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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
30/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 70/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO A PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA - INICIATIVA PARLAMENTAR - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - VÍCIO DE INICIATIVA - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de desrespeito ao postulado da separação dos poderes, expressamente previsto na Constituição da Republica e na Constituição Estadual. É inconstitucional lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, quando a matéria nela tratada - regulamentação do estacionamento rotativo - cuida-se da organização administrativa e da prestação de serviços públicos de competência privativa do Chefe do Poder Executivo local.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.21.038416-0/000 - COMARCA DE NOVA LIMA - REQUERENTE (S): PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LIMA - REQUERIDO (A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de representação ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LIMA, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 70, de 11.12.2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifa de estacionamento rotativo aos profissionais da área de saúde, enquanto perdurar a situação excepcional de combate à COVID-19, por ofensa ao disposto nos artigos 6º, 66, III e 173, § 1º, da Constituição Estadual.

O requerente sustenta que a Câmara Municipal de Nova Lima incorreu em vício insanável ao derrubar o veto à Lei n. 70/2020, uma vez que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei que versem sobre assuntos de matéria administrativa, serviços públicos e pessoal da Administração. Afirma que a organização administrativa e os serviços públicos, dentre eles o de estacionamento rotativo, trata-se de matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não podendo o Poder Legislativo tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de usurpação de competência, por vício de iniciativa. Destaca que a regulamentação do estacionamento de veículos em vias públicas é típico ato de polícia administrativa por disciplinar a fruição desses bens públicos, e a produção de regras atinentes ao tema reflete o exercício da gestão administrativo patrimonial sobre a utilização de bens públicos. Salienta que a matéria tratada na Lei n. 70/2020 encontra-se na denominada chamada reserva da Administração, que reúne as competências próprias de administração e gestão, imunes a interferência de outro poder, sem olvidar do fato de que o seu cumprimento acarretará em renúncia de receita não prevista na lei de diretrizes orçamentárias do Município. Defende a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para a concessão da medida cautelar e, no mérito, pugna pela procedência do pedido (documento n. 01).

Por meio da Informação n. 5199624 EJEF/DIRGED/GEJUR/COJUR (CODIT/COIND), o Cartório de Feitos Especiais informou que até a data da propositura da ação não localizou em seus arquivos "nenhuma manifestação do Órgão Especial acerca da inconstitucionalidade da Lei n. 70/2020, Município de Nova Lima, questionada nos presentes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.21.038416-0/000, em tramitação neste Tribunal" (documento n. 09, p. 02).

O Órgão Colegiado, por unanimidade, concedeu o pedido de medida cautelar (documento n. 18).

Notificado, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Lima sustenta que a lei impugnada não dispõe sobre a estrutura da Administração, a atribuição de seus órgãos, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos, pelo que não há falar em ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, inexistindo violação ao princípio fundamental da separação dos poderes. Consigna que a questão da isenção de pagamento dos estacionamentos públicos não diz respeito, especificamente, à organização ou forma de prestação do serviço público, mas se relaciona com as políticas públicas sociais, daí entende pela ausência de vício de iniciativa. Defende que a matéria relativa à concessão de isenções quanto ao pagamento de estacionamento rotativo não se insere nas competências de iniciativa privativa do executivo, por não se referir à criação de cargos ou remunerações, bem como à organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária e serviços públicos, estando, pois, em consonância com o atual contexto de Pandemia. Pugna pela improcedência do pedido (documento n. 26).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência do pedido (documento n. 27).

A Lei n. 70, de 11 de dezembro de 2020 possui a seguinte redação:



"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção da tarifa de estacionamento rotativo aos profissionais da área de saúde, enquanto perdurar a situação excepcional de combate à covid-19.

Art. 2º - Os profissionais da área de saúde farão jus ao benefício desta Lei mediante cadastro de apenas 01 (um) automóvel por profissional junto à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes Públicos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 dias.

Art. 5º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a situação excepcional de combate à covid-19" (documento n. 06).



A Constituição da Republica estabeleceu como critério ou fundamento de repartição de competência entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse.

Dentre o rol das competências atribuídas aos entes municipais, tanto a Constituição da Republica (artigo 30, incisos I e II), quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais (artigos 165, § 1º e 169), asseguram aos Municípios a possibilidade de legislarem sobre "assuntos de interesse local", assim como a suplementação da "legislação federal e a estadual no que couber".

A competência municipal estabelecida nos citados dispositivos constitucionais não é taxativa, pois toda e qualquer situação que o interesse local esteja de forma preponderantemente e especificamente envolvido, deve ela ser disciplinada pelas autoridades municipais.

Entretanto, ainda que a questão tratada nos autos seja nitidamente "de interesse local", os Poderes Legislativo e Executivo devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de desrespeito ao postulado da separação dos poderes, expressamente previsto no artigo 2º da Constituição da Republica e no artigo 173 da Constituição Estadual.

Ao disciplinar a organização dos Poderes, o constituinte originário delimitou as funções que incumbem exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo:

"Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:

(...)

III - do Governador do Estado:

a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;

d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado;

e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta;

f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a competência normativa da União;

g) os planos plurianuais;

h) as diretrizes orçamentárias;

i) os orçamentos anuais;

Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

(...)

V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

(...)

XIV - dispor na forma da lei, sobre a organização e atividade do Poder Executivo".



A competência do Município para dispor sobre assuntos que interessam exclusivamente à municipalidade (artigo 171 da CEMG) não é atribuída indistintamente aos Poderes Legislativo e Executivo, uma vez que há matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, consoante se depreende dos dispositivos supracitados, motivo pelo qual não se pode concluir que a Câmara Municipal pode deflagrar todo e qualquer projeto de lei, ainda que se trate de norma de interesse dos munícipes.

O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já decidiu que "a iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca" (STF, Pleno, ADI-MC n. 724/RS, Relator: Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 27.4.2001 - destaquei).

Com efeito, salvo as matérias taxativamente enumeradas nas alíneas do inciso III do artigo 66 da CEMG, as demais questões serão de iniciativa concorrente, não havendo óbice constitucional para que o Poder Legislativo proponha lei que acarrete, inclusive, aumento de despesa ao Executivo.

Sobre o tema, o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assim decidiu, reafirmando posicionamento anterior, no julgamento do ARE n. 878.911 RG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Relator: Ministro GILMAR MENDES, DJe: 11.10.2016).

Não obstante, o citado Tribunal Superior tem declarado a inconstitucionalidade de leis municipais de iniciativa do Poder Legislativo que importem interferência indevida na organização dos serviços públicos, que constituem matérias administrativas por excelência, situação que impõe que suas diretrizes sejam traçadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Da análise dos autos, observo que os dispositivos legais impugnados interferem diretamente na organização dos serviços administrativos do Município de Nova Lima, matéria sujeita à reserva da Administração, conforme já decidiu o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em casos análogos:



"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL PAULISTA N. 12.614/1998. ISENÇÃO PARCIAL." ZONA AZUL ". ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG REG no RE n. 508.827/SP, Relª Minª CARMEN LÚCIA, DJe: 19.10.2012)

"TRIBUTÁRIO. FINANCEIRO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE "ZONA AZUL" CONCEDIDA AOS AGENTES FISCAIS DA UNIÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CARACTERIZAÇÃO COMO PREÇO PÚBLICO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARGUMENTO PELA CARACTERIZAÇÃO COMO TRIBUTO. INICIATIVA DE LEI COMPARTILHADA COM O PODER LEGISLATIVO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Segundo a orientação firmada por esta Suprema Corte, a iniciativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária é aplicável somente aos Territórios (art. 61, § 2º, b da Constituição). 2. Contudo, ainda que o valor cobrado com o objetivo de ordenar o estacionamento de veículos em locais públicos ("zona azul") fosse classificado como tributo, seria necessário justificar a necessidade e a adequação do benefício concedido, em razão de a Constituição não tolerar a quebra da isonomia ("concessão de benefícios odiosos"), bem como exigir a adoção de cautelas orçamentárias (estimativa da renúncia e eventuais medidas destinadas a contrabalancear a perda de arrecadação). 3. A parte-agravante não demonstrou o atendimento desses requisitos constitucionais imprescindíveis para validar a exoneração tributária. 4. Ademais, a exoneração em exame afeta diretamente a competência dos Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal de organizar a atividade de fiscalização. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(RE 492816 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator: Ministro JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 06/03/2012, Publicação: 21/03/2012)



O estacionamento rotativo destina-se a regulamentar o estacionamento em vias públicas, bens de uso comum do povo, que não pertencem aos entes políticos, mas são por eles administrados. O Município determina quais locais serão permitidos o estacionamento, limitando-os pela cobrança e/ou pelo tempo de permanência, circunstância que implica em uma rotatividade das vagas de modo a possibilitar o uso de todos e reduzir sua procura ao efetuar uma cobrança apenas para determinados locais, geralmente de grande circulação de veículos.

A isenção de tarifa de estacionamento rotativo a determinada categoria da população consiste em matéria típica de política governamental a qual deve ser ponderada pelo Poder Executivo, inclusive com a estimativa do impacto orçamentário em face da renúncia de receita e eventuais medidas a serem tomadas para contrabalancear a perda da arrecadação, por isso a violação ao princípio da separação entre os poderes, em que pese a própria norma dispor que apenas os profissionais da área de saúde serão beneficiados com a isenção.

A propósito, destaco que este colendo Órgão Especial já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade de Leis dos Municípios de Belo Horizonte, Lagoa Santa e de Além Paraíba, de iniciativa parlamentar, que regulamentavam o estacionamento nos locais destinados ao uso do rotativo:



"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO À CLASSE ESPECÍFICA DOS TAXISTAS EM PREJUÍZO DA COLETIVIDADE, SEM FUNDAMENTO RAZOÁVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE."(TJMG - Ação Direta Inconst n. 1.0000.16.065699-7/000, Relatora: Desembargadora Márcia Milanez, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/03/2018, publicação da sumula em 26/03/2018)

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.684/2015 DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - REGULAMENTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. Segundo o art. 61, § 1º, II, 'b', da Constituição Federal e o art. 171, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais compete ao Chefe do Poder Executivo tratar sobre organização administrativa e assuntos de interesse local, respectivamente. Assim, deve ser declarada a inconstitucionalidade da Lei que trata de matéria afeta à organização administrativa do município, por vício de iniciativa."(TJMG - Ação Direta Inconst n. 1.0000.15.011971-7/000, Relator: Desembargador Eduardo Machado , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 08/06/2016, publicação da sumula em 24/06/2016)

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.174/2014 DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA - REGULAMENTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. Segundo o art. 66, II, 'f' e art. 90, XIV, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Chefe do Poder Executivo tratar da estrutura administrativa e organização do Município. Assim, deve ser declarada a inconstitucionalidade da lei que trata de matéria afeta à administração do município, por vício de iniciativa."(TJMG - Ação Direta Inconst N. 1.0000.14.071244-9/000, Relator Desembargador Eduardo Machado, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 09/12/2015, publicação da súmula em 18/12/2015 - destaquei)



Conquanto a Lei questionada estabeleça uma autorização ao Poder Executivo no tocante à isenção da tarifa de estacionamento rotativo, é certo que ela mesma fixa expressamente o prazo de 15 (quinze) dias para o requerente regulamentá-la, o que viola o princípio da interdependência e harmonia entre os Poderes.

A determinação de exíguo prazo para que o Chefe do Executivo exerça função que lhe compete privativamente afronta a sua prerrogativa de apreciar a conveniência e a oportunidade de matéria destinada à reserva da Administração, sujeitando-o a aplicação de penalidades previstas em lei.

A lei de iniciativa parlamentar implica em renúncia de receita não prevista no planejamento financeiro e orçamentário do Município de Nova Lima, invadindo competência do Poder Executivo e violando o princípio da independência e da harmonia dos poderes contemplados na Constituição da Republica e na Constituição do Estado de Minas Gerais.

Forçoso concluir pela inconstitucionalidade da lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, quando a matéria nela tratada - regulamentação do estacionamento rotativo - cuida-se da organização administrativa e da prestação de serviços públicos de competência privativa do Chefe do Poder Executivo local.

Pelo exposto, acolho a representação e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 70, de 11 de dezembro de 2020, do Município de Nova Lima.

Comuniquem-se na forma regimental.



DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291537190/acao-direta-inconst-10000210384160000-mg/inteiro-teor-1291537196

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