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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/10/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALORES ARBITRADOS NOS TERMOS DO JULGADO DO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região."

- Os honorários advocatícios fixados em prol de defensor dativo devem ser mantidos quando arbitrados em sintonia com as teses firmadas pela 1ª Seção Cível deste e. Tribunal de Justiça nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032808-4/002.

- Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0431.14.001378-7/001 - COMARCA DE MONTE CARMELO - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): FABIANA FERNANDES MARTINS GOMES EM CAUSA PRÓPRIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença de fls. 67/69, a qual, em autos de ação ordinária de cobrança promovida por FABIANA FERNANDES MARTINS GOMES, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.905,66, a título de honorários advocatícios de defensor dativo, corrigida pelos índices praticados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidas de juros moratórios.



Nas razões recursais de fls. 70/84, o apelante argui, em forma de preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que não há prova de que a nomeação se deu por causa justificável. Alega que os valores arbitrados devem se adequar à tabela de dativos da OAB/MG, elaborada nos moldes do Decreto nº 45.898/12. Pugna, ao final, pela redução dos honorários advocatícios da sucumbência.



Contrarrazões apresentadas às fls. 85/87.

Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso.



I - Da Preliminar.

Rejeito, de início, a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que o simples fato de não ter sido acionada a via administrativa não inviabiliza a cobrança judicial dos honorários arbitrados para advogado nomeado como defensor dativo, nos termos da regra do art. , XXXV, da Constituição Federal.



II - Dos honorários advocatícios - defensor dativo.



Extrai-se dos elementos dos autos que são cobrados créditos de honorários advocatícios fixados para a autora no valor total de R$ 1.905,66, que atuou como defensora dativa em ações que tramitaram na Comarca de Monte Carmelo / MG.



Pois bem.



De fato, as certidões de fls. 06, 09, 14, 25, 27 e 36 comprovam que a apelada atuou como defensora dativa em processos que tramitaram na Comarca de Monte Carmelo / MG.



Em casos da espécie, como sabido, o art. 272 da Constituição Estadual prevê a responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários ao advogado quando o Juiz da causa o designa e o nomeia para a função de defensor dativo.



Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1537336 / MG, relator o Ministro Mauro Campbell Marques)



Quanto aos valores que devem ser adotados, a 1ª Seção Cível deste e. Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, por decisão transitada em julgado, fixou a forma de pagamento dos honorários para o advogado que atuou como defensor dativo nos seguintes termos, in verbis:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS RETRIBUTIVOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO ACORDO - APLICABILIDADE RESTRITA - PERIODO DE VIGÊNCIA DA TABELA - OBSERVÂNCIA ESTRITA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA - REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - TERMO "AD QUEM" - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - ARTIGO 272 DA CEMG, ARTIGO 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 1º, § 1º DA LEI 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDENTE ACOLHIDO - TESE FIXADA. 1) Em sintonia com a orientação emanada do STJ, à luz da qual é incabível a minoração dos honorários advocatícios arbitrados em outro processo, cuja sentença já transitou em julgado, a tabela de honorários de dativo, elaborada nos termos do Decreto Estadual 45.898/2012, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser utilizada com relação aos serviços desempenhados em virtude de nomeações anteriores. 2) A observância estrita aos valores constantes da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, no curso de sua vigência, retrata sintonia com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança. 3) Os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar servindo de parâmetro para fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado, mesmo após a rescisão do referido ajuste até o advento da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. 4) Incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõe em sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja aquela já revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, seja aquela que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada.

Tese firmada:

I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência.

II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado.

III. A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, § 1º Lei 8.906/94 (art. 22, § 1º) e, ainda, no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999.

IV. É incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada.

V. Os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, para 2017 e 2018, deverão ser atualizados monetariamente para os anos subsequentes, cumprindo à OAB/MG, no início de cada exercício, promover a remessa do novo instrumento ao Estado de Minas Gerais, por meio da AGE/MG, e ao Tribunal de Justiça, para respectiva ciência e divulgação. (relator o Desembargador Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, DJ de 04/06/2018)

Reportando-me ao caso em análise, observo que as nomeações da recorrida, para atuar como defensora dativa, ocorreram nos seguintes processos:

1 - Processo nº 0044834-68.2013.8.13.0431

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Nomeação: 16/09/13

Honorários fixados: R$ 100,00 (fl. 06)

2 - Processo nº 0006072-80.2013.8.13.0431

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Nomeação: 31/01/2013

Honorários fixados: R$ 500,00 (fl. 09)

3 - Processo nº 0012835-68.2011.8.13.0431

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Nomeação: 10/01/2012

Honorários fixados: R$ 500,00 (fl. 14)

4 - Processo nº 0068577-10.2013.8.13.0431

CARTA PRECATÓRIA (AUDIÊNCIA)

Nomeação: 24/01/14

Honorários fixados: R$ 105,66 (fl. 25)

5 - Processo nº 0465995-11.2009.8.13.0431

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Nomeação: 19/11/08

Honorários fixados: R$ 500,00 (fl. 27) e

6 - Processo nº 0005803-75.2012.8.13.0431

USUCAPIÃO

Nomeação: 02/10/12

Honorários fixados: R$ 200,00 (fl. 36)

Quanto aos valores indicados nas certidões de fls. 14 e 27, com nomeações da requerente ocorridas nos dias 10/01/12 e 19/11/08, entendo que devem permanecer, considerando que, como visto acima, a tabela de honorários dativos elaborada nos termos do Decreto Estadual nº 45.898/12 não pode ser aplicada relativamente aos serviços desempenhados em virtude de nomeações que ocorreram anteriormente à data de 23/01/12.



Já as demais certidões se enquadram nas seguintes teses:



I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência.

II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado.



Estabelecidas as teses que se aplicam à espécie, entendo que os valores previstos nas certidões de fls. 06, 09, 25 e 36 se enquadram na tabela de honorários advocatícios de dativo, de acordo com o anexo da Resolução Conjunta nº 001/13.



A título de exemplo, cito o valor da tabela para a ação de divórcio litigioso:



DIVÓRCIO

Litigioso: R$ 739,61.



Logo, a quantia devida à apelada deve, de fato, corresponder ao valor total de R$ 1.905,66.



Quanto aos honorários advocatícios da sucumbência arbitrados (10% sobre o valor da condenação - R$ 1.905,66), tenho que se encontram em sintonia com a regra do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.



III - Da conclusão.



Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.



De ofício, altero os consectários legais fixados na sentença para determinar a atualização da quantia fixada pelos índices do IPCA-e, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, conforme determinado no referido I.R.D.R., e acrescida de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, na redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, contados a partir da citação.



Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios da sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.



DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

"S Ú M U L A: Negaram provimento à apelação."

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