Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2018.8.13.0701 MG

- Nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro de vida em grupo é de um ano - O termo inicial deste prazo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade. (Súmula 278, STJ)- Verificado o lapso temporal de mais de um ano entre a ciência da invalidez e o ajuizamento da ação, deve ser decretada a prescrição.