Parágrafo único, O adicional de insalubridade por trabalho com raios X ou substâncias radioativas corresponde a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo efetivo e será concedido conforme reguIamento.

Art. 88. Os locais de trabalho e os servidores que operam com substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos semestrais."



Verifica-se que apesar da previsão do adicional de insalubridade, a mencionada lei possui eficácia limitada, sendo necessária lei especial, para regulamentação e definição dos percentuais devidos.

Isso porque, a Constituição da Republica vincula o administrador ao princípio da legalidade, indispensável à tarefa de garantir tratamento impessoal aos administrados e servidores públicos:



"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" (GN)



Portanto, a ausência de regulamentação da matéria por lei municipal, tratando, dentre outros pontos, dos percentuais do adicional de insalubridade, impossibilita a sua concessão pelo Poder Judiciário.

Tem-se, a propósito, a orientação deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - PREVISÃO LEGAL REVOGADA - INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRISTINAÇÃO - ADOÇÃO DE DIPLOMA ANTERIOR (VENCIMENTO BÁSICO) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA DA BENESSE PRETENDIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

- A ausência de expressa previsão no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, do direito do agente público ao recebimento de adicional de insalubridade impede a concessão do benefício sem a sua formal regulamentação por lei do ente público, não bastando, para tanto, a previsão de base de cálculo no diploma local.

- Afigurando-se indevido o pagamento do adicional de insalubridade, é certo que a alteração de base de cálculo resta inviabilizada, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor.

- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0112.15.006163-1/002, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da sumula em 22/03/2019) (GN)



Ressalte-se que o pagamento pretérito do adicional, sem o adequado respaldo normativo - resguardada a inegociável impessoalidade -, não traduz direito adquirido. Isso porque, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico nem tampouco a regime de vencimentos ou de proventos.

Corrobora esse entendimento precedente do Superior Tribunal de Justiça:



"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA ? VPE, DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que houve por bem determinar a revisão a menor da verba denominada Vantagem Pessoal de Eficiência ? VPE, nos vencimentos do impetrante, instituída pela Lei Estadual/BA 6.955/1996, dando"fiel cumprimento da decisão prolatada no MS nº. XXXXX-23.2010.8.05.0000-0".

2. O Órgão Especial do Tribunal estadual denegou a segurança ao fundamento de que a autoridade coatora acolheu parecer proveniente da Consultoria Jurídica daquela Presidência,"os quais concluíram pela necessidade de adequação da metodologia de cálculo adotada pela Administração para fiel cumprimento da decisão prolatada no MS n. XXXXX- 23.2010.8.05.0000-0, assim adstrito ao princípio da legalidade, preservando-se a natureza da verba que desde o seu nascedouro tem valor nominal/fixo e indistinto para todos os Servidores alcançados, conforme expressamente disposto na sobredita legislação de regência". Ou seja, deu-se apenas cumprimento à decisão judicial.

3. O recorrente não desenvolveu uma só linha visando desconstituir referidas fundamentações, ou seja, não impugnou especificamente as razões de decidir que, por si só, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem. Incide, na espécie, o teor da Súmula 283/STF, por analogia:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

4. No mais, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o regime de subsídio. Precedentes.

5. Por fim, no caso dos autos, reitere-se que o ato tido por ilegal deu"fiel cumprimento da decisão prolatada no MS nº. XXXXX-23.2010.8.05.0000-0".

6. Noutros termos, na espécie, não há falar em exercício da autotutela administrativa, pois, como já frisado, o ato administrativo não resulta da revisão, pela Administração, dos seus próprios atos, mas de simplesmente efetivar comando judicial.

7. Dessa forma,"não há como exigir que a Administração proporcione novo contraditório e ampla defesa quando se trata de simplesmente cumprir decisão judicial transitada em julgado, sem prejuízo da possibilidade de amplo controle de legalidade do citado ato administrativo"( MS 18.002/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8/5/2017).

8. Agravo interno não provido.

( AgInt no RMS 65.603/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021)



Nesse contexto, a manutenção da sentença é de rigor.



DISPOSITIVO



Posto isso, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao recurso.

Custas recursais pelo Apelante.

Com fundamento no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Recorrente, para R$ 2.000,00.

Suspendo a exigibilidade dessas verbas, por ser beneficiário da justiça gratuita.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290595015/apelacao-civel-ac-10283140019094001-guaranesia/inteiro-teor-1290595133

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