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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
01/10/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: ADI. LEI MUNICIPAL Nº 6696/2021 DO MUNICÍPIO DE BETIM. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PESSOAS DEFICIENTES QUE CUMPRAM DETERMINADOS REQUISITOS OBJETIVOS. POSIÇÃO CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CÂMARA DE VEREADORES PODE LEGISLAR A RESPEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE SE E QUANDO ESSA LEGISLAÇAÕ GERAR REDUÇÃO DE RECEITAS EM VIRTUDE DE ISENÇÕES/REDUÇÕES TRIBUTÁRIAS. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

- Segundo decisão do STF, "não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo. Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743.480, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que impliquem redução ou extinção de tributos e a consequente diminuição de receitas orçamentárias.

- Ao manifestar-se pela existência de repercussão geral na matéria e pela confirmação da jurisprudência da Corte, o Relator do caso, Ministro Gilmar Mendes, fez consignar que o tema já foi enfrentado em diversos julgados do STF:"A jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de iniciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo,"com o que se assentou"a inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal."Precedente citado: ARE 743480. Ver, ainda: o RE 590.697 ED / MG - Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. 23/08/2011 - Segunda Turma).

- Assim, a concessão de benefícios fiscais não é matéria conectada à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do estabelecido no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CR.

- Representação rejeitada.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.21.074960-2/000 - COMARCA DE BETIM - REQUERENTE (S): MUNICIPIO DE BETIM - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A REPRESENTAÇÃO.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

O PREFEITO DE BETIM ajuíza ação direta de inconstitucionalidade contra a CÂMARA MUNICIPAL objetivando obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6696, de 15/04/2021, que institui critérios de redução e isenção fiscal para pessoas com deficiência.

Alega a existência de vício formal na referida Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de Betim, considerados os artigos 61, parágrafo 1º, e inciso II, da Constituição Federal, bem como o artigo 10, inciso X, da Lei Orgânica de Betim. Ressalta que toda matéria que culmine em redução de receita é de iniciativa do Poder Executivo, com o que afronta (a lei aqui questionada) os artigos 66, IIII, 'i'; 150, 165 e 173 da Constituição Estadual de Minas Gerais; e fere, ainda, também o artigo 14, inciso II, da LC 101/00. Assinala que o texto afronta, também, o princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 6º, parágrafo único, e 173 da Constituição Mineira, bem como o artigo 8º da Lei Orgânica do Município. Cita precedentes em apoio de sua tese e pede que seja reconhecido o vício formal da lei impugnada.

Pugna pela concessão de liminar, ao fundamento de que"a referida Lei se encontra em pleno vigor e traduz em prejuízo iminente aos cofres públicos"(fls. 21), o que torna presentes os requisitos do"fumus boni iuris"e o" periculum in mora. "Requer, assim, que seja deferida a liminar e determinada a suspensão da eficácia da Lei Municipal 6696/2021, julgando-se, ao final, procedente a representação.

Há informações deste Tribunal no sentido de que não existe, até o momento, nenhuma manifestação do Órgão Especial acerca da inconstitucionalidade da Lei municipal acima referida (nº. 6696/2021) - (doc. de ordem 6).

Determinei ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, que juntasse cópia do seu ato de posse como Prefeito, e, ainda, o mandato necessário, outorgando aos ilustres Procuradores que o representam poderes específicos para impugnar a lei objeto desta ação, como determina o S.T.F.

Foi o despacho cumprido (doc. de ordem 8/11).

Quanto ao pedido de cautelar, considerada a relevância da matéria adotei o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868, assim concebido:

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Há Informações do Presidente da Câmara Municipal (doc. de ordem 21), pela improcedência do pedido, pois"a Lei nº 6.696, de 15 de abril de 2021, que"dispõe sobre a alteração de Lei nº 6.152 de 30 de setembro de 2016 e institui a concessão de isenção fiscal pelo Município de Betim a pessoas com deficiência, consolidando os critérios de reduções e isenções de tributos municipais, e dá outras providências" , cumpriu todas as etapas do processo legislativo, conforme documentos anexos. "

Há Parecer da douta P.G.J. (doc. de ordem 25) pela improcedência da representação.

É o relatório.

Nos termos da lei questionada:

"Art. 1º - A Lei nº 6152, de em 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - A - São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas agregadas:

I - os imóveis ocupados por pessoa com deficiência e sua família que comprovem os seguintes requisitos:

a) que a deficiência a impede de exercer qualquer atividade laboral;

b) que a renda mensal pessoal do beneficiário não seja superior ao teto de aposentadoria da Previdência Social;

c) que o imóvel seja destinado a sua residência familiar;

d) o benefício será concedido a um único imóvel, independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser superior a 100 (cem) vezes o teto de aposentadoria da Previdência Social.

§ 1º - As isenções previstas neste artigo incidirão somente sobre a parte residencial da unidade onde mora o beneficiário, e quando for o caso, também sobre as outras unidades existentes no mesmo imóvel que não apresentem características comerciais ou residenciais com condições de habitabilidade, conforme regulamento.

§ 2º - Os requisitos para a obtenção do benefício das isenções previstas neste artigo deverão estar cumpridos na data da ocorrência do fato gerador do IPTU.

§ 3º - As isenções previstas neste artigo serão concedidas mesmo na hipótese de o valor venal do imóvel ser superior ao limite previsto na alínea d deste artigo, nesse caso, a isenção incidirá sobre a parcela no valor de até 100 (cem) vezes o teto de aposentadoria da Previdência do valor venal, incidindo o imposto devido somente sobre a parcela excedente.

§ 4º - O valor correspondente ao teto mencionado na alínea d deste artigo acompanhará o reajuste do teto pela Previdência Social.

§ 5º - As isenções a que alude o caput deverão ser requeridas no decorrer do exercício do lançamento que for objeto do pedido, mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício e, posteriormente, poderão ser concedidas de ofício, para os anos subsequentes, podendo a Administração, a qualquer tempo, mediante procedimento administrativo, requerer nova comprovação dos requisitos, para renovar a concessão para os anos seguintes, da seguinte forma:

I - a convocação do contribuinte para que comprove a manutenção das condições que deram ensejo à isenção prevista no caput do presente artigo deverá ser realizada mediante documento próprio, de fácil identificação ao contribuinte, sendo vedada a convocação pelo carnê do IPTU;

II - até ao final do procedimento administrativo fica proibida a suspensão ou a revogação da isenção prevista no caput do presente artigo;

III - concluindo o procedimento administrativo pela perda do direito à isenção prevista no presente artigo, é facultado à Administração constituir o crédito tributário, mediante lançamento, desde o momento que se verificar a inadimplência dos requisitos previstos em lei.

§ 6º - O carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deverá conter:

I - comunicado aos contribuintes informando-os sobre as isenções previstas no artigo 1º e 2º desta Lei, as condições para sua concessão e aviso de que essas isenções deverão ser requeridas anualmente;

II - outras informações afins, a critério do Executivo Municipal.

§ 7º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Segundo o autor, como o seu veto foi rejeitado pela Câmara Municipal, a lei contém vício formal, pelo que fere os artigos 61, parágrafo 1º, e inciso II, da Constituição Federal, bem como o artigo 10, inciso X, da Lei Orgânica de Betim; e, mais, os artigos 6º, parágrafo único; 66, IIII, 'i'; 150, 165 e 173 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Contraria, para além disso, o artigo 14, inciso II, da LC 101/00.

Nos termos das regras legais invocadas pelo autor:

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS

Art. 6º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro

Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:

(...)

III - do Governador do Estado:

(...)

a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) o sistema de proteção social dos militares, o regime de previdência e o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;

d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado;

e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta;

f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a competência normativa da União;

g) os planos plurianuais;

h) as diretrizes orçamentárias;

i) os orçamentos anuais;

Art. 150 - Na repartição das respectivas receitas, em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem aos Municípios:

I - cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

II - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;

III - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado, em razão do disposto no inciso II do art. 159 da Constituição da Republica, na forma estabelecida no § 1º deste artigo.

§ 1º - As parcelas a que se referem os incisos serão diretamente creditadas em contas próprias dos Municípios beneficiários, em estabelecimento oficial de crédito, onde houver, observados, quanto às indicadas nos incisos II e III, os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei.

§ 2º - As parcelas do imposto a que se refere o inciso I serão transferidas pelo Poder Executivo Estadual aos Municípios até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.

§ 3º - É vedada a retenção ou a restrição à entrega ou ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios e previstos nesta subseção, não estando impedido o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

(...)

Art. 165 - Os Municípios do Estado de Minas Gerais integram a República Federativa do Brasil.

§ 1º - O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da Republica e os desta Constituição.

§ 2º - Ao Município incumbe gerir interesses da população situada em área contínua do território do Estado, de extensão variável, delimitada em lei.

§ 3º - O Município se sujeita às vedações do art. 19 da Constituição da Republica.

§ 4º - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos de sua Lei Orgânica e da Constituição da Republica.

§ 5º - O Município pode subdividir-se em Distritos e, estes, em Subdistritos.

(...)

Art. 173 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

§ 2º - À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado

Dispõe, mais, a respeito, a Constituição Mineira:

Art. 152 - É vedado ao Estado, sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte e do disposto no art. 150 da Constituição da Republica e na legislação complementar específica:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território estadual, ou que implique distinção ou preferência em relação a Município em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do Estado;

II - instituir isenção de tributo da competência do Município;

III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º - Não será admitida, no período de noventa dias que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual.

§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica a projeto de lei destinado exclusivamente a adaptar lei estadual a norma federal.



Registra-se que não pode ser a questão analisada sob a tese de que foram afrontadas a Lei Orgânica de Betim ou a LC 101/00, cuidando-se de verificar unicamente se a norma está ou não de acordo com as disposições constitucionais. Ou seja: não cabe, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, apreciar a legalidade dos referidos dispositivos.

Como se viu, a Lei municipal em causa concede isenção ou redução do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas agregadas a imóveis ocupados por pessoa com deficiência e sua família e que comprovem os requisitos elencados na Lei 6.696, de 15/04/2021. Tem-se, desta forma, que a norma reduz/isenta o IPTU nas hipóteses que especifica, tema que não está retirado do âmbito de competência ou da iniciativa do Legislativo local.

Com efeito, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. E a circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que a sua iniciativa seja privativa do Chefe do Executivo.

Essa questão já foi decidida, inclusive, em sede de repercussão geral:

Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. (ARE 743480 RG / MG - Relator (a): Min. GILMAR MENDES- j.10/10/2013 - Tribunal Pleno - DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013).



Em suma, a Lei Municipal não cria, nem aumenta tributo, limitada que está à concessão de isenção e/ou redução do IPTU local, nas situações que especifica e regulamenta, com o que não fere nenhum dos dispositivos legais que foram transcritos, segundo vem decidindo o STF de forma solidificada.

Registra-se que da leitura dos dispositivos constitucionais e legais acima referidos pode-se verificar que a concessão de benefícios fiscais não é matéria relativa à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do que estabelece o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CF.

No que se refere aos precedentes do STF confira-se ainda:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga constitucionalidade" in abstracto "de leis em face da Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao princípio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3."In casu", o Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria estaria adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussão da referida lei no orçamento municipal. Consectariamente, providos o agravo de instrumento e o recurso extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 809719 AgR / MG - MINAS GERAIS - Relator (a): Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - DJe-078 DIVULG 25-04-2013).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder executivo e os membros do legislativo. II - A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. III - Agravo Regimental improvido. (RE 590697 ED / MG - Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI- j. 23/08/2011- Segunda Turma-).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder executivo e os membros do legislativo. II - A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. III - Agravo Regimental improvido"(RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011) (grifo nosso).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007).

No mesmo sentido podem ser referenciados os seguintes precedentes da mesma Suprema Corte: ADIn/MC 2.464/AP (DJ 28.06.2002, p. 88) e ADIn/MC 2.474/SC (DJ 02.08.2002, p. 57), Relatora a Ministra Ellen Gracie; e ADIn 286/RO (DJ 30.08.2002, p. 60), Relator o Ministro Maurício Corrêa.

Também em decisão monocrática, proferida no RE 357581/SP, o Ministro Eros Grau decidiu que:

"A propositura de projeto de lei concernente à matéria tributária não é reservada ao chefe do Poder Executivo, eis que a Constituição do Brasil 'admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário' (RE n. 309.425 AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19.12.02). No mesmo sentido, a ADI n.2464, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28.6.02; o AI n. 148.496-AgR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 1º.12.95. Esse entendimento foi corroborado pelo STF por ocasião do julgamento da ADI n. 2.659, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 3.12.03, na qual se definiu que a Assembleia Legislativa não legislara sobre orçamento, mas sobre matéria tributária, cuja alegação de vício de iniciativa encontra-se superada, por ser matéria de iniciativa comum ou concorrente."

Em suma, consolidou-se o entendimento, no âmbito do STF, de que a lei tributária somente terá natureza orçamentária, no sentido de tornar-se da iniciativa exclusiva do Poder Executivo, quando tratar de regras constitucionais relativas à elaboração de orçamentos.

Paulo Bonavides ensina que" não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea em que o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo, quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo impostado no País com a Carta de 1988 "(Curso de Direito Constitucional, 7ª edição, 1997, p. 314).

A seu turno, a competência legislativa, como se sabe, é a expressão basilar desta destacada autonomia municipal que conseguimos alcançar. Os Tribunais, evidentemente, não estão autorizados a retirar da órbita jurídica uma lei que foi editada segundo esses cânones constitucionais, prestigiando a exacerbação dos poderes legislativos do Executivo, direção que o sistema orgânico da nossa Constituição, direcionado para a democracia, não permite, nem estimula.

Verifica-se, ainda, que a Lei prevê critérios para a concessão da redução que institui, competindo ao Poder Executivo regulamentar as regras ali contidas, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação, nos exatos termos do artigo 2º.

"Ipso facto", pode-se concluir que a lei estabelece condições genéricas e impessoais para a concessão da isenção.

Aponta-se, em conclusão, o entendimento deste Tribunal:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. PRETENSÃO REJEITADA.

1. O art. 66, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, estabelece as matérias de iniciativa privativa do Governador do Estado de Minas Gerais. Em razão do princípio da simetria, tais matérias se inserem na esfera de exclusiva iniciativa do chefe do Poder Executivo local.

2. Segundo entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 743.480 - MG, com repercussão geral, as leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral e qualquer parlamentar está autorizado a apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo, bem como conceder benefícios fiscais, ainda que acarrete diminuição de receita.

3. Assim, não incide em inconstitucionalidade a Lei Complementar municipal nº 187, de 27.12.2018, que instituiu o Plano de Incentivo ao Parcelamento - PIPAR, referente ao IPTU, ISSQN, TLL, TALv e outras, no âmbito do Município de São Gotardo.

4. Portanto, não houve vício de iniciativa e afronta ao princípio constitucional da separação de Poderes.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.19.019278-1/000 - COMARCA DE SÃO GOTARDO - ÓRGÃO ESPECIAL - Rel. DES. CAETANO LEVI LOPES - j. 26/05/2021- v.u.).

Pelos motivos acima expostos, rejeito a representação, por considerar constitucional a Lei Municipal nº 6696, de 15/04/2021, do Município de Betim. Sem custas desta.



<>

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A REPRESENTAÇÃO."

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