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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0187466-08.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
01/10/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Armando Freire
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Ementa

EMENTA: O controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face de Constituição Estadual, compete aos Tribunais de Justiça dos Estados. Em vista do que estabelecem as normas dos artigos 24, 62, III e IV, 66, I, d e h, da Constituição Estadual, o ordenamento jurídico constitucional permite que a Câmara Municipal apresente projeto de lei concernente à alteração do regime jurídico e remuneratório dos seus servidores públicos, sem que isso resulte em ofensa à iniciativa de lei que caberia ao Chefe do Executivo Municipal. Consoante precedente do STF "aos Poderes Executivo e Legislativo compete a apresentação de projetos de lei concernentes à alteração do regime jurídico e remuneratório dos próprios servidores - artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal". A ação direta de inconstitucionalidade não se revela como via adequada para discussão acerca da inobservância de normas da Lei Orgânica Municipal, limitando-se o controle abstrato de constitucionalidade a o confronto entre a lei local e a Constituição do Estado. Ausente violação do princípio da separação dos poderes, conclui-se pela improcedência do pedido.>
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292539563/acao-direta-inconst-10000200187466000-mg

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