jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 105XXXX-77.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/10/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Yeda Athias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTAS ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS - INVIÁVEL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

- Ausente a demonstração de que as multas isolada e de revalidação tenham sido aplicadas em desacordo com a legislação regente, resulta inviável a suspensão da exigibilidade das referidas penalidades decorrentes do AI/PTA nº 01.001207151-96 e, por conseguinte, deve ser provido o recurso para reformar a decisão vergastada que declarou suspensa a exigibilidade do valor das multas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292465822/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211054366001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10231160205168001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 440XXXX-67.2020.8.13.0000 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 838302 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-68.2018.8.13.0707 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 017XXXX-32.2021.8.13.0000 MG