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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0047891-42.2018.8.13.0521 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR
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P rocesso n. 0521.18.004789-1

Acusado: Richard Douglas Souza Silva e Leandro de Paula França

Vistos, etc.

IRELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução, denunciou RICHARD DOUGLAS SOUZA SILVA, qualificado à f. 02D, como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e LEANDRO DE PAULA FRANÇA, como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826/03, na forma do art. 29 do Código Penal c/c art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal.

Narra a denúncia que no dia 24 de abril de 2018, por volta das 15h56min, em via de acesso público, na Rodovia MG 262, próximo ao KM 05, neste município e sede de comarca, os denunciados, livres e conscientes, agindo em união de desígnios e comunhão de ações, portavam uma arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9mm, de uso restrito, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

A denúncia narra também, que no mesmo dia (24/04/2018), por volta das 15:56 horas, em via de acesso público, no bairro Pacheco, neste município e sede de comarca, o denunciado Leandro de Paula Franca, livre e consciente, guardava 05 porções de substância entorpecente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 7,15g, para fins de mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

Lastreada em investigatório levado a efeito pela repartição policial (ff. 02/82), a denúncia foi recebida em 20 de novembro de 2018 (f. 94).

Citados (ff. 95/96, 99/100), os acusados apresentaram respostas à acusação às ff. 101/102 e 105, por intermédio da Defensoria Pública.

Durante a instrução (ff. 114/115), foram ouvidas duas testemunhas e os acusados foram interrogados.

Em sede de alegações finais (ff. 116/120), o representante do Ministério Público protestou pela procedência integral da denúncia e a consequente condenação dos acusados, eis que os ilícitos restaram incontroversos e comprovou-se, a partir do contexto probatório, a autoria e a materialidade dos crimes. Apontou a firmeza dos depoimentos policiais e que os indícios carreados nos autos convergem em desfavor de ambos os acusados em relação ao crime do art. 16, da Lei n. 10.826/03, e pelo art. 33, da Lei n. 11.343/06, em relação ao denunciado Leandro de Paula Franca.

A defesa do acusado Leandro de Paula França, em suas derradeiras manifestações (ff. 121/127), pugnou pela absolvição do acusado, argumentando que a prova apresentada é insuficiente para justificar uma condenação. Frisou que não foi demonstrada a autoria em face do acusado e que a suposta arma sequer foi encontrada. Ressaltou que o depoimento dos militares é frágil, não podendo assim a autoria ser imputada ao acusado. Apontou que o acusado negou as práticas dos dois crimes que lhe foram imputados e que, diante da dúvida quanto a sua participação no delito, deve-se proceder a aplicação do princípio in dubio pro reo.

A defesa do acusado Richard Douglas Souza Silva, em suas derradeiras manifestações (ff. 129/133), pugnou pela absolvição do acusado, argumentando que a prova apresentada é insuficiente para justificar uma condenação. Frisou que não foi demonstrada a autoria em face do acusado e que a suposta arma sequer foi encontrada. Ressaltou que o depoimento dos militares é frágil, não podendo assim a autoria ser imputada ao acusado. Apontou que o acusado negou o crime que lhe é imputado e que, diante da dúvida quanto a sua participação no delito, deve-se proceder a aplicação do princípio in dubio pro reo.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação penal pública incondicionada através da qual o Ministério Público atribui aos acusados Leandro de Paula França e Richard Douglas Souza Silva a prática do crime descrito no artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03. O órgão de execução também imputou ao denunciado Leandro de Paula França a prática do delito previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06.

Não foram suscitadas questões preliminares. Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Não se implementou qualquer prazo prescricional.

- DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Consta da denúncia que os militares faziam patrulhamento pelo anel rodoviário quando ouviram alguns estampidos semelhantes a disparos de arma de fogo. Após, os militares se aproximaram do local de onde emanavam os estampidos, visualizaram os denunciados efetuando disparos com arma de fogo. Os militares lograram êxito em abordá-los, mas a arma, que foi lançada ao matagal, por um dos acusados durante fuga, não foi encontrada.

Em que pese o artefato não ter sido localizado pelos policiais, entendo que a materialidade delitiva restou incontestável, pelo auto de prisão em flagrante (ff. 02/12), pelos relatórios circunstanciados de investigações e seus anexos (ff. 57/73), bem como pelas provas orais produzidas em juízo, confirmatórias dos elementos arrecadados em sede policial.

Entendo que a apreensão da arma e o respectivo laudo de eficiência é prescindível a afim de se comprovar a materialidade, quando, como no caso em tela a arma foi efetivamente utilizada. Vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO QUESTIONADA. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade (EDcl no HC n. 609.741/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020). 2. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que os crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco pelo porte/posse de arma de fogo ou munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial (HC n. 529.963/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/11/2019). 3. Não há como se acolher a alegação de ausência de prequestionamento quando o próprio recorrente, expressamente, reconhece que a matéria foi debatida e decidida. Além disso, a não especificação sobre qual matéria estaria carente de prequestionamento, implica deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia. 4. A pretensão de desclassificar a conduta de porte ilegal de arma de fogo para posse exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 403.471/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 4/11/2013). 5. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgRg no REsp n. 1.156.971/RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/2/2015). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 1616809/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 17/11/2020).

Ademais, em que pese a ausência de laudo pericial da arma em si, a potencialidade lesiva do artefato que era portado pelos denunciados é inconteste, já que além dos militares terem presenciado os disparos, a polícia científica diligenciou no local, onde encontrou vários buracos na árvore, provenientes dos disparos e encontraram no chão 04 cápsulas de projéteis, calibre 9mm deflagrados (ff. 60/73).

A autoria delitiva também restou demonstrada, pelas provas orais produzidas em juízo e pelo relatório circunstanciado de investigações (ff. 57/73).

O policial militar José Flávio de Oliveira depôs em juízo, na condição de testemunha, no seguinte sentido:

Estávamos patrulhando na rodovia do anel rodoviário e ouvimos vários estampidos semelhantes a disparos de armas de fogo. Paramos as motocicletas próximas à rodovia e embrenhamos na mata um pouco abaixo e conseguiram visualizar os dois autores efetuando disparos de armas de fogo em uma árvore, parecendo que estavam testando a arma. Eles realizavam vários disparos e revesavam a arma, dando para ver que se tratava de uma pistola. Acionaram as outras equipes e fizeram um cerco no local que era um vale. Com a chegada das outras equipes os acusados acabaram os testes com a arma e subiram o pasto e depararam com os militares, tendo o Richard apontado a arma para um dos militares, tendo um militar disparado mas não acertou o Richard. Os acusados correram e nós conseguimos prender um dos autores (Leandro) e o outro acusado foi preso um pouco mais abaixo por outra equipe. A perícia constatou os furos dos disparos na árvore. O Leandro afirmou para a equipe onde estava localizada a droga, na quadra abaixo do local. Da rodovia ao local onde os disparos era uma distância razoável. Havia uma residência um pouco abaixo, habitada. O Richard não demonstrou ter conhecimento sobre a droga. Confirmou o depoimento de f. 02. O Leandro é apontado a tempo como um dos principais traficantes do bairro Pacheco. O Richard já foi preso pelo depoente por tráfico de drogas. (Transcrição não literal de áudio captado em audiência de instrução e julgamento)

O Militar Marcone da Silva Magalhães, que também participou da ocorrência e foi ouvido como testemunha, depôs no mesmo sentido do sargento Flávio, frisando que visualizaram os denunciados efetuando os disparos, os quais alternavam o manuseio e utilização do armamento.

Embora os denunciados em seus interrogatórios neguem que estivessem efetuando os disparos com a arma de fogo, mas que estavam no local consumindo maconha, entendo que não há motivos para desacreditar dos depoimentos firmes e harmônicos dos militares ouvidos em juízo, que a propósito, fizeram as prisões em flagrante de ambos.

Nesse sentido, compete destacar, com relação às declarações dos policiais, que não furta a lei suas validades. Isso porque, não são os milicianos elencados entre os impedidos ou suspeitos a testemunhar, nem dispensados do compromisso de dizer a verdade, tampouco poupados de incorrerem no crime de falso testemunho, caso faltem com a realidade dos fatos. Assim firmou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRMES DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelantes autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e munições, não há como acolher o pedido de absolvição. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O valor da prestação pecuniária deve ser reduzido para o mínimo legal de 01 (um) salário mínimo, em observância ao princípio da proporcionalidade, se a pena privativa de liberdade também foi fixada no mínimo legal, e se não há qualquer justificativa para a condenação em valor superior ao mínimo, sendo o valor mínimo suficiente para a prevenção e reprovação da conduta ilícita. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0243.17.002722-7/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2021, publicação da sumula em 14/07/2021) (g.n.)

Tem-se, logo, que o depoimento do policial que atua na diligência merece a mesma credibilidade dos testemunhos em geral. Somente pode ser desprezado se demonstrado, de modo concreto, que agiu sob suspeição.

Vale salientar, que após a análise dos conteúdos dos aparelhos celulares dos denunciados, sobretudo do Leandro, foi possível extrair mídias em que aparece fazendo manuseio de arma de fogo, inclusive no local do fato no mesmo dia em que foram presos.

Assim, verifico que o porte ilegal de arma de fogo restou devidamente comprovado no caso em tela para ambos os denunciados. Por outro lado, cabem algumas considerações acerca da tipificação do uso restrito.

O delito imputado aos denunciados é o previsto no art. 16, da Lei n. 10.826 (Estatuto do desarmamento), ou seja, o de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Restou comprovado nos autos que a arma que era portada pelos denunciados, se tratava de uma pistola 9mm.

O art. 23, da Lei n. 10.826/03 prevê que a definição de arma de uso permitido ou restrito caberá ao chefe do Poder Executivo Federal. Inobstante, no corrente ano de 2021 o Presidente da República editou o decreto n 10.627 no qual estabeleceu em seu art. , I, c a definição de arma de uso restrito:

“I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

(...)

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;”

Destarte, a portaria n. 1.222/19 do Exército Brasileiro, no seu “Anexo A”, estabelece listagem de calibres nominais de armas e munições de uso permitido, listando entre eles o calibre nominal 9x19mm, PARABELLUM, cuja energia (Joules) é de 629,81.

Em que pese o decreto ser posterior ao fato imputado na denúncia, entendo ser o caso de retroação da lei penal mais benéfica, conforme dispõe o art. , do Código Penal , para imputar ao denunciado o crime de porte ilegal de arma de uso permitido.

Assim, uma vez que atualmente a arma que os denunciados portavam tinha calibre que atualmente é considerada como de uso permitido (9mm), o delito que deve ser imputado a eles é o previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/03, cuja condenação, conforme fundamentado acima, é medida que se impõe.

- DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06

O Ministério Público também acusa Leandro de Paula França da prática do crime de tráfico de drogas. Conforme a denúncia, no dia da abordagem, os militares questionaram o acusado Leandro sobre a mercancia de drogas, tendo ele informado que possuía drogas escondidas nos fundos de uma quadra no bairro Pacheco.

A materialidade delitiva restou incontestável pelo auto de prisão em flagrante (ff. 02/12), pelo exame preliminar de drogas de abuso (ff. 25/26), pelo exame definitivo (ff. 76/77), bem como pelas provas orais produzidas em juízo, confirmatórias dos elementos arrecadados em sede policial.

A autoria, por sua vez, restou comprovada da extração de dados de celular (ff. 34/54) e pelas provas orais produzidas em juízo.

Na ocasião do flagrante, o condutor José Flávio de Oliveira assim relatou (f. 03):

O autor Leandro afirmou para a equipe que possuía drogas guardadas atrás da quadra do Pacheco e ante a afirmação a equipe do Sargento Irlan deslocou até o local e o Sd Rômulo localizou no chão dentro de um cômodo cinco buchas de maconha, doladas, prontas para a venda. Com o autor Leandro foi localizada a quantia de centro e trinta reais em dinheiro além de um aparelho celular.

Foram arrecadadas 7,15 gramas de maconha, dividida em 05 porções que segundo os militares estavam doladas e prontas para a venda.

Ambos os militares ouvidos em juízo, na condição de testemunha, conforme trechos colacionados no tópico anterior, afirmaram que o denunciado Leandro afirmou a eles onde a droga estava escondida, em uma quadra no bairro Pacheco.

Em que pese a argumentação da defesa de que é inusitado o fato do denunciado indicar espontaneamente o local onde armazenava drogas, entendo que não há nos autos nenhum elemento para descredibilizar as palavras dos militares empenhados nas prisões.

Conforme já fundamentado no tópico anterior, são válidos e aptos a embasar sentença condenatória, os depoimentos dos militares ouvidos em audiência nas condições de testemunhas, quando convergentes com os demais elementos contidos nos autos.

Periciado o aparelho celular, após autorização judicial, foi encontrado diálogo do Leandro com um indivíduo (f. 36), o qual pergunta ao autor se ele tem “chá” sendo que este responde: “Tô com um chá aqui”. “Chá” é o nome dado pelos delinquentes ao entorpecente maconha.

Dessa forma, a droga encontrada e os demais elementos contidos nos autos apontam para o tráfico de drogas praticado pelo denunciado Leandro, o qual mantinha em depósito drogas ilícitas com o fim mercantil, a teor do que dispõe o art. 33, da Lei n. 11.343/06, de forma que a condenação é uma medida que se impõe.

- Da não incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da lei 11.343/06

O art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 assim dispõe:

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

No caso em tela, conforme CAC (f. 136) o autor Leandro de Paula França já foi condenado pelo delito do art. , da Lei n. 12.850/13 (autos n. 0521.17.0102474), ou seja, por organização criminosa.

Assim, ainda que sujeita a recurso, a sentença condenatória associada aos depoimentos dos militares que afirmaram que o denunciado faz do tráfico de drogas o seu meio de vida, é uma prova de que o acusado não preenche todos os requisitos previsto na lei para a aplicação da causa de diminuição.

- Do concurso material

O acusado Leandro de Paula França, praticou os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de tráfico de drogas em concurso material, ou seja, mediante mais de uma ação, já que ele mantinha em depósito drogas e portava arma de fogo de uso permitido em locais diversos e mediante circunstâncias autônomas.

De acordo com o art. 69, do Código Penal, as penas em tais casos devem serem somadas.

- Da circunstância atenuante da menoridade relativa

O denunciado Leandro era, à época dos fatos, menor de 21 anos de idade, de maneira que faz jus à atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal.

- Destinação dos bens apreendidos

Conforme é possível aferir a partir do auto de apreensão (f. 24), foram apreendidos: R$ 135,00, 2 aparelhos celulares e 05 buchas de maconha.

O entorpecente deve ser destruído.

Extrai-se da leitura dos artigos 91, do Código Penal e 60, da Lei n. 11.343/06, que será decretada a perda, em favor da União, dos bens e valores que constituam proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Destarte, diante da ausência de provas da origem lícita do dinheiro e dos celulares, presume-se que o bem apreendido é produto do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, decreto a perda, em favor da União, do valor e dos telefones celulares apreendidos.

[...]

QUARTO APELANTE - RESTITUIÇÃO DE BENS - ORIGEM LÍCITA - ÔNUS DA PROVA DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 60, § 1º, DA LEI 11.343/06. Se o réu, na forma do § 1º ao art. 60 da Lei Federal 11.343/06, não suscita no prazo legal as provas capazes de demonstrar a origem lícita dos bens que foram declarados perdidos em favor da União, em face da presunção de que seria moeda de troca para o tráfico e não desincumbe do ônus da prova durante a instrução do processo, não há falar-se em restituição, mas em perdimento dos bens, nos termos do art. 63 do mesmo diploma legal [...]. (TJMG, Apel. nº 1.0024.09.520739-5/001 (1), Rel. Judimar Biber, j. em 16 de agosto de 2011) (grifo nosso).

IIIDISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia de ff. 02D, e SUBMETO o acusado:

a) RICHARD DOUGLAS SOUZA SILVA, qualificado à f. 02D, ao dispositivo do artigo 14, da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 29, do Código Penal;

b) LEANDRO DE PAULA FRANÇA, qualificado à f. 02D, aos dispositivos do artigo 14, da Lei n. 10.826/03 e do art. 33, da Lei n. 11.343/06, c/c artigo 69, c/c art. 61, I, na forma do art. 29, do Código Penal.

EM RELAÇÃO AO ACUSADO RICHARD DOUGLAS SOUZA SILVA

O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, em relação a ambos os delitos, o que torna a sua conduta inserida no próprio tipo. Não é o acusado possuidor de maus antecedentes, como se pode avaliar a informação trazida pela CAC de f. 134. Não há nos autos elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos do crime restaram injustificados, não havendo que se sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do próprio tipo penal. Não houve circunstâncias especiais que justificam a exasperação da pena. Em relação às consequências, não há provas de que foram mais danosas do que a própria natureza do delito em questão. O comportamento da vítima em nada interfere nesta dosagem da pena, já que se trata da coletividade.

À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda etapa de aplicação da pena, ausentes circunstâncias agravante e atenuantes, pelo que mantenho a pena provisória no mesmo patamar acima.

Na terceira etapa de aplicação da pena, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que fixo a pena definitiva em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2o, do CP, já que não há nos autos elementos para se concluir que o acusado perceba mais que um salário-mínimo mensal.

O acusado deverá cumprir a pena no regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2o, alínea c, do Código Penal, considerando a quantidade de pena aplicada e suas condições pessoais.

Presentes os requisitos elencados no artigo 44, I a III, do CP, concedo ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em:

a) prestação de serviços à comunidade ou a entidade assistencial, em local a ser definido na audiência admonitória, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação;

b) prestação pecuniária, no valor de R$ 2.500,00, a ser deposita em conta informada pelo juízo da execução.

Revela a substituição ser socialmente recomendável e suficiente à repreensão do delito.

Na hipótese de não cumprimento, as penas restritivas de direito impostas, converter-se-ão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4o do CP).

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade tendo em vista a quantidade de pena fixada na presente decisão, o regime inicial de cumprimento da reprimenda, sua primariedade, a substituição da pena, a ausência dos requisitos necessários à decretação de sua prisão preventiva e o fato de ter respondido dessa forma ao processo.

Condeno o acusado ao pagamento de metade das custas processuais, nos termos do artigo 804, do CPP, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

EM RELAÇÃO AO ACUSADO LEANDRO DE PAULA FRANÇA

O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, em relação a ambos os delitos, o que torna a sua conduta inserida nos próprios tipos. Não é o acusado possuidor de maus antecedentes, como se pode avaliar a informação trazida pela CAC de f. 136. Não há nos autos elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos dos crimes restaram injustificados, não havendo que se sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do próprio tipo penal. Não houve circunstâncias especiais que justificam a exasperação da pena. Em relação às consequências, não há provas de que foram mais danosas do que a própria natureza dos delitos em questão. O comportamento da vítima em nada interfere nesta dosagem da pena, já que se trata da coletividade.

À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base para o delito de:

a) porte ilegal de arma em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

b) tráfico de drogas em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda etapa de aplicação da pena, ausente circunstância agravante e presente a atenuante da menoridade, por ser o denunciado menor de 21 anos de idade na data do fato. Porém, deixo de diminuir a pena, tendo em vista que a pena base foi fixada no mínimo legal, a teor da súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena provisória no mesmo patamar acima.

Na terceira etapa de aplicação da pena, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que fixo a pena definitiva para o delito de:

a) porte ilegal de arma em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

b) delito de tráfico de drogas em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Tratando-se de concurso material, somo as penas do acusado, o que totaliza 07 anos de reclusão e 510 dias-multa.

Fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2o, do CP, já que não há nos autos elementos para se concluir que o acusado perceba mais que um salário-mínimo mensal.

O acusado deverá cumprir a pena no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2o, alínea a, do Código Penal, considerando a quantidade de pena aplicada e suas condições pessoais.

Ausentes os requisitos elencados nos artigos 44 e 77, do Código Penal, deixo de conceder ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a suspensão condicional da pena.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade tendo em vista a quantidade de pena fixada na presente decisão, o regime inicial de cumprimento da reprimenda, sua primariedade, a substituição da pena, a ausência dos requisitos necessários à decretação de sua prisão preventiva e o fato de ter respondido dessa forma ao processo.

Condeno o acusado ao pagamento de metade das custas processuais, nos termos do artigo 804, do CPP, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

- Disposições finais:

Proceda-se à destruição do entorpecente apreendido. O dinheiro deverá ser depositado em favor do FUNAD e os aparelhos de telefone celular doados para a ONG circuito do bem, para utilização por alunos da rede pública de ensino.

Após o trânsito em julgado:

a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição da Republica, em cumprimento ao disposto no art. 72, § 2o, do Código Eleitoral;

b) faça o Gerente de Secretaria as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado;

c) no juízo da execução, proceda-se ao recolhimento do valor referente à pena de multa;

d) seja providenciada a confecção da guia de execução.

Intimem-se pessoalmente os acusados, o representante do Ministério Público e a Defensora Pública.

P.R.I.C.

Ponte Nova, 20 de setembro 2021.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290596928/478914220188130521-mg/inteiro-teor-1290597022

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