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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 010XXXX-12.2013.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/10/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE TÍTULO AUSÊNCIA DE DÍVIDA - NULIDADE DO TÍTULO - IRREGULARIDADE DO PROTESTO - FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO.

- O procedimento cautelar, apesar de instrumental, auxilia na realização do feito principal e é acessório dele - Declarada a nulidade do débito, resta configurado o fumus boni iuris hábil a procedência da presente ação cautelar, porquanto, o procedimento cautelar possui natureza acessória e, assim, deve acompanhar o processo principal, consoante se extrai da disposição do artigo 796 do CPC de 1973.
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