1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 105XXXX-77.2021.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/10/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Yeda Athias
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTAS ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS - INVIÁVEL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
- Ausente a demonstração de que as multas isolada e de revalidação tenham sido aplicadas em desacordo com a legislação regente, resulta inviável a suspensão da exigibilidade das referidas penalidades decorrentes do AI/PTA nº 01.001207151-96 e, por conseguinte, deve ser provido o recurso para reformar a decisão vergastada que declarou suspensa a exigibilidade do valor das multas.
