Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 131XXXX-56.2021.8.13.0000 MG

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Tendo sido aduzido o advento de fraude e havendo nos autos provas que satisfaçam o requisito alusivo a plausibilidade do direito, bem como a ontológica possibilidade de reversão da medida por meio de superveniente autorização da retomada dos descontos, impõe-se o deferimento da medida de urgência requerida.