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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/10/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF.

- O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP.

V.V.P.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDUTA CULPOSA VERIFICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO PARA REEXAME DA REPRIMENDA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CTB (OMISSÃO DE SOCORRO) - IMPOSSIBILIDADE - ARREFECIMENTO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 01. Demonstrada a previsibilidade do fato, bem como a relação de causalidade entre a conduta do agente e a morte da vítima e, ainda, o descumprimento de cuidados objetivos no trânsito, mister a manutenção do édito condenatório. 02. A suspensão do direito de conduzir veículo automotor é sanção de natureza especial, que deve ser aplicada pelo Magistrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, submetendo-se aos mesmos critérios de oscilação aplicáveis à pena privativa de liberdade. 03. Incabível o decote da causa especial de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro, se demonstrado nos autos que o agente deixou de prestar socorro à vítima após os fatos. 04. Se o valor das penas restritivas de direitos consistentes em "prestação pecuniária" e "multa" não foi arbitrado de acordo com as diretrizes insculpidas no art. 59 do Código Penal, deixando, ainda, de guardar relação de proporcionalidade com a reprimenda corporal, mister promover as respectivas retificações, com o subsequente arrefecimento da reprimenda.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.14.010434-9/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): ALEXANDRE AUGUSTO CANDIAN DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

ALEXANDRE AUGUSTO CANDIAN DA SILVA, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, inc. III, da Lei 9.503/97, porque, segundo consta da exordial acusatória:



"(...) No dia 26 de março de 2014, às 17h40min aproximadamente, na Rodovia LMG 850, Km 11, Bairro Industrial, na cidade de Rodeiro, nesta comarca de Ubá/MG, o ora denunciado matou culposamente Bárbara de Oliveira Lima, na direção de veículo automotor. Constatou-se ainda, que Alexandre Augusto Candian da Silva deixou de prestar socorro, quando possível faze-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente. (...)" (sic, f. 01D/02D).



A denúncia de f. 01D/02D foi recebida em 04 de novembro de 2014, pela decisão de f. 40.



Após instrução processual, com resposta à acusação (f. 75/76), inquirição de testemunhas (f. 118/121 e mídia de f 138), interrogatório (f. 138 - mídia digital) e alegações finais das partes (f. 140/144 - verso e 149/158), o MM. Juiz Sentenciante, no dia 27 de junho de 2019, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado como incurso nas sanções dos art. 302, parágrafo único, inc. III, da Lei 9.503/97, submetendo-o à pena de três (03) anos e de detenção, em regime aberto, além da proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de um (01) ano e seis (06) meses, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas (02) penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade por período idêntico ao da reprimenda corporal, à razão de uma (01) hora de tarefa por dia de condenação; e ii) prestação pecuniária de dez (10) salários mínimos, aplicando, por fim, a pena de multa no valor de cento e oitenta (180) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (f. 161/164).



A r. Sentença Penal condenatória foi publicada em 27 de junho de 2019 (f. 165) e a Defesa técnica do acusado, antes mesmo de ele ser pessoalmente intimado sobre os termos do édito condenatório, manifestou desejo de recorrer (f. 166)



Em suas razões recursais (f. 185/195), a Defesa de ALEXANDRE AUGUSTO CANDIAN DA SILVA pediu a absolvição do acusado, ao argumento de que seria atípica a conduta narrada na exordial acusatória e não estariam presentes a justa causa necessária para condenação do réu pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, visto que a vítima concorreu para a causa do acidente. Subsidiariamente, requereu o decote da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, inc. III, do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro ou, ainda, a redução da fração de sua aplicação no procedimento dosimétrico. Ainda em caráter subsidiário, pediu a redução do número de dias-multa, bem como do valor atribuído à reprimenda substitutiva de prestação pecuniária. Por fim, pugnou o abrandamento do regime prisional.



Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 199/203, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, tão somente para que seja reduzida a pena de multa aplicada, bem como o valor atribuído à reprimenda substitutiva de prestação pecuniária (f. 204/211).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não existem preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



1. Do pedido de absolvição.



Pretende a Defesa, como pedido principal, a absolvição do acusado ALEXANDRE AUGUSTO CANDIAN DA SILVA relativamente ao delito de homicídio culposo no trânsito, ao argumento de que seria atípica a conduta narrada na exordial acusatória e não estariam presentes a justa causa necessária para condenação do réu pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, visto que a vítima concorreu para causa do acidente.



Razão, contudo, não lhe assiste.



Inicialmente, cumpre registrar que, no tocante ao argumento de que não há justa causa para a propositura da presente ação penal, não devem subsistir as razões de inconformismo do recorrente.

A justa causa, no atual sistema Processual Penal, compreende a necessidade de que exista um conjunto probatório mínimo, baseado em provas que demonstrem a plausibilidade da pretensão deduzida na denúncia, e que bastem para sustentar a tramitação da ação penal superveniente.



Não se desconhece a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à efetiva natureza jurídica da "justa causa", notadamente porque há autores que a identificam como condição autônoma da ação e há, também, aqueles que a classificam como a conjunção de algumas das condições imprescindíveis para o processamento do feito (interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido).



Em todo caso, o ponto comum entre os citados posicionamentos reside no entendimento de que, havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal, torna-se legítima a instauração do processo, em razão da necessidade de o Poder Público apurar a prática, em tese, de uma conduta típica, ilícita e culpável. A este respeito, o escólio de MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS:



"(...) a falta de qualquer umas das apontadas condições (da ação) implica falta de justa causa: se o fato narrado na acusação não se enquadrar no tipo legal; se a acusação não tiver sido formulada por quem tenha legitimidade para fazê-lo e em face de quem deva o pedido ser feito; e, finalmente, se inexistir o interesse de agir, faltará justa causa para a ação penal (...)" (MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa causa para a ação penal - Doutrina e jurisprudência / Maria Thereza Rocha de Assis Moura. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2001) (destaque nosso).



Valiosas, também, as lições de AFRÂNIO SILVA JARDIM:



"(...) torna-se necessária ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade (...)" (JARDIM, Afrânio Silva. Ação Penal Pública: princípio da obrigatoriedade. 4 edição. Revista atualizada segundo a Lei 9.099 de 1995. Editora forense. RJ. 2001) (destaque nosso).



No caso dos autos, restou evidente que a ação penal não carece de justa causa, porque as diversas provas que instruíram a denúncia (dentre as quais merecem destaque Boletim de Ocorrência (f. 03/05 - verso), Auto de Apreensão (f. 06), Relatório de Necropsia (f. 19/19 - verso) e o Laudo de Levantamento Pericial de Acidente de Trânsito (f. 21/32) forneceram subsídios mínimos para que o MM. Juiz a quo recebesse a denúncia, e permitiram, por conseguinte, o regular processamento do feito.



Além disso, impende destacar que, para o oferecimento da denúncia pelo Parquet exige-se, apenas, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.



Desnecessário, portanto, que o ilustre Representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais tenha certeza sobre quem seria o autor do fato (até porque, se fosse assim, não haveria necessidade, sequer, de instrução do processo em Juízo), sendo certo que eventuais dúvidas sobre a autoria e tipicidade do fato guardam mais íntima relação com o mérito da causa, devendo com ele ser analisadas.



Logo, percebe-se que a materialidade do delito ficou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (f. 03/05 - verso), Auto de Apreensão (f. 06), Relatório de Necropsia (f. 19/19 - verso) e Laudo de Levantamento Pericial de Acidente de Trânsito (f. 21/32), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



A autoria, da mesma forma, é inconteste.



Ouvido durante o Inquérito Policial, o acusado ALEXANDRE AUGUSTO CANDIAN DA SILVA confessou que era o condutor da empilhadeira que colidiu com a motocicleta da vítima B.O.L., esclarecendo que estava manobrando seu veículo na Rodovia, para guardá-lo, ocasião em que a ofendida, que vinha em alta velocidade, chocou-se com a "lança" da mencionada máquina. Ponderou, ainda, que não evadiu do local e nem deixou de prestar socorro à vítima. Registrou que, apesar de não possuir a habilitação necessária para a condução da máquina empilhadeira, já fez curso para laborar com o citado equipamento, confira-se:



"(...) esclarecer ser o condutor da máquina empilhadeira, que se envolveu no acidente, referente ao REDS 2014-11267477; (...) no dia 26 do corrente mês e ano, por volta de 17:40 horas, o funcionário que trabalha com esta máquina já havia ido embora e o declarante teve de usá-la para guardá-la; QUE, o declarante é habilitado somente nas categorias A/B, mas diz possuir curso de uso de empilhadeira; QUE, diz que estava manobrando a empilhadeira para colocá-la no galpão, então a parte da lança ficou voltada para a Rodovia e relata que observou e não viu veículos usando a rodovia, mas durante a manobra uma motocicleta surgiu e houve o impacto, acreditando que a moto estava em alta velocidade e acreditando que a lança ficou um pouco para dentro da Rodovia; QUE, diz que viu a condutora da moto e quando olhou, notou que caiu sem o capacete e já estava com a cabeça no chão, então ficou em choque; QUE, pessoas foram aglomerando e começaram a dizer que a mulher já estava em óbito, então o declarante adentrou no galpão e ficou em pânico; QUE, diz que ficou muito nervoso e não conseguia nem falar e sequer conseguiu telefonar para seu patrão ou para a polícia, mas tentou fazer tais ligações;(...) QUE, diz que ficou no galpão por uns vinte minutos até que também chegou no local familiares da vítima, então populares começaram a orientar o declarante a ir embora para não ser hostilizado; QUE, resolveu ir embora e não sabe se seu nome oi citado para polícia quando eles chegaram; (...)" (sic, f. 11/11 - verso).

Em Juízo, o acusado ALEXANDRE AUGUSTO CANDIAN DA SILVA voltou a confirmar a autoria delitiva, admitindo que realmente era o condutor da empilhadeira que colidiu com a motocicleta da vítima B.O.L., acrescentando, apenas, que a causa do acidente se deu em razão da inobservância da vítima em relação aos limites de velocidade e distância de segurança aplicáveis à via em que estavam (f. 138 - mídia digital).



Contudo, a despeito das alegações formuladas pelo réu, a testemunha RODOLFO DA SILVA MESSIAS, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, relatou que estava na rodovia, que ligava os Municípios de Astolfo Dutra/MG e Ubá/MG, quando se deparou com a máquina empilhadeira conduzida pelo acusado no meio da via e teve que desviar, entrando na contramão direcional. Registrou que as lanças da mencionada máquina estavam em cima da rodovia, invadindo-a parcialmente. Destacou, igualmente, que não viu nenhuma sinalização na via que indicasse a presença de maquinário ou obras no local, veja-se:



"(...) que o depoente estava em veículo que transitava à frente do veículo da vítima; que o depoente teve que desviar do veículo da empresa, ou seja, da empilhadeira; que depois de desviar o depoente seguiu seu curso e então ouviu um ruído, olhando pelo retrovisor, quando viu o reflexo do farol desequilibrando e a moto caindo; que a empilhadeira estava indo da direita para a esquerda, considerando a posição do carro do depoente que ia de Astolfo Dutra para Ubá; que as lanças da empilhadeira estavam em cima da rodovia e o veículo no acostamento, parado; que não viu ninguém em cima da empilhadeira; que depois ficou sabendo do resultado do acidente pelas redes sociais; que depois que o depoente viu o acidente pelo retrovisor, ligou para a polícia para comunicar do ocorrido; que o depoente apresenta impressão da tela de seu telefone celular com informações das ligações efetuadas naquele dia; que a primeira ligação não foi completada, que na segunda ligação foi atendido pela polícia militar de Ubá, quando recebeu o telefone da polícia de Rodeiro; que o depoente não conseguiu falar com a polícia de Rodeiro; que o depoente parou seu veículo no acostamento para fazer as ligações; que o depoente só conseguiu ver a lança próximo ao local e só desviou no susto, num golpe rápido; que o dia estava escurecendo nesta hora; que o depoente teve que ir na contra mão de direção para desviar da lança, sendo que havia um veículo mais distante; que o depoente conseguiu ver que a vítima estava de capacete; ; que não sabe precisar a distância da moto atrás de seu veículo mas acha que entorno de 50 a 60 metros; (...) que não recorda se a empilhadeira estava iluminada ou com luz acesa; que não viu nenhuma sinalização na rodovia que pudesse indicar a empilhadeira; que a empilhadeira estava parada, sendo que o depoente não sabe se ela estava estacionada ou se havia alguém conduzindo o veículo naquele momento; que a rodovia possui trânsito intenso naquele local; que não sabe quem socorreu a vítima; que o depoente ultrapassou a motocicleta anteriormente na via, na reta onde tem um motel; que o depoente estava fazendo seu percurso com velocidade aproximadamente de 60 a 70 km/h tendo ultrapassado a motocicleta em uma velocidade aproximadamente de 75 km/h; (...)" (f. 120).



A testemunha CLOVIS LOUZADA SOUZA, ao ser inquirida perante a Autoridade Policial, contou que estava transitando na rodovia quando viu outro automóvel vindo na contramão direcional da estrada, momento em que a vítima colidiu com uma empilhadeira que estava naquele local. Ressaltou que não presenciou o recorrente no local do acidente, e que acionou a Polícia Militar, in verbis:



"(...) QUE, trabalha na empresa Rufato, onde também trabalha ALEXANDRE, este último encarregado em outro setor da empresa; QUE, diz que no momento dos fatos trafegava na Rodovia com o seu veículo, sentido Diamante de Ubá, momento em que notou um outro automóvel vindo em direção contrária, mas tal veículo se desviava para a contra mão de direção dele, ou seja, vinha para colidir de frente com o depoente, sendo necessário o depoente deslocar seu veículo para o acostamento; QUE, logo após a passagem deste outro, cujas características não se recorda, veio a motocicleta e o depoente ouviu um impacto, já ao lado do depoente; QUE, diz que quando viu o veículo vindo em sua direção, não observou a empilhadeira ou qualquer outro veículo manobrando na margem oposta da Rodovia, apenas percebeu os faróis deste veículo vindo em sua direção pois já estava a escuro e teve de desviar para o acostamento; QUE, não sabe dizer se o motivo que levou tal veículo a desviar para a contramão da direção seria a empilhadeira; QUE, os faróis do veículo do depoente também já estavam acionados; QUE, logo em seguida, parou o seu veículo à frente e ao observar notou que a moto estava caída, então foi até a motocicleta e viu a mulher caída no chão. QUE, a mulher ainda estava viva e pediu calma a ela, apanhando o celular dela e ligou para um parente dele; QUE diz que não viu ALEXANDRE no momento dos fatos, nem depois do impacto, esclarecendo que soube do nome do ALEXANDRE alguns dias depois; QUE, diz que tudo ocorreu bem rápido, em questão de segundos; (...)" (sic, f. 15/15 - verso) (destaque nosso).



Em Juízo, CLOVIS LOUZADA SOUZA confirmou suas declarações extrajudiciais, contando que a vítima, ao invés de tentar frear para impedir a colisão, tentou desviar e acabou se chocando com o "garfo' da empilhadeira que estava na estrada (f. 138 - mídia digital).



Por sua vez, a testemunha GUSTAVO GARCIA VIEIRA LIMA, sob o crivo do contraditório, afirmou que foi ao local logo após a ocorrência do acidente de trânsito, ocasião em que constatou que a máquina empilhadeira estava no meio da rodovia, a qual não havia nem luz nem sinalização próxima indicando a sua presença, e que as suas" lanças "estavam invadindo parte da estrada, o que ocasionou a acidente que levou a ofendida a óbito. Acrescentou, ainda, que:



"(...) que chegou depois do acidente, uns 15 minutos depois; (...) que lá chegando viu a empilhadeira e a vítima caída uns 02 metros do lado a empilhadeira, aparentemente morta; que não tinha ninguém na empresa onde o fato aconteceu, nem o réu; que a empilhadeira estava no meio da rodovia e as lâminas passando por outro lado; que a hora que o depoente chegou ao local já estava escuro, sendo por volta de 17:50 hora; que a motocicleta bateu na lança da empilhadeira; que não havia luz nem sinalização perto da empilhadeira; que no local é um conjunto de fábricas, e quando o depoente chegou ao local tinham alguns trabalhadores ali perto; que o depoente não sabe se alguém viu o acidente, sendo que estava preocupado em chamar o resgate, tendo o depoente ligado para polícia; que o local onde a empilhadeira estava era rodovia com faixa continua; que o depoente é operador de empilhadeira e sabe que ela só pode transitar emcima de veículo de guincho; que o local era rodovia e portando inadequado para passagem; que apenas um pouco mais a frente tem uma rua que dá acesso à direita da rodovia, sendo que a empilhadeira estava na faixa esquerda da rodovia; que o depoente não tem certeza mas acha que Barbara tinha habilitação para carro e moto; que pelo que o depoente sabe, ninguém mexeu em Barbara até a chegada da perícia; que o depoente chegou uma hora e pouco no local até a perícia chegar; que o depoente estava saindo da empresa quando recebeu a ligação do acidente, pegando seu pai e irmão antes de ir ao local; (...) que a lança da empilhadeira tem cerca de 1,5 metros a 2,00 metros; que a empilhadeira aparentava atravessar a rodovia pela posição que estava; que quando o depoente chegou o capacete estava perto do corpo; (...)". (sic, f. 118).

Diante desse cenário, não existem dúvidas acerca da autoria delitiva, porque todas as provas colacionadas aos autos evidenciam que o acusado ALEXANDRE AUGUSTO CANDIAN DA SILVA era o condutor da Empilhadeira, marca HANGCHA, modelo CPYD70-RW17, que se envolveu no acidente de trânsito descrito na exordial acusatória.



Na realidade, a questão trazida a exame perante esta Corte guarda mais íntima relação com a perquirição sobre a configuração, ou não, de uma conduta culposa na espécie, assim compreendida aquela que seria capaz de transparecer a ocorrência de imperícia, imprudência ou negligência, até mesmo porque a culpa é a conduta voluntária que, de forma prevista ou previsível, mas não desejada, produz um resultado antijurídico. Nesse sentido, ilustra-se com o seguinte aresto:



" A culpa consiste em proceder o agente sem a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos "(TACRIM-PR - AC - Rel. Sidnei Beneti - JUTACRIM-SP 87/241).



Com efeito, no caso dos autos, o Laudo Pericial de f. 21/26 revelou diversos detalhes sobre a dinâmica do acidente, pois apontou que o abalroamento do qual decorreu a morte da vítima teve como causa a colisão de seu veículo automotor com os garfos da empilhadeira conduzida pelo réu, os quais estavam ocupando parcialmente a pista de rolamento, confira-se:



"(...) Com referência nos elementos observados no local dos exames, o mecanismo mais compatível de desenvolvimento do evento se deu da seguinte forma: Motocicleta trafegava pela via em questão, desenvolvendo-se no sentido Astolfo Dutra-Ubá (pela faixa própria), quando, ao perfazer o trecho do sinistro, visualizou a presença dos garfos da empilhadeira ocupando parcialmente a referida pista e tentou desviar à esquerda, porém sem êxito. Chocou-se, portanto, contra o garfo dianteiro esquerdo da empilhadeira. Após o impacto, a motocicleta e seu condutor foram projetados em direção à pista de sentido oposto. (...) CONSIDERAÇÕES FINAIS (...),Verificou-se como causa do acidente, a colisão da motocicleta contra o garfo dianteiro esquerdo da empilhadeira, enquanto este veículo obstruía parcialmente a pista de sentido Astolfo Dutra - Ubá.. (...)"(sic, f. 23/25) (destaque nosso).

Diante desse contexto, o que se conclui é que a versão apresentada pelo acusado, de que a vítima teria concorrido para a ocorrência do acidente, ficou isolada nos autos, porque a prova técnica não encontrou qualquer tipo de culpa concorrente que pudesse ter dado causa ao sinistro. Pelo contrário, o laudo foi categórico ao apontar que a conduta praticada pelo acusado influenciou diretamente no acidente de trânsito.



Assim, tem-se que o simples fato de o réu ter feito uma conversão sem observar o fluxo e as condições da via de rolamento, já se caracteriza como elemento suficiente para delinear uma atitude imprudente.



Ora, o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro é categórico ao positivar orientação no sentido de que, qualquer condutor, ao executar alguma manobra, deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou com ele não cruzar, considerando sua posição, direção e velocidade, ipsis litteris:



"Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade"(destaque nosso).



In casu, tal regra de trânsito não foi observada pelo apelante, o que se pode concluir pela própria lógica dos acontecimentos.



Há que se observar, ainda, a regra geral de direção defensiva e segurança no trânsito insculpida no art. 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que, respeitadas as normas de circulação e conduta, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, confira-se:



"Art. 29 (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres".

Ora, sabe-se que culpa é a conduta voluntária que, de forma prevista ou previsível, mas não desejada, produz um resultado antijurídico, em virtude de negligência, imperícia e/ou imprudência, conforme remansoso entendimento jurisprudencial sobre a matéria:



" (...) A culpa consiste em proceder o agente sem a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos. "(TACRIM-PR - AC - Rel. Sidnei Beneti - JUTACRIM-SP 87/241) (destaque nosso).



In casu, não se trata de presumir a sua culpa, mas, ao contrário, de verificar que o acusado ALEXANDRE AUGUSTO CANDIAN DA SILVA, de maneira culposa, deixou de se ater aos cuidados que lhe deviam ser inerentes, infringindo normas editadas pelo Legislador pátrio, conforme observado alhures.



Nessa toada, vê-se que o dever objetivo de cuidado no trânsito não foi observado, haja vista a ausência de sinalização na pista capaz de informar aos indivíduos que por ela transitavam que ali existia maquinário realizando manobra que influenciaria no trânsito da estrada.



O raciocínio aqui é simples e deflui da cadeia de eventos que resultou na morte da vítima: É que, na data dos fatos, o acusado, sabendo da envergadura do veículo que estava conduzindo (uma empilhadeira), realizou, ainda assim, uma manobra para" guardar "o veículo no galpão da empresa, deixando suas"lanças dianteiras' invadiram parte da pista de rolamento paralela (vide anexos fotográficos de f. 27/32).



Obviamente, a colisão com o veículo automotor da vítima poderia ter sido evitada se o acusado houvesse se certificado de que, antes de fazer a manobra (para "guardar" a empilhadeira), poderia executa-la sem gerar perigo para os demais usuários da via, tal qual estabelece, expressamente, o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro (transcrito alhures).



Dessa forma, a despeito das alegações formuladas pela Defesa em suas razões recursais, é evidente a inobservância ao dever objetivo de cuidado no trânsito, sendo típica, ilícita e culpável a conduta do apelante, restando configuradas todas as elementares do tipo penal previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

Quanto à causa de aumento prevista no parágrafo único, inc. III, do art. 302, do CTB, verifica-se que também ela restou muito bem comprovada, afinal, dispõe o mencionado dispositivo de Lei que:



"Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

(Revogado)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

(Revogado pela Lei 12.971/14)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

(Revogado)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.". (destaque nosso).



Na espécie, observa-se que o acusado ALEXANDRE AUGUSTO CANDIAN DA SILVA, após o acidente, além de causar a morte da vítima B.O.L., não prestou socorro a ela.



As testemunhas CLOVIS LOUZADA SOUZA e RODOLFO DA SILVA MESSIAS (f. 15/15 - verso, 120 e mídia de f. 138), quando ouvidas, foram claras em relatar que não viram o réu no local dos fatos, nem mesmo após o incidente.



Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha GUSTAVO GARCIA VIEIRA LIMA (f. 118), que chegou no local do crime quinze (15) minutos após o acidente de trânsito, e destacou que também não viu o recorrente no local do fato.



Assim sendo, depreende-se que todas essas evidências autorizam o aumento da reprimenda do réu, conforme preconiza o dispositivo legal acima citado.



No mesmo sentido foi o parecer exarado pela douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, de lavra do ilustre Procurador de Justiça CLAUDIO EMANUEL DA CUNHA, atente-se:



"(...) No caso em apreço, o evento lesivo ocorreu em razão do acidente automobilístico provocado pelo choque entre o veículo conduzido pelo réu e o veículo conduzido pela vítima, quando o acusado deixou sua empilhadeira ocupasse parcialmente a pista de forma irregular. (...) O que se verifica da leitura das provas coligadas é que o acidente somente ocorreu porque o apelante dirigia sem os cuidados indispensáveis à segurança viária, notadamente ao conduzir a empilhadeira sem iluminação e em trecho da rodovia não destinado para o trânsito deste tipo de veículo, o que foi causa efetiva do resultado lesivo, não havendo que se falar em ausência de culpa nestes casos. (...) Percebe-se, portanto, que restou configurado o nexo de causalidade entre o comportamento da vítima imprudente do apelante e o resultado, bem como a desobediência ao dever de cuidado objetivo e a previsibilidade do evento, sendo de rigor manutenção da sentença condenatória." (f. 206/210).

Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento esposado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, não há como recepcionar a pretensão absolutória da Defesa, porquanto insubsistente em face do acervo probatório coligido. Escorreita, portanto, a condenação do acusado ALEXANDRE AUGUSTO CANDIAN DA SILVA como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, inc. III, da Lei nº. 9.503/97 (CTB), não merecendo prosperar a tese absolutória da Defesa.



Passo, assim, ao reexame da pena aplicada.



2. Da dosimetria da pena.



Registre-se que, com relação à reprimenda imposta ao acusado, a Defesa pugnou por seu abrandamento. Todavia, a despeito da delimitação da insurgência recursal, em obediência ao princípio do favor rei, a dosimetria há de ser reexaminada em todas as suas fases, conquanto não tenha sido integralmente hostilizada, mesmo porque tal proceder não acarreta qualquer prejuízo ao acusado.



Pois bem.



Na primeira fase, o MM. Juiz Sentenciante, após examinar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, considerou todas elas como favoráveis ao acusado, motivo pelo qual fixou a pena-base no mínimo legal, isto é, em dois (02) anos de detenção.



Verifica-se, ainda, que o MM. Julgador Singular aplicou ao réu a pena cumulativa de "suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor" pelo período de um (01) ano, reprimenda esta que deverá ser arrefecida, tal como pleitia a Defesa.



Ora, considerando que a pena corporal restou fixada no patamar mínimo legal, também a pena de suspensão ou proibição de se obter a habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor deve ser fixada no menor patamar previsto em Lei, qual seja, dois (02) meses, em atenção ao disposto no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, que preconiza:



"Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos."



Assim, na primeira fase da dosimetria, a reprimenda do acusado fica estabelecida no patamar mínimo de dois (02) anos de detenção, além de suspensão ou proibição de se obter a habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor pelo período de dois (02) meses.



Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual a reprimenda permaneceu inalterada.



Na terceira fase, revela-se presente a causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, inc. III e V, do Código de Trânsito Brasileiro, porque o acusado deixou de prestar socorro à vítima após o acidente.



No que se refere ao quantum de elevação do apenamento, sabe-se que este deve observar os limites mínimo e máximo estipulados pelo Legislador, de um terço (1/3) à dois terços (2/3). Dentro destes limites, não existe uma previsão legal específica para guiar a elevação da reprimenda.



Trata-se, ao revés, de matéria que está situada no âmbito da discricionariedade motivada do Julgador, o qual, de acordo com a sua sensibilidade (e em conformidade com as particularidades do caso concreto), pode estabelecer quantum redutor que entenda suficiente para preservar as funções pedagógico-aflitivas da sanção criminal, desde que o faça à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Dessa forma, considerando a inexistência de particularidades que sejam capazes de justificar a elevação da reprimenda em patamar superior a um terço (1/3), arrefeço o apenamento para dois (02) anos e oito (08) meses de detenção, além de suspensão ou proibição de se obter a habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor pelo período de dois (02) meses e vinte (20) dias.



- Do regime prisional -



Com relação ao regime prisional, observa-se pela Certidão de Antecedentes Criminais (f. 37) que o acusado é primário. Na realidade, após detida análise do aludido documento, depreende-se que o presente processo é o único apontamento que desabona o apelante, circunstância que apenas reafirma os seus bons antecedentes e permite deduzir a sua boa conduta social em seu meio de vivência.



Além disso, o acusado foi condenado pela prática de crime que, embora grave, é culposo (art. 302 do CTB), e sua reprimenda foi concretizada em patamar inferior a quatro (04) anos de detenção, sendo certo, ainda, que nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal milita em desfavor do recorrente.



Com esses fundamentos, conclui-se que o regime aberto é, de fato, aquele que se mostra mais recomendável na espécie, em atenção à previsão constante no art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal.



- Da substituição da penal -



Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Estatuto Repressivo, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas (02) penas restritivas de direitos, tal como procedeu o MM. Juiz Singular.



Todavia, verifico que as circunstâncias judiciais favoráveis e a fixação da pena-base no mínimo legal, assim como a situação econômico-financeira do réu e a ausência de fundamentação para justificar a exasperação da prestação pecuniária e da multa acima do mínimo legal, são elementos que, analisados em conjunto, recomendam o abrandamento das referidas penas restritivas de direitos.



É que o MM. Juiz Sentenciante convolou a reprimenda corporal do acusado nas seguintes penas restritivas de direitos: i) prestação pecuniária de dez (10) salários-mínimos, à entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução; e ii) multa, no importe de cento e oitenta (180) dias-multa (f. 163 - verso).



Observa-se, assim, que não há qualquer motivo para impor ao réu prestação pecuniária de dez (10) salários mínimos e pena de multa de cento e oitenta (180) dias-multa, senão vejamos:

O art. 45, § 1º, do Código Penal, estabelece que:

"Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no art. anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48, § 1º. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários" (Destaque nosso).

Por sua vez, o art. 49, caput, do Estatuto Repressivo, dispõe que:

"Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa". (Destaque nosso).

Conforme se vê, o valor da prestação pecuniária varia entre um (01) a trezentos e sessenta (360) salários mínimos, enquanto o valor da pena de multa varia entre dez (10) a trezentos e sessenta (360) dias-multa.



Para a fixação do valor da prestação pecuniária e da pena de multa o Magistrado Singular deve observar a condição econômica do réu, o quantum de pena privativa de liberdade aplicada e se a reprimenda atenderá os objetivos de reprovar e prevenir o delito.



No caso em tela, verifica-se que a pena privativa de liberdade foi aplicada foi fixada no menor patamar possível para a espécie delitiva (considerando a incidência da causa especial de aumento de pena), isto é, em dois (02) anos e oito (08) meses de detenção, além de suspensão ou proibição de se obter a habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor pelo período de dois (02) meses e vinte (20) dias.



Assim, imperiosa as reduções respectivas para os patamares de um (01) salário mínimo vigente ao tempo em que foi proferida a r. Sentença Penal condenatória, e dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, sendo estes valores suficientes para a prevenção e reprovação do delito. Nesse sentido, o seguinte aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (...).2. É indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo se levar em consideração as diretrizes do art. 59 do Código Penal, bem como a situação econômica do paciente. 3. Ordem concedida para decotar a parte da pena fixada acima do mínimo legal e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que se proceda à adequada fundamentação no que concerne ao quantum fixado como prestação pecuniária." (STJ - HC 45.636/RJ - Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Sexta Turma - DJe de 01.12.2008) (Destaque nosso).

Assim, pelos motivos acima esposados, reduzo, a prestação pecuniária para o patamar de um (01) salário mínimo vigente ao tempo em que foi proferida a r. Sentença Penal condenatória, e a pena de multa (substitutiva da reprimenda corporal) para o quantum de dez (10) dias-multa, à razão mínima, de modo que a pena privativa de liberdade imposta ao apelante se mantém substituída por duas (02) penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação pecuniária de um (01) salário-mínimo vigente ao tempo em que foi proferida a r. Sentença Penal condenatória, a ser vertida em favor de pessoa natural ou jurídica que deverá ser declinada pelo Juízo da Execução, em decisão fundamentada; e ii) multa, no importe de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



3. Dispositivo.



Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir a pena do acusado ALEXANDRE AUGUSTO CANDIAN DA SILVA para o patamar de dois (02) anos e oito (08) meses de detenção, em regime aberto, além de suspensão ou proibição de se obter a habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor pelo período de dois (02) meses e vinte (20) dias, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas (02) penas restritivas de direitos, consistentes em i) prestação pecuniária de um (01) salário-mínimo vigente ao tempo em que foi proferida a r. Sentença Penal condenatória; e ii) multa, no importe de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Mantida a condenação do apelante nesta Instância Revisora, determino a expedição, apenas, da guia de execução provisória (não há que se falar em mandado de prisão, tendo em vista que a pena corporal foi substituída por duas (02) penas restritivas de direitos), nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, julgado em 17 de fevereiro de 2016, a fim de que seja dado início imediato ao cumprimento da pena.



Por oportuno, registro não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.



Todavia, verifica-se que o respectivo Acórdão não foi alcançado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a qual, como é cediço, se traduz em situação especial, capaz de projetar os efeitos da decisão judicial para fora do processo em que foi proferida, a fim de obstar a propositura de demandas ou a prolação de outras decisões que versem sobre a mesma temática outrora examinada.



A toda evidência, a eficácia preclusiva da coisa julgada consubstancia o efeito processual responsável por determinar que o decisum oriundo do Pretório Excelso deixe de se relacionar, especificamente, aos procedimentos julgados originariamente por aquela Corte Superior, e passe, assim, a orientar toda e qualquer relação jurídica que guarde similitude com a temática (causa de pedir) oriunda das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54/STF.



No caso concreto, todavia, não se observou a ocorrência da eficácia preclusiva na decisão tomada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, justamente porque a referida decisão ainda pode ser contrastada por vias recursais previstas, inclusive, no Regimento Interno da Suprema Corte.



Sendo assim, até que sobrevenha informação inequívoca de que a orientação firmada no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não desafia mecanismos de impugnação, e até que seja verificada a imutabilidade da decisão, com definição precisa e incontestável sobre os seus limites, mantenho o entendimento até então adotado no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, cuja motivação melhor se alinha ao entendimento particular deste Relator.



As custas na forma da Lei.



É como voto.





DES. FURTADO DE MENDONÇA

VOTO DIVERGENTE DO EM DES. REVISOR FURTADO DE MENDONÇA.

Divirjo parcialmente do eminente Relator.



É que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena, quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP, possuindo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante



Assim, divirjo para afastar a determinação de execução da pena, antes do trânsito em julgado da condenação.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

No mérito do recurso, coloco-me de acordo com o nobre Des. Relator, contudo, peço vênias para acompanhar o douto Des. Revisor em sua divergência parcial com relação à impossibilidade de execução provisória da pena, tendo em vista a notória mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, após o plenário declarar a constitucionalidade do art. 283 do CPP, através do julgamento das ADC's n. 43, 44 e 54.

SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR"

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