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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-62.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Leite Praça
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE PROJETO ESPECÍFICO. ART. 42-B DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES). LOTEAMENTO. IRREGULARIDADES. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA.

1. Os municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico que esteja em conformidade com as disposições presentes no art. 42-B do Estatuto das Cidades.
2. A expansão urbana implementada sem a devida elaboração do projeto específico enseja o deferimento das medidas cautelares que visem a proteção dos bens jurídicos tutelados pela norma em comento, em especial o meio ambiente e a ordem urbanística.
3. Nos termos do at. 225, da CR/88, cabe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar para as presentes e futuras gerações o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
4. Estando em debate a regularização de um loteamento que, em princípio, possui uma série de irregularidades relacionadas à ordem urbanística e a proteção ao meio ambiente, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que deferiu as medidas de urgência, as quais buscam evitar novos danos à coletividade e aos terceiros de boa-fé.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290599630/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210519575002-mg

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