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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-46.2018.8.13.0471 Pará de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE ABSOLUTA - INTERROGATÓRIO DO RÉU - OFENSA AO ART. 400 DO CPP - INOCORRÊNCIA -CARTA PRECATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INOVAÇÃO DE TESE - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

1- Os Embargos de Declaração vinculam-se à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para alterar o julgado, rediscutir matéria ou analisar novas teses recursais, ainda que para fins de Prequestionamento.
2- A oitiva de testemunha por Carta Precatória não suspende o curso da instrução criminal, inexistindo Nulidade na realização do Interrogatório antes da colheita da prova testemunhal (art. 222, § 1º, do CPP).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291448427/embargos-de-declaracao-cr-ed-10471180035142002-para-de-minas

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