6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 013XXXX-33.2015.8.13.0188 Nova Lima
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/09/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DANOS MATERIAIS - ALUGUEL - LUCROS CESSANTES.
Não se defere indenização por lucros cessantes em casos de atraso na entrega da obra, se a finalidade do bem é a moradia do próprio adquirente.>