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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 131XXXX-56.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/10/2021

Julgamento

30 de Setembro de 2021

Relator

Amauri Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Tendo sido aduzido o advento de fraude e havendo nos autos provas que satisfaçam o requisito alusivo a plausibilidade do direito, bem como a ontológica possibilidade de reversão da medida por meio de superveniente autorização da retomada dos descontos, impõe-se o deferimento da medida de urgência requerida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291507721/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211311592001-mg

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