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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0041787-36.2013.8.13.0480 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/07/2014
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Paulo Cézar Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10480130041787001_07a03.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO.

Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor. Ademais, na fase de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, prevalece o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final quanto à culpabilidade do acusado.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129088563/rec-em-sentido-estrito-10480130041787001-mg