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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1281068-02.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Anacleto Rodrigues
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO DISTINTO - DETRAÇÃO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça admite o cômputo, na pena privativa de liberdade, do período de prisão provisória em processo distinto, desde que o crime pelo qual o reeducando cumpre pena seja anterior ao período pleiteado e desde que tenha sido proferida sentença absolutória ou extintiva de punibilidade pelo novo delito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291738490/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000211281050001-mg

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