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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0010223-38.2016.8.13.0220 Divino

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - ACORDO PRÉVIO CUMPRIDO - PRISÃO POR 14 DIAS - ILÍCITO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - CRITÉRIOS - MINORAÇÃO.

- Pratica ato ilícito a parte que apresenta em execução de alimentos planilha de débitos já quitados por força de acordo homologado judicialmente, levando à prisão do então executado - Há que se minorar a indenização estipulada na sentença nas hipóteses em que, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado revela-se excessivo para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292443998/apelacao-civel-ac-10220160010223002-divino

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