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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 136XXXX-31.2021.8.13.0000 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/10/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETENÇÃO PARCIAL DO SALDO DE PECÚLIO - RESSARCIMENTO AO ESTADO PELAS DESPESAS REALIZADAS COM A MANUTENÇÃO DO CONDENADO - PREVISÂO LEGAL - GASTOS QUE DEVEM SER ESTIMADOS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL - DEDUÇÃO CORRESPONDENTE, JUSTA E SEM PREJUDICAR O SUSTENTO DO REEDUCANDO E DE SEUS FAMILIARES. V.v.: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETENÇÃO DA QUARTA PARTE DO PECÚLIO - RESSARCIMENTO AO ESTADO - RAZOABILIDADE - ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA - PREFERÊNCIA.

Conforme prevê o artigo 29, § 1º, da Lei de Execução Penal, o recolhimento de fração da remuneração para ressarcimento do Estado pelas despesas com o preso deve ser feito sem prejuízo das demais destinações, como, por exemplo, a assistência à família. Tendo em vista a quantia recebida pelo apenado, imperiosa é a reforma da decisão que determina o depósito da quarta parte do valor na conta da VEP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292478559/agravo-em-execucao-penal-agepn-10145180115787001-juiz-de-fora

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